“Transparência de Informações do Novo PAC” é um relatório de monitoramento publicado em janeiro de 2026 pela Transparência Internacional – Brasil, com apoio da Gordon and Betty Moore Foundation. O documento avalia a disponibilidade pública de dados, informações e documentos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento em sua terceira edição — o Novo PAC, lançado em agosto de 2023 com previsão de R$1,3 trilhão em investimentos até 2026. A análise aplica a metodologia do guia “Infraestrutura Aberta“, elaborado pela própria organização em 2023, e atualiza os resultados do estudo publicado em 2024 em parceria com a Infrastructure Transparency Initiative (CoST).
O documento está organizado em cinco seções: introdução ao contexto do programa, descrição da metodologia e dos portais analisados, diagnóstico geral e por eixo de investimento, comparação com os resultados de 2024 e recomendações endereçadas ao governo federal.
Metodologia e escopo
O relatório examina informações disponíveis em três portais governamentais: o Portal do Novo PAC, o ObrasGov e o TransfereGov. A coleta de dados foi realizada entre 22 e 26 de outubro de 2025. A metodologia do guia “Infraestrutura Aberta” estrutura a avaliação em 99 indicadores distribuídos em nove módulos, correspondentes às diferentes fases do ciclo de investimento em infraestrutura — do planejamento à entrega da obra e às concessões. O cálculo da nota resulta da ponderação das pontuações obtidas em cada módulo, em uma escala de 0 a 100, com faixas classificatórias de transparência baixa (0–39), regular (40–69) e alta (70–100).
Diagnóstico geral
A nota de transparência do Novo PAC em 2025 foi de 12,12 pontos em uma escala de 100. Seis dos nove módulos avaliados atingiram pontuação zero, indicando ausência total das informações correspondentes. Apenas dois módulos registraram pontuação relevante: Diretrizes para publicação das informações (66,6) e Fase de execução contratual e monitoramento (27,7). O módulo de Fase externa da licitação obteve 6,25.
O relatório identifica que as informações do programa estão dispersas em diferentes portais sem integração sistemática entre eles. Do total de 23.059 obras listadas no portal do Novo PAC, apenas 8.297 — referentes ao PAC Seleções — possuem link para detalhamento no TransfereGov, representando 35,98% do total. O PAC Seleções, que concentra a maior parte das informações disponíveis, corresponde a R$79,5 bilhões em investimentos, ou 5,67% do montante total previsto para o programa.
A análise aponta a ausência de documentos considerados essenciais ao controle dos investimentos públicos, entre os quais estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), licenças ambientais, projetos básico e executivo, editais de licitação, contratos e aditivos, planos básicos ambientais e registros de consultas livres, prévias e informadas a povos e comunidades afetadas.
Eixo Transição e Segurança Energética
O relatório dedica análise específica ao eixo “Transição e Segurança Energética”, responsável por R$466,7 bilhões — 35,9% de todos os recursos previstos para o programa. O eixo reúne 908 projetos e obras distribuídos entre os subeixos de Geração de Energia (534 ações, R$107,5 bilhões), Petróleo e Gás (62 ações, R$298,5 bilhões) e Combustíveis de Baixo Carbono (22 ações, R$17,8 bilhões).
O documento registra que, nos três subeixos analisados, nenhum dos documentos relacionados a processos licitatórios, contratos, estudos de viabilidade e avaliação de impacto socioambiental foi localizado nos portais consultados. Em casos de execução por empresas públicas federais, nem mesmo o valor total do investimento está disponível. O relatório cita como exemplos a modernização da usina nuclear Angra 1, com investimento previsto de R$1,8 bilhão, e a Usina Termoelétrica de Manaus I, orçada em R$351 milhões — ambas sem documentação pública sobre licenciamento ambiental ou avaliação de impactos socioambientais.
Comparação com os resultados de 2024
O relatório compara os resultados de 2025 com os da avaliação anterior, quando a nota geral foi de 8,15. A melhoria de 3,97 pontos entre os dois ciclos é atribuída principalmente à inclusão de links de acesso ao TransfereGov no portal do Novo PAC para obras da modalidade Seleções — mudança identificada como alinhada ao Acórdão 517/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) — e ao acréscimo de informações sobre localização, cronograma de execução, representantes e valores investidos nas obras acompanhadas via TransfereGov. As demais deficiências identificadas em 2024 permanecem inalteradas, em particular quanto ao procedimento licitatório, ao licenciamento ambiental e à participação social.
Recomendações
O documento apresenta dez recomendações de transparência endereçadas principalmente à Casa Civil, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em consonância com determinações do Acórdão 2100/2025 do TCU. As recomendações incluem a publicação em formato aberto de dados e documentos de todos os projetos e obras do programa, a divulgação de estudos de viabilidade e documentos de licenciamento ambiental, a consolidação das informações em um portal único, a criação de normativos para o cadastro de investimentos de empresas estatais e concessões no ObrasGov, e o condicionamento dos empenhos federais ao preenchimento do cronograma físico-financeiro.
