A Retrospectiva Brasil é um relatório analítico independente publicado anualmente pela Transparência Internacional – Brasil. A edição de 2019 é a primeira da série, publicada em janeiro de 2020, em português e em inglês. O relatório registra e analisa os fatos mais relevantes do primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro para a agenda de anticorrupção, integridade pública e governança democrática no Brasil.
A publicação é estruturada em seis seções temáticas: Governo Federal, Congresso Nacional, Tribunais, Ministério Público, Sociedade Civil e Imprensa, e Recomendações.
O cenário de 2019
O relatório parte do diagnóstico de que 2019 foi marcado, em vez de progresso, por resistência; e, em vez de reformas, por retrocessos. O presidente Bolsonaro e parte do Congresso haviam se elegido com base em promessas de combate à corrupção e de implementação de reformas efetivas. O relatório examina, sistematicamente, a distância entre essas promessas e as ações efetivas do primeiro ano de governo.
O eixo central da análise é a interferência política em órgãos fundamentais para o combate à corrupção. Na Polícia Federal, o relatório documenta a pressão presidencial para substituições em superintendências regionais estratégicas, incluindo a do Rio de Janeiro, e as tensões internas geradas por indicações percebidas como politicamente motivadas. Na Receita Federal, registra três mudanças na cúpula da instituição em sequência — incluindo demissões de responsáveis por cooperação interinstitucional em investigações de lavagem de dinheiro — e a declaração pública de descontentamento do presidente com a atuação do órgão. No COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), documenta a demissão do presidente da instituição após suas críticas a decisão do Supremo Tribunal Federal que paralisou temporariamente o compartilhamento de informações de inteligência financeira com investigadores — uma prática consolidada há mais de 20 anos. No CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), registra o esvaziamento do órgão antitruste, reduzido a três conselheiros entre julho e outubro, impossibilitado de funcionar normalmente.
O episódio de maior impacto institucional no Ministério Público foi a nomeação do Procurador-Geral da República Augusto Aras, em agosto, quebrando a tradição de escolha a partir da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O relatório examina as implicações dessa decisão para a independência do Ministério Público e para a capacidade de enfrentamento à macrocorrupção.
Governo Federal
A seção analisa as alegações de corrupção que atingiram aliados e familiares do presidente — incluindo o senador Flávio Bolsonaro, investigado pelo esquema da “rachadinha” —; os casos de nepotismo documentados pela imprensa; e as medidas positivas adotadas pela CGU no campo da prevenção e detecção, incluindo iniciativas de fortalecimento das ouvidorias, proteção de denunciantes (whistleblowers) e programas de integridade junto a entes subnacionais.
Congresso Nacional
A seção examina a não aprovação do pacote das “Novas Medidas Contra a Corrupção”, desenvolvido com ampla participação de especialistas e da sociedade civil. O relatório documenta como, ao invés de avançar nas reformas propostas, agentes públicos nos três Poderes passaram o ano contestando e debilitando instrumentos básicos de combate à corrupção já existentes.
Tribunais
O relatório analisa duas decisões do Supremo Tribunal Federal de alto impacto sistêmico: a que transferiu para a Justiça Eleitoral (menos equipada e especializada) a competência para processar crimes comuns, como lavagem de dinheiro, quando houver conexão com crimes eleitorais; e a que determinou a execução de sentenças condenatórias apenas após o esgotamento de todos os recursos — cujos efeitos combinados, no contexto do sistema recursal brasileiro, gerariam impunidade sistêmica em casos de macrocorrupção para réus com recursos financeiros e influência. Também são analisadas as ações do TCU e casos de juízes investigados por corrupção. Na seção sobre antilavagem de dinheiro, o relatório avalia o estado da regulação, os mecanismos de cumprimento e as lacunas identificadas nos instrumentos então vigentes.
Ministério Público
A seção examina o funcionamento das forças-tarefas de investigação, os acordos de colaboração premiada e os desafios de governança para garantir a produção de provas e o compartilhamento seguro de informações entre investigadores nacionais e de jurisdições estrangeiras.
Sociedade Civil e Imprensa
O relatório documenta o papel das organizações da sociedade civil e da imprensa na denúncia de retrocessos anticorrupção, a pressão exercida para que reformas fossem aprovadas e os casos de assédio e ameaças a ativistas e jornalistas registrados no período.
Recomendações
As recomendações da edição de 2019 cobrem os três Poderes e o Ministério Público, com foco em: respeito à independência dos órgãos de controle; aprovação das Novas Medidas Contra a Corrupção; regulamentação e fortalecimento do COAF; reforma do processo recursal para reduzir o impacto sistêmico na impunidade de crimes de colarinho branco; e ampliação dos instrumentos de prevenção à corrupção no nível subnacional, reconhecido pelo relatório como um eixo de atuação com alto potencial de impacto direto na vida dos cidadãos mais vulneráveis.
