Os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam a sociedade, as instituições e o próprio Poder Legislativo em uma das funções mais importantes na democracia: fiscalizar o dinheiro público, evitando que ele seja vítima de algum tipo de mau uso ou desvio. Complementarmente, os Tribunais de Contas também olham para a legalidade e eficiência da execução das políticas públicas. Por isso, o trabalho desempenhado nesses tribunais é fundamental para o combate à corrupção e promoção da integridade.
Ao controlar e monitorar como os recursos públicos e as políticas públicas estão sendo planejadas e executadas, de acordo com os princípios da administração pública, como a legalidade, eficiência e publicidade, a atuação dos Tribunais de Contas contribui para a construção de políticas públicas mais íntegras e transparentes. Esse potencial se reflete, inclusive, em políticas públicas setoriais, como as de meio ambiente e infraestrutura, por exemplo.
Ao todo, existem no Brasil 33 Tribunais de Contas, mostrando sua presença em todas as regiões do país:
– 1 Tribunal de Contas da União, que cuida das contas do governo federal;
– 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;
– 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
– 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
– 26 Tribunais de Contas do Estado, responsáveis respectivamente pelos municípios dos demais estados da federação;
– 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal.
– 2 Tribunais de Contas Municipais, que cuidam exclusivamente das contas das cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo).
Para Amanda Faria Lima, analista de integridade e governança pública na Transparência Internacional – Brasil, os Tribunais de Contas do Brasil representam um importante instrumento no combate à corrupção:
“Ao olharem para o uso do dinheiro público e como as políticas públicas são planejadas e executadas, os Tribunais de Contas contribuem para que as políticas públicas alcancem seus resultados de maneira íntegra e tragam benefícios para a sociedade. São importantes atores no controle da ação do governo e possuem papel importante no combate a práticas ilegais e de má gestão”, defende a especialista.
Proteger a composição técnica desses órgãos é um dos principais desafios, já que a indicação dos seus membros, feitas pelo Poder Legislativo ou Executivo, muitas vezes pode privilegiar arranjos políticos ao invés do interesse público.
A respeito desse desafio, Amanda explica o quanto pode ser prejudicial para o combate à corrupção a interferência política em órgãos de controle: “A interferência política nesses órgãos pode desvirtuar seus propósitos de atuação, que consistem em ter olhar externo à administração pública com objetivo de garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública”.
A partir do reconhecimento desse importante papel dos Tribunais de Contas para o combate à corrupção e promoção da integridade, a Transparência Internacional – Brasil possui acordos de cooperação com entidades do setor, com objetivo de fortalecer sua atuação em um campo específico: gestão ambiental, florestal e de infraestrutura.
As parcerias firmadas com a Associação de membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) buscam sensibilizar e criar instrumentos que permitam a atuação sistemática e estruturada dos Tribunais de Contas nesses campos, de modo que esses órgãos possam aplicar seus instrumentos de promoção da integridade e controle de contas nessas políticas setoriais. Saiba mais sobre essas parcerias em:
