Acordo de
Escazú

Nas últimas décadas, o Brasil avançou na aprovação de leis e outras normas de transparência, criando um ambiente legal e institucional favorável à promoção do acesso à informação e à abertura de dados ambientais. Junto a isso, a capacidade do Estado e de outros atores de produzir, coletar e sistematizar dados e informações ambientais alcançou um patamar bastante alto, potencializado pelo uso cada vez mais intenso de ferramentas digitais.

Apesar dos avanços apontados, a transparência em questões ambientais demonstrada pelos órgãos públicos brasileiros, a nível nacional e local, ainda é insuficiente.

O Ranking de Transparência Ambiental, iniciativa do Ministério Público Federal que avalia a transparência de 104 órgãos federais e estaduais, apontou que somente 21 deles possuem desempenho maior que 0,5 (em uma escala de 0 a 1).

Além disso, segundo análise do Instituto Centro de Vida (2019), os estados da Amazônia possuem um índice médio de apenas 28% quando considerada a transparência ativa em questões ambientais e do uso da terra. Quando o foco passa a ser a transparência passiva, o índice médio é de 53%, ainda insatisfatório.

Se os números já são baixos quando avaliamos a disponibilização de informações e documentos em websites, o desafio é ainda maior para garantirmos o efetivo acesso à informação aos cidadãos, especialmente quando pensamos em povos indígenas, comunidades tradicionais e grupos de menor renda e escolaridade. Para isso, é fundamental que a informação circule em meios adequados às distintas realidades sociais e culturais e em linguagem acessível.

Por fim, nos últimos anos, tem existe uma tentativa sistemática de desacreditar e desestruturar órgãos que produzem dados ambientais, bem como houve a redução da disponibilização de informações relevantes. 

Desde a elaboração da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), passando pela Constituição Federal e chegando às leis que instituem políticas ambientais, houve a compreensão, por parte de setores da sociedade e do Estado, de que a governança ambiental no Brasil deveria ter a participação como um de seus elementos constitutivos.

Atualmente existem 281 conselhos de unidades de conservação federais, 235 comitês de bacias hidrográficas e 3.540 conselhos municipais de meio ambiente (IBGE, 2018), além de conselhos estaduais e federais de meio ambiente e recursos hídricos. Existem também conselhos relacionados a fundos que gerenciam recursos financeiros voltados à gestão ambiental, como é o caso do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e do Conselho consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Consultas e audiências públicas são obrigatórias, ou pelo menos frequentes, em um amplo conjunto de decisões e temas, que incluem criação de unidades de conservação, planos setoriais de mudanças climáticas, planos de resíduos e de saneamento básico, concessão de florestas públicas e Estudos de Impacto Ambiental de empreendimentos com potencial de causar danos ambientais significativos. Já foram realizadas quatro conferências nacionais de meio ambiente (em 2003, 2005, 2008 e 2013), que mobilizaram mais de 450 mil pessoas.

Mas a abrangência, a diversidade e a quantidade de espaços e instrumentos de participação não implicam, necessariamente, que ela ocorra de forma efetiva e equilibrada.

Diversas deficiências e lacunas permanecem:

(a) a previsão legal não implica a real existência e o funcionamento dos instrumentos de participação;

(b) atores sociais com menos recursos têm maior dificuldade para participar, o que reforça a exclusão de grupos em situação de vulnerabilidade;

(c) algumas políticas possuem a previsão de instrumentos de participação que incidem em diversas etapas da política, enquanto em outras, como infraestrutura e energia, tais mecanismos ainda são escassos ou mesmo inexistentes;

(d) é comum que a participação ocorra nas etapas finais do processo decisório, quando o espaço e a disposição para alterar a proposta original são menores;

(e) em muitos casos, as propostas apresentadas pelo público não são levadas em consideração no processo decisório, gerando desconfiança e desmotivando o engajamento;

(f) os processos de participação são conduzidos por meio de uma linguagem técnica, desconsiderando as especificidades socioculturais, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade.

Nos últimos anos, outros desafios surgiram com a redução do número de representantes da sociedade e mesmo a extinção de conselhos ambientais, especialmente na esfera federal, tornando a participação em temas ambientais mais restrita. 

O arcabouço jurídico brasileiro conta com amplo reconhecimento do direito de acesso à justiça e apresenta disposições específicas em matéria ambiental – as quais, em boa medida, são mais avançadas que em outros países da região. A Constituição Federal reconhece que é direito de todos peticionar contra ilegalidades ou abusos de poder e que a lei não pode excluir de apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, assegura-se, pelo texto constitucional, a garantia geral de buscar uma resposta da Justiça contra violações reais ou potenciais, inclusive em questões ambientais.

O Brasil também conta com importantes instituições aptas a atuar em prol da justiça ambiental e que acionam com frequência o Judiciário, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Mesmo diante de tantas denúncias e do alto número de homicídios de defensores, o Brasil tem uma atuação muito tímida quanto ao tema. Desde 2004, o arcabouço jurídico existente no país é baseado, em grande medida, no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), formalizado em decretos presidenciais – normas caracterizadas por sua fragilidade e fácil modificação.

A Política Nacional para o tema foi instituída no Decreto Federal nº 6.044/2007, tendo como destinatário quem “promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade”. Em 2016, o programa foi modificado pelo Decreto Federal nº 8.724/2016, que criou um Conselho Deliberativo para conduzi-lo, excluindo a sociedade civil do processo, e alterou o escopo do programa, direcionando-o apenas a pessoas que sofreram ameaça – o que excluiu parte importante das pessoas originalmente protegidas. Por fim, o Decreto Federal nº 9.937/2019 renomeou a iniciativa, incluindo explicitamente comunicadores sociais e ambientalistas no rol do programa, e ampliou os poderes do Conselho Deliberativo, que passa a poder emitir resoluções e criar comissões e grupos de trabalho. No entanto, o programa apresenta dificuldades mais estruturais, caracterizando-se por ações descontínuas e insuficientes, equipe reduzida e baixa integração com outros órgãos públicos e entes federativos.

Além do PPDDH, iniciativas como o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), criado em 1999, podem ser igualmente relevantes. Somam-se a ela outras duas importantes iniciativas com foco no combate à corrupção: o Pacote Anticrime, que alterou a legislação para regulamentar o recebimento de denúncias e a proteção a denunciantes no âmbito da Administração Pública, a partir da atuação de ouvidorias e corregedorias, e o Decreto nº 10.153/2019, que fortalece as garantias de denunciantes de ilícitos na esfera federal.

Somados aos desafios históricos de proteção de defensores ambientais, o quadro tem se agravado nos últimos anos, em função da redução do combate aos crimes ambientais que afetam esses grupos, bem como de discursos e propostas de mudanças legais que ameaçam os seus territórios.