- Entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais e deixou prescrever R$ 1,65 bilhão.
- Estudo da Transparência Internacional – Brasil aponta fragilidades em todas as etapas da responsabilização administrativa por ilícitos ambientais em órgãos ambientais federais e estaduais, da fiscalização à cobrança da multa.
- As equipes do Ibama que julgam autos de infração caíram de 233 para 113 servidores entre outubro de 2024 e maio de 2026; em 2025, foram julgados 3.460 processos diante de 15.955 autos lavrados.
- Multa aplicada não é multa paga: em 2024, o Ibama arrecadou 18,3% dos R$ 4,7 bilhões aplicados, e uma execução fiscal leva, em média, 7 anos e 7 meses.
- Para reduzir o risco de corrupção e impunidade, a Transparência Internacional – Brasil recomenda reforçar as equipes de instrução e julgamento, implementar o Sinima e ampliar a transparência dos processos sancionatórios.
Entre 2020 e 2024, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais. No mesmo período, no entanto, deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em multas. Ou seja, a União perdeu mais dinheiro do que conseguiu cobrar de quem cometeu infrações e ilícitos ambientais. O problema se repete nos governos estaduais.
A dificuldade dos órgãos ambientais em garantir a efetividade das multas aplicadas é uma das fragilidades identificadas no documento Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade, publicado nesta quinta-feira (5) pela Transparência Internacional – Brasil.
O estudo mostra que uma série de fatores dificulta a punição de infratores ambientais no Brasil, uma das formas para se combater a corrupção associada a crimes ambientais.
[ gráfico de colunas com valores arrecadados vs. valores prescritos – montar no Datawrapper ]
Entre os principais problemas encontrados pelo estudo estão limitações na capacidade de órgãos ambientais e na estratégia de fiscalização, como a falta de servidores em número suficiente para cobrir o território; desafios na estrutura dos órgãos e na gestão dos processos, que contribuem para a prescrição de casos; dificuldades na aplicação e na execução de sanções; e fragilidades na transparência, no controle e no monitoramento da atividade sancionatória, limitando o acompanhamento dos resultados e a identificação de falhas no processo.
Para que uma sanção ambiental desestimule novas infrações, três fatores são fundamentais: o ilícito precisa ser detectado; o infrator precisa esperar que será responsabilizado; e a punição precisa ser pesada o suficiente para inibir que esses ilícitos continuem ocorrendo. O estudo mostra que o sistema brasileiro falha em todas essas frentes, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual.
Punição a infratores ambientais é essencial para combater a corrupção associada a crimes ambientais
Segundo Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, o estudo descreve uma série de situações que representam riscos de corrupção e fraude no processo sancionatório ambiental.
“Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falhas na aplicação e na execução das sanções, criam-se oportunidades para favorecimentos, interferências indevidas e impunidade. Por isso, além de fortalecer a capacidade dos órgãos ambientais, a pesquisa aponta que é fundamental ampliar a transparência e o monitoramento dos processos, além de reduzir a margem para decisões arbitrárias e favorecimentos. Um processo íntegro, transparente e efetivo contribui para garantir que as infrações ambientais tenham consequências”, explicou Olívia.
Combater a corrupção associada aos crimes ambientais exige também fortalecer o processo de punição” — Olivia Ainbinder, coordenadora do estudo
A responsabilização administrativa é conduzida pelos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a partir de ações de fiscalização, autuação, julgamento e sanção. Fazem parte desse sistema, além do Ibama, entidades como o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e órgãos estaduais e municipais, como secretarias, institutos ou departamentos de meio ambiente.
Esse deveria ser um dos mais eficientes instrumentos do Estado para enfrentar o desmatamento e a mineração ilegal, o tráfico de animais silvestres e outros crimes contra a natureza. Em tese, tem vantagens sobre a via judicial: está presente em quase todo o território e pode aplicar embargos e apreensões no momento da autuação. No entanto, como mostra o relatório, na prática essa efetividade é limitada.
Órgãos ambientais: poucos servidores e processos parados
Um dos principais entraves citado no estudo é a falta de funcionários. Em 2024, o Ibama tinha apenas 52,6% dos cargos efetivos previstos em lei. A situação é mais grave nas equipes que analisam e julgam os autos de infração. Segundo dados da CGU (Controladoria-Geral da União), essas equipes caíram de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026. Desses, só 28 se dedicavam exclusivamente à função.
O estoque total de processos se manteve estável, com cerca de 124 mil processos (de novembro de 2024 a maio de 2026), no entanto, o volume concentrado nas etapas de instrução e julgamento aumentou 43,9% (de 38.545 para 55.474 processos) no mesmo período. Em 2025, diante de 15.955 autos de infração lavrados, o órgão julgou apenas 3.460, pouco mais de dois para cada dez iniciados.
Entrevistas com servidores de órgãos federais e estaduais de meio ambiente mostraram problemas parecidos nos Estados: equipes reduzidas, rotinas que atrasam a tramitação e pouca capacitação. A maioria dos órgãos estaduais não oferece treinamento periódico para quem julga os autos. No Ibama, 61% das autoridades julgadoras disseram à CGU que nunca receberam capacitação específica.
Dinheiro das multas ambientais não chega aos cofres públicos
Mesmo quando o processo chega ao fim, a punição dificilmente se concretiza. Isso acontece em parte por falhas nos autos de infração, ou na análise e julgamento dos processos. Além disso, a demora no julgamento faz as multas prescreverem. A cobrança judicial, que ocorre quando a multa não é paga espontaneamente, também é lenta e cara e muitos infratores encontram meios de escapar das punições, geralmente blindando os sócios ou o grupo econômico responsável pelo ilícito ambiental.
A pesquisa da Transparência Internacional – Brasil também identificou que quase nenhum órgão acompanha ativamente se os embargos e as apreensões estão sendo cumpridos.
A falta de transparência é outro obstáculo. Dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação, apenas 16 responderam, e mesmo assim só em parte.
Metade dos que responderam não tinha pelo menos um dos dados pedidos. O Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), previsto em lei desde 1981, nunca foi implementado de fato, e os sistemas federais, estaduais e municipais sobre sanções ambientais não conversam entre si.
As boas práticas existentes e recomendações
Apesar das muitas fragilidades identificadas, o estudo mostra que há soluções – algumas delas já em implementação. Entre as boas práticas mapeadas estão as unidades do Ibama em aeroportos para combater o tráfico de animais, as parcerias com polícias para monitorar a venda ilegal de fauna na internet e o cruzamento de dados entre diferentes órgãos.
O relatório cita ainda outras boas práticas que podem ser replicadas no país, como a notificação eletrônica de autuados no Pará, a exigência de curso específico para julgadores em Goiás, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina, e o uso da conversão de multas para financiar os Cetas (Centros de Triagem de Animais Silvestres).
A principais recomendações que constam no estudo para os órgãos ambientais são:
- Implementar o Sinima e criar uma base pública e integrada de decisões administrativas ambientais;
- Reforçar as equipes de instrução e julgamento, definir critérios objetivos para escolher julgadores e calcular multas, tornar a notificação eletrônica a regra e ampliar o uso de inteligência e tecnologia na fiscalização, sem abandonar o trabalho de campo;
- Condicionar o acesso a crédito e benefícios à regularidade ambiental, divulgar as sanções definitivas e integrar a reparação do dano à resposta administrativa.
Além disso, o estudo recomenda soluções para outros entes, incluindo órgãos de controle, como auditar e acompanhar regularmente indicadores como a taxa de confirmação de autos, a taxa de arrecadação de multas e o tempo de tramitação dos processos.
O lançamento e produção deste policy paper faz parte do projeto Countering Wildlife Trafficking in Central and South America, coordenado pela Freeland com apoio do Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL), órgão do governo dos Estados Unidos, em parceria com a Transparência Internacional – Brasil.
