A Retrospectiva Brasil é um relatório analítico independente publicado anualmente pela Transparência Internacional – Brasil desde 2020. A edição de 2021 foi publicada em janeiro de 2022. O relatório registra e analisa os fatos mais relevantes do ano para a agenda de anticorrupção, integridade pública e qualidade democrática no Brasil, num contexto marcado pela tragédia humanitária da pandemia de Covid-19 e pelo aprofundamento do processo de desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção.
A publicação é estruturada em seis seções: Governo Federal, Congresso Nacional, Judiciário, Ministério Público Federal e PGR, e Espaço Cívico, precedidas por uma introdução e por destaques positivos e negativos, e seguidas de recomendações institucionais.
O cenário de 2021
O relatório avalia 2021 como um ano dramaticamente marcado pela pandemia de Covid-19 — com estimativa de 412 mil mortes entre janeiro e dezembro — e por esquemas de corrupção documentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. A análise identifica um padrão de continuidade e aprofundamento do que o relatório denomina “arquitetura da desresponsabilização”: o conjunto de mecanismos que neutralizaram os três pilares do sistema de controle da corrupção (jurídico, político e social) ao longo do governo Bolsonaro.
O primeiro pilar — o jurídico — foi enfraquecido pela recondução do Procurador-Geral da República Augusto Aras, indicado em 2019 fora da lista tríplice da ANPR, e pela continuidade da captura política da Polícia Federal e de outros órgãos de controle, como a Receita Federal, o COAF, a Abin e a CGU.
O segundo pilar — o político — consolidou-se com a eleição de Arthur Lira para a presidência da Câmara dos Deputados, seguida da estruturação do esquema do Orçamento Secreto: a distribuição de bilhões de reais em emendas parlamentares sem transparência, mecanismos regulares de controle ou lastro técnico na formulação de políticas públicas.
O terceiro pilar — o social — continuou a ser erodido pela retração do acesso à informação pública, pelo desmonte de espaços institucionais de participação, pela disseminação sistemática de desinformação por canais oficiais e por ataques à imprensa e às organizações da sociedade civil.
Governo Federal
A seção documenta os esquemas de macrocorrupção no Ministério da Saúde apontados pela imprensa e pela CPI da Covid; a captura política da Polícia Federal e de órgãos de inteligência; as ingerências no COAF, na Receita Federal e na CGU; e o aprofundamento do desmanche das políticas públicas ambientais, com taxas recordes de desmatamento na Amazônia e crescimento de crimes ambientais ligados à corrupção. O relatório registra também o envio pelo governo federal ao Congresso de projeto de lei para regulamentação do lobby, avaliado como um passo positivo, e as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para coibir lavagem de dinheiro associada ao tráfico de vida selvagem, extração ilegal de madeira e mineração ilegal.
Congresso Nacional
A seção examina a aprovação pelo Congresso da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Bolsonaro, que, segundo o relatório, extrapolou as recomendações do grupo de especialistas que propunham aprimoramentos à legislação e ampliou gravemente os riscos de impunidade. Documenta também a retração da transparência, da participação e do respeito ao devido processo legislativo na Câmara dos Deputados sob a presidência de Arthur Lira, e as dinâmicas de controle do Orçamento Secreto.
Judiciário e Ministério Público
O relatório registra uma série de decisões que anularam sentenças confirmadas por múltiplas instâncias ou que transferiram a competência para julgar casos de corrupção, provocando insegurança jurídica e risco de prescrição de casos de macrocorrupção. Ao mesmo tempo, destaca a atuação do STF e do TSE como anteparos às empreitadas antidemocráticas, incluindo a defesa do sistema eleitoral contra campanhas de desinformação e as decisões que garantiram a implementação de políticas sanitárias contra a Covid-19. O relatório também examina o papel da imprensa na revelação de esquemas de corrupção e o funcionamento da CPI da Covid como instrumento de documentação e investigação.
Recomendações
As recomendações são endereçadas ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Federal. Entre os temas centrais estão: a cessação da interferência política sobre instituições de controle; a garantia da transparência orçamentária plena; a revisão da reforma da Lei de Improbidade Administrativa; o aprimoramento dos mecanismos correcionais da magistratura; a garantia do funcionamento das forças-tarefas de investigação; e a proteção do espaço cívico, incluindo a liberdade de imprensa e a atuação de organizações da sociedade civil.
