A Retrospectiva Brasil é um relatório analítico independente publicado anualmente pela Transparência Internacional – Brasil desde 2020. A edição de 2024 foi publicada em fevereiro de 2025, concomitantemente ao lançamento global do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) — sem que isso implique relação causal entre os dois documentos. O relatório reúne, analisa e contextualiza os fatos mais relevantes relacionados à corrupção, à integridade pública e à qualidade da democracia no Brasil ao longo do ano de 2024.
A publicação é estruturada a partir de uma análise qualitativa dos três Poderes da República, antecedida por uma introdução e complementada por seções de recomendações técnicas e institucionais, e por balanços de destaques positivos e negativos.
O cenário de 2024
O relatório avalia 2024 como um ano em que o Brasil não reverteu a trajetória recente de desmonte da capacidade institucional de combate à corrupção. A análise identifica o silêncio reiterado da Presidência da República sobre a pauta anticorrupção como um dos elementos centrais do período, combinado com a reabilitação pública de empresários condenados por macrocorrupção e com a persistência de ministros sob investigação criminal em seus cargos.
Um dos episódios de maior impacto sistêmico analisados no relatório é a continuidade dos efeitos da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todas as provas do acordo de leniência do Grupo Odebrecht — considerada pelo relatório a maior operação de corrupção transnacional registrada na história. Em 2024, os desdobramentos dessa decisão levaram à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil e produziram efeito sistêmico de impunidade em pelo menos uma dezena de jurisdições estrangeiras. O relatório aponta esse fato como o descumprimento mais grave, pelo Brasil, da Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE.
Também em 2024, o mesmo ministro estendeu monocraticamente a suspensão de multas bilionárias aplicadas ao Grupo J&F e à Odebrecht (Novonor) em seus acordos de leniência, em decisões que o relatório analisa sob a perspectiva de consistência jurídica e de potenciais conflitos de interesse.
O relatório examina ainda a proliferação dos chamados eventos de lobby judicial, simbolizados pelo Fórum Jurídico de Lisboa — apelidado pela imprensa de “Gilmarpalooza” — e sua expansão para capitais europeias e norte-americanas, com atenção ao perfil dos patrocinadores corporativos com casos pendentes no Supremo Tribunal Federal.
No campo positivo, destaca-se o enfrentamento pelo STF do Orçamento Secreto e da farra das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino conduziu decisões que impuseram condições de transparência e rastreabilidade às emendas impositivas, referendadas pelo plenário da Corte. O relatório avalia esse processo como o principal avanço anticorrupção de 2024, ao mesmo tempo em que registra suas limitações, dada a resistência do Congresso Nacional e a aprovação de legislação considerada insuficiente pelos critérios técnicos de controle social. O relatório também registra o lançamento, pela Controladoria-Geral da União, do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 — avaliado positivamente em seu conteúdo técnico, mas com ressalvas sobre as condições políticas para sua implementação.
Poder Executivo
A seção do Poder Executivo examina nove eixos temáticos: (1) os acordos de leniência e a política de integridade empresarial, com análise da renegociação dos acordos, dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e das portarias da CGU; (2) os programas de integridade no setor privado e casos de destaque, incluindo os esquemas envolvendo o ministro Juscelino Filho, o Ministério de Minas e Energia e o chamado leilão de arroz; (3) o Orçamento Secreto e seus desdobramentos; (4) o Novo PAC e os déficits de transparência; (5) o Plano de Integridade e Combate à Corrupção; (6) as empresas estatais e os riscos de ingerência política; (7) lavagem de dinheiro; (8) transparência pública e aplicação da Lei de Acesso à Informação; e (9) a participação do Brasil nos fóruns internacionais anticorrupção, com análise da presidência brasileira do G20 e da Parceria para o Governo Aberto, além da agenda de mudanças climáticas e corrupção.
Poder Judiciário
A seção do Judiciário aborda seis eixos: (1) a reversão de casos de corrupção de destaque, incluindo os desdobramentos dos acordos de leniência; (2) arquivamentos e anulações em série decorrentes da decisão sobre o acordo de leniência da Odebrecht; (3) iniciativas do Poder Judiciário contra agentes anticorrupção; (4) controvérsias éticas e conflitos de interesse, com análise dos eventos de lobby judicial; (5) investigações de corrupção no próprio Poder Judiciário; e (6) decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos amplos, incluindo as deliberações sobre as emendas parlamentares e o Orçamento Secreto.
Poder Legislativo
A análise do Legislativo cobre cinco temas: (1) o Orçamento Secreto e a disputa com o STF pela transparência das emendas parlamentares; (2) a agenda eleitoral; (3) o lobby desregulado e a ausência de marcos normativos; (4) a carência de projetos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; e (5) a atuação do Tribunal de Contas da União e as CPIs sobre apostas e corrupção no esporte. O relatório também documenta violações sistemáticas ao devido processo legislativo e casos de conflito de interesses envolvendo parlamentares.
Recomendações
As recomendações são endereçadas a quatro instâncias: Governo Federal, Congresso Nacional, Ministério Público e Poder Judiciário. Entre os temas centrais estão: a necessidade de posicionamento público do presidente da República sobre a agenda anticorrupção; transparência e controles nos acordos de leniência, com participação das vítimas; integridade nas nomeações para agências regulatórias estratégicas; transparência e rastreabilidade plenas das emendas parlamentares; regulamentação do lobby; responsabilização de magistrados envolvidos em conflitos de interesse; e mecanismos de prevenção do uso do sistema judicial para fins de obstrução de investigações de macrocorrupção.
