A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a Mensagem 209/2023, que ratifica o Acordo de Escazú — tratado internacional sobre acesso à informação, participação e justiça ambiental que prevê, de maneira inédita em um tratado desse tipo no mundo, a proteção de defensores e defensoras do meio ambiente e da terra.
A aprovação marca um avanço importante na agenda socioambiental brasileira, especialmente no contexto da COP30, que será realizada em Belém nos próximos dias. Com a aprovação no plenário da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde existe a expectativa de que ele seja aprovado com rapidez ainda durante a conferência climática. Assim, o Acordo de Escazú seria ratificado e passaria a ser válido no Brasil.
Ferramenta para fortalecer a governança ambiental
Nos últimos anos, a Transparência Internacional – Brasil atuou intensamente pela ratificação do Acordo de Escazú no Congresso, reconhecendo-o como uma ferramenta essencial para a promoção de uma governança ambiental mais transparente, inclusiva e capaz de prevenir e combater crimes ambientais e práticas de corrupção.
“Ao fortalecer a transparência, a participação, a justiça e a proteção de quem atua em defesa do meio ambiente, o Acordo de Escazú aprimora a governança ambiental e climática e é essencial para o enfrentamento dos crimes ambientais e de práticas conexas, como fraude e corrupção” — Renato Morgado, Transparência Internacional – Brasil
Para Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional – Brasil, “a sociedade brasileira deve comemorar este passo rumo à ratificação do Acordo de Escazú.” A organização foi uma das criadoras do Movimento Escazú Brasil, que participou diretamente de articulações no Congresso Nacional e acompanhou a tramitação do Acordo nos últimos dias.
O que diz o Acordo de Escazú
Em vigor desde 2021, o Acordo de Escazú é um tratado ambiental criado por 24 países da América Latina e Caribe que busca garantir transparência e participação em decisões relativas a questões socioambientais e proteção a defensores do meio ambiente.
O tratado propõe padrões regionais para o acesso à informação ambiental, incentiva a cooperação entre os países signatários e cria um arcabouço jurídico-institucional que relaciona direitos humanos e meio ambiente.
O Acordo de Escazú já foi ratificado por 18 países signatários, como Argentina, Chile, Colômbia e México.
Perigo para defensores da terra e meio ambiente
O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e tem como objetivo promover os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais.
É também o primeiro tratado internacional a prever mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais — aspecto relevante quando lembramos que a América Latina é um dos territórios mais perigosos do mundo para essas pessoas.
De acordo com os dados mais recentes da Global Witness, em 2024 foram registrados 146 assassinatos ou desaparecimentos de defensores da terra e meio ambiente por todo o mundo. A América Latina concentrou 82% dos assassinatos, com ocorrências na Colômbia (48), Guatemala (20), México (18) e Brasil (12).
O Acordo de Escazú, portanto, representa um instrumento poderoso de proteção e justiça ambiental, especialmente para populações tradicionais, povos indígenas e comunidades quilombolas na defesa de seus territórios.
