A Transparência Internacional – Brasil publicou hoje (05) um estudo que mostra que a terceira edição do Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, permanece em patamar crítico de transparência, com ausência de informações importantes sobre as obras federais e dispersão de dados significativos em diferentes sites.
Essas lacunas de transparência aumentam os riscos de fraudes, corrupção e má gestão, além de criarem obstáculos para o controle social, incluindo identificação e mitigação de impactos sociais e ambientais dos empreendimentos.
A análise publicada no relatório “Transparência de Informações do Novo PAC” aponta que a nota geral de transparência do programa foi de apenas 12,12 pontos em uma escala de 0 a 100 — um aumento em relação à avaliação feita pela organização em 2024, cuja nota foi de 8,15 pontos, mas ainda muito aquém do necessário para garantir a integridade do programa.
A última atualização pública sobre o Novo PAC, de dezembro de 2024, lista 23.059 obras, mas apenas 8.279 (35,98%) delas possuem detalhamento de dados. O Novo PAC tem R$ 1,3 trilhão estimado de investimento, mas a análise da Transparência Internacional – Brasil identificou o detalhamento de apenas 5,67% desse montante (R$ 79,5 bilhões).
A análise foi realizada com base na metodologia do Guia Infraestrutura Aberta, que permite avaliar todo o ciclo dos investimentos em infraestrutura, desde o planejamento até a entrega das obras. Ao todo, foram analisados 99 indicadores, divididos em nove módulos. Foram consideradas as informações disponíveis no site do Novo PAC; do portal ObrasGov, onde são listadas todas as obras do governo federal; e do TransfereGov, que reúne informações sobre repasses, contratações e pagamentos de obras.
Lacunas de informação do Novo PAC
O relatório da Transparência Internacional – Brasil aponta que em seis dimensões avaliadas não foram encontradas quaisquer informações ou documentos. Esses módulos cobrem etapas importantes dos ciclos de obras, como planejamento, fase preliminar e riscos socioambientais, consultas a populações tradicionais e entrega da obra.
De maneira geral, identificou-se que grande parte das informações disponíveis sobre o programa são relacionadas às características dos projetos. As informações sobre as medidas institucionais do Programa estão incompletas, a atualização dos dados não é informada e nem estão disponíveis documentos de suporte sobre os empreendimentos ou informações sobre concessões e Parcerias Público-Privadas.
Há ausências graves de informações sobre procedimentos licitatórios e seus documentos relacionados, todas as fases do licenciamento ambiental e sobre a participação social – em especial sobre atas de reunião e informações sobre consultas livres, prévias e informadas. Também não há informações completas sobre as obras que foram concluídas.
“Quando se fala em obras públicas, a transparência é indispensável. Ela ajuda no combate à corrupção e ao desvio de verbas, melhora o uso do dinheiro público e auxilia no controle social, deixando mais fácil para o cidadão fiscalizar a obra em seu bairro ou sua rua. Como o Novo PAC tem uma quantidade enorme de recursos, é fundamental que as autoridades promovam a transparência sobre esse dinheiro e deixem claro aos contribuintes para onde está sendo destinado esse montante”, disse Thulio de Oliveira, analista de integridade e governança pública da Transparência Internacional – Brasil e autor do estudo.
Transição energética pouco transparente
O estudo também analisa especificamente o eixo “Transição Energética e Segurança” do Novo PAC, considerando os impactos sociais e ambientais de obras deste tipo e a realização, no Brasil, da COP 30, que discutiu justamente o fim dos combustíveis fósseis e o enfrentamento à crise climática. Este eixo responde por 35,99% dos investimentos totais do Novo PAC — o equivalente a R$ 466,7 bilhões.
Foram identificadas lacunas de informação preocupantes neste tópico, que soma 908 empreendimentos. A análise apontou ausência de cronogramas de execução, indisponibilidade de documentos como estudos de viabilidade técnica e ambiental, editais de licitação e contratos. Em alguns casos, nem mesmo o valor total do investimento está disponível.
Como exemplo, foram citados no estudo os casos da Usina Nuclear de Angra 1, cujo investimento é de R$ 1,8 bilhão e não foram encontradas informações sobre licenciamento ambiental, impacto ambiental ou estudos de viabilidade técnica; e a Usina Termoelétrica de Manaus, que está em construção e foi orçada em R$ 351 milhões, em que não foram encontradas informações sobre impactos ambientais, ações compensatórias e de mitigação.
Propostas para aumentar a transparência do Novo PAC
Para contornar os problemas indicados no relatório, o estudo traz ainda um conjunto de onze propostas que têm como objetivo aumentar os níveis de transparência sobre as obras federais. A maior parte delas é de responsabilidade da União, com ações que devem ser conduzidas pela Casa Civil, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Entre as propostas, destacam-se:
- Publicação, em formato aberto e atualizado, dos dados e documentos de todos os projetos, obras e medidas institucionais do Novo PAC;
- Publicação da documentação relativa à análise de viabilidade e de preparação dos projetos, obras e iniciativas, em especial para projetos com grande impacto sobre o meio ambiente e clima;
- Publicação de informações relacionadas aos valores dos investimentos federais realizados através de empresas públicas;
- Divulgação dos dados e documentos relativos a todos os projetos do PAC em portal único;
- Desenvolvimento de normativa sobre a transparência e o processo de seleção de projetos do Novo PAC.
Para a Transparência Internacional – Brasil, aprimorar a transparência do Novo PAC é condição indispensável para reduzir riscos de corrupção, assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que os investimentos em infraestrutura contribuam efetivamente para o desenvolvimento sustentável do país.
