O policy paper Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade, da Transparência Internacional – Brasil, datado de outubro de 2026, examina em que medida o sistema sancionador administrativo brasileiro cumpre sua função de prevenir, reprimir e desestimular ilícitos contra a fauna e a flora. A análise acompanha o ciclo sancionador, da detecção da infração à execução da sanção, para identificar em quais etapas estão os principais obstáculos e quais soluções já existentes podem ser aperfeiçoadas ou replicadas.
O documento se organiza em sumário executivo, introdução, descrição do funcionamento da responsabilização administrativa ambiental, diagnóstico dividido em quatro desafios e recomendações por ator responsável. O diagnóstico combina revisão bibliográfica e do marco regulatório, incluindo auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU); pedidos de acesso à informação a órgãos ambientais federais, estaduais e distritais; e entrevistas semiestruturadas com servidores do Ibama, do ICMBio e de órgãos ambientais de Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Pará.
Como funciona a responsabilização administrativa ambiental
A responsabilização administrativa ambiental reúne fiscalização, autuação, julgamento e aplicação de sanções pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles o Ibama, o ICMBio e os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. O relatório descreve o papel dessas sanções na proteção da fauna e da flora, a divisão de competências entre os entes federativos e os instrumentos do processo, como multas, embargos e apreensões.
Segundo o documento, para produzir efeito dissuasório o sistema precisa reunir três condições: alta probabilidade de detecção do ilícito, alta expectativa de responsabilização e sanção relevante o bastante para alterar o comportamento.
O cenário identificado no estudo
O relatório conclui que o sistema brasileiro apresenta fragilidades relevantes nas três dimensões e que elas se reforçam ao longo da cadeia: a baixa detecção reduz o risco de flagrante, a gestão processual deficiente atrasa os casos e pode levar à prescrição, e as sanções de difícil execução enfraquecem o efeito dissuasório.
Entre os dados reunidos, o documento registra que, em 2024, o quadro de pessoal do Ibama correspondia a 52,58% dos cargos efetivos previstos em lei, segundo a CGU. No mesmo ano, dos R$ 4,7 bilhões em multas aplicadas pelo órgão, R$ 859,7 milhões foram recolhidos, ou 18,3% do valor autuado, com a ressalva de que as demais multas podem ser pagas depois. Entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais e reconheceu a prescrição de R$ 1,65 bilhão. Uma parcela crescente do acervo já está prescrita sem reconhecimento formal: 15.738 processos em novembro de 2025, ante 11.847 em 2024.
Quatro desafios à efetividade das sanções
O diagnóstico organiza os obstáculos em quatro eixos:
- capacidade e estratégia da fiscalização, com limitações de pessoal para detectar ilícitos;
- gestão processual, estrutura e capacidade técnica, incluindo o acúmulo de processos aguardando decisão, a redução do número de autoridades julgadoras e o risco de prescrição;
- aplicação e execução de medidas cautelares e sanções, com a baixa conversão das autuações em pagamento, a lentidão das execuções fiscais, o acompanhamento limitado de embargos e apreensões e a falta de estruturas para receber animais apreendidos;
- transparência, controle e monitoramento da atividade sancionatória, com dados fragmentados e insuficientes: dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação, 16 responderam, total ou parcialmente.
Riscos de corrupção e boas práticas
Ao longo do diagnóstico, quadros temáticos destacam riscos de corrupção e fraude no processo sancionador ambiental e experiências que podem ser replicadas. O relatório examina, como exemplos de risco, a etapa obrigatória de conciliação instituída pelo Decreto nº 9.760/2019, questionada na ADPF nº 755, e a conversão de multas do Ibama, objeto de determinações do TCU em 2025. Entre as boas práticas mapeadas estão a notificação eletrônica de autuados no Pará, a exigência de curso específico para julgadores em Goiás, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina, o uso de inteligência para detectar ilícitos no ambiente virtual e a atuação especializada em pontos de circulação de fauna.
Recomendações
O estudo propõe medidas para fortalecer a capacidade de fiscalização e de instrução processual, adotar critérios objetivos para a dosimetria das multas e para a designação de autoridades julgadoras, integrar os sistemas de informação, ampliar a transparência dos dados e aprimorar a execução das multas, entre outras. As recomendações são organizadas por ator responsável:
- Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio: estruturar o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), criar uma base pública e integrada de precedentes administrativos e desenvolver um programa integrado de capacitação;
- Órgãos ambientais estaduais: editar regulamentação própria sobre o processo sancionador, assegurar capacidade para a guarda de animais apreendidos e garantir multas proporcionais à gravidade da infração;
- Conselho Nacional de Justiça: mapear e divulgar dados sobre o volume e o tempo de tramitação das execuções fiscais ambientais e criar mecanismos processuais de aceleração para as de menor valor;
- Tribunais de Contas e controladorias: realizar auditorias periódicas e monitorar indicadores como a taxa de confirmação de autuações, a taxa de arrecadação de multas e o tempo médio de tramitação.
Propósito e público
O documento se dirige principalmente a gestores e servidores dos órgãos ambientais, aos órgãos de controle, como Tribunais de Contas, controladorias e Ministério Público, e ao Poder Judiciário. Segundo o próprio estudo, sociedade civil, imprensa e academia também podem usar o material.
O lançamento e produção deste policy paper faz parte do projeto Countering Wildlife Trafficking in Central and South America, coordenado pela Freeland com apoio do Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL), órgão do governo dos Estados Unidos, em parceria com a Transparência Internacional – Brasil.