A Retrospectiva Brasil é um relatório analítico independente publicado anualmente pela Transparência Internacional – Brasil desde 2020. A edição de 2023 foi publicada no início de 2024, no mesmo dia do lançamento global do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) — sem que isso implique relação causal entre os dois documentos. O relatório registra e analisa os fatos mais relevantes do ano para a agenda de anticorrupção, integridade pública e qualidade democrática no Brasil, com ênfase no primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A publicação é estruturada a partir de um sumário executivo que percorre os três pilares do sistema de controle da corrupção — o jurídico, o político e o social — e apresenta um balanço de pontos positivos e negativos, seguido de recomendações institucionais endereçadas ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O cenário de 2023
O relatório parte do diagnóstico de que os quatro anos do governo Bolsonaro (2019–2022) desmantelaram de forma acelerada os marcos legais e institucionais anticorrupção que o Brasil havia levado décadas para construir. O primeiro ano de governo Lula, segundo o relatório, deixou evidente o quanto esse processo de reconstrução seria desafiador e, em muitos aspectos, ainda incompleto.
No pilar jurídico, o relatório analisa as indicações para o Supremo Tribunal Federal — o advogado Cristiano Zanin e o então ministro Flávio Dino —, avaliadas sob o ângulo da autonomia institucional e da diversidade. A escolha do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, fora da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), consolidou, segundo o relatório, a prática do chamado “Judiciário de coalizão”, com riscos à independência funcional do órgão.
O episódio de maior repercussão no Judiciário foi a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que anulou a totalidade das provas obtidas pelo acordo de leniência do Grupo Odebrecht, hoje Novonor — considerada pelo relatório o maior esquema de corrupção transnacional da história. A decisão produziu efeitos imediatos em pelo menos onze jurisdições estrangeiras e foi destacada pelo Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE em sua revisão do cumprimento, pelo Brasil, da Convenção contra o Suborno Transnacional. Em sequência, o mesmo ministro suspendeu monocraticamente a multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo J&F — também com evidências de potencial conflito de interesse, dado que a esposa do ministro atuava como advogada do grupo. O relatório documenta em detalhe as inconsistências processuais e jurídicas de ambas as decisões.
O relatório também examina o crescimento do lobby advocatício e sua influência sobre o sistema de Justiça, personificado no Fórum Jurídico de Lisboa; as fraudes contábeis multibilionárias das Americanas; a decisão da CVM que inocentou os irmãos Joesley e Wesley Batista em processo por insider trading e manipulação de mercado; a rejeição pelo STF de dispositivo do CPC que ampliava as hipóteses de impedimento de magistrados; e a derrota, no CNJ, de proposta de resolução para regular a participação de juízes em eventos financiados por partes com demandas sob sua jurisdição.
No pilar político, o relatório analisa a herança do Orçamento Secreto e a forma como o governo Lula administrou a pressão do Centrão anabolizado pelas emendas parlamentares, avaliando os riscos sistêmicos dessa dinâmica para a formulação de políticas públicas, a transparência orçamentária e a competição eleitoral.
Entre os pontos positivos, destacam-se: as indicações técnicas para postos-chave na CGU, Polícia Federal e órgãos ambientais; a revisão de sigilos indevidos herdados do governo anterior; a recriação de espaços institucionais de participação social; e as investigações da Polícia Federal para desmantelamento do aparato de espionagem clandestina da Abin, estruturado durante o governo Bolsonaro.
Recomendações
As recomendações são endereçadas ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Os temas centrais incluem: desenvolvimento de política nacional anticorrupção com ampla participação da sociedade civil; respeito à lista tríplice da ANPR nas nomeações do PGR; mecanismos de prevenção a conflitos de interesse na conduta de magistrados; garantia de validade dos acordos de leniência celebrados regularmente; transparência e controle sobre o Fundo Eleitoral; responsabilização dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023; restauração da competência das varas especializadas em crimes financeiros; e asseguração de que medidas excepcionais de enfrentamento a ameaças à democracia não gerem, por si mesmas, violações de direitos e garantias fundamentais.
