- Em 6 de setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli anulou, monocraticamente, todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
- Imediatamente após a decisão, três recursos foram apresentados pelo MP-SP, ANPR e PGR, mas até hoje sequer foram analisados pelo STF
- Desde então, a decisão impactou mais de uma centena de processos em ao menos 10 países.
A anulação total das provas do acordo de leniência da Odebrecht completa dois anos e meio nesta sexta-feira (06 de março) e continua promovendo impunidade no Brasil e em ao menos uma dezena de outros países.
Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, declarou a imprestabilidade das provas obtidas através dos sistemas Drousys e MyWebDay, usados pela Odebrecht (atual Novonor) para gerenciar o pagamento de propinas. Desde então, réus por corrupção em centenas de casos no Brasil e na América Latina passaram a reivindicar o mesmo benefício em seus processos, causando um efeito sistêmico de impunidade.
O principal argumento que fundamentou a anulação foi desmentido
O fundamento central da decisão do ministro Dias Toffoli foi a alegação de que a cooperação internacional relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht teria ocorrido de forma irregular, sem a devida tramitação por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O DRCI, que é a autoridade central por onde todos os pedidos de assistência mútua legal (MLA) devem tramitar entre as autoridades brasileiras e estrangeiras, havia respondido a uma consulta de Toffoli, atestando que o MPF não havia formalizado por essa via o pedido às autoridades suíças das cópias dos sistemas Drousys e MyWebDay.
Esses sistemas reuniam registros detalhados de pagamentos ilícitos, operadores financeiros, estruturas offshore e agentes públicos beneficiários, sendo decisivos para investigações, ações penais e medidas de recuperação de ativos no Brasil e em diversas outras jurisdições.
Poucos dias depois, contudo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou recurso desmentindo essa premissa e demonstrando, com base em elementos constantes dos autos e em manifestações institucionais, que houve, sim, pedido formal de cooperação internacional com a autoridade central à Suíça.
O DRCI estava, à época, subordinado a Augusto de Arruda Botelho, então Secretário Nacional de Justiça. Botelho havia sido anteriormente advogado da Odebrecht e, recentemente, voltou ao noticiário como o advogado do diretor de compliance do banco Master (alvo da Operação “Compliance Zero”) que viajou junto com o ministro Toffoli, até recentemente relator do caso, em um jatinho de um empresário.
Apesar da gravidade do erro e dos impactos de impunidade em larga escala da decisão monocrática, até hoje o recurso da ANPR – e tampouco outros dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – foram analisados pela Turma ou pelo Plenário do STF.
Conflitos de interesses e efeito cascata
A decisão está também contaminada por conflito de interesses, uma vez que o próprio Toffoli havia sido citado em delações da Odebrecht sob o codinome “amigo do amigo de meu pai”. Ou seja, o próprio Toffoli anulou provas que poderiam, em tese, torná-lo alvo da investigação.
Um levantamento do jornal O Globo, de junho de 2024, demonstrou que pelo menos 115 alvos da Lava Jato já haviam sido beneficiados pela anulação das provas. Não há levantamentos mais recentes, mas o Judiciário procedeu com anulações em série e até mesmo com a devolução de milhões a réus “descondenados”.
Além do próprio Marcelo Odebrecht (que teve todos os atos contra si anulados), a decisão favoreceu também figuras como Antônio Palocci, Paulo Bernardo, Jaques Wagner, Alberto Youssef, Beto Richa, Léo Pinheiro e Paulinho da Força. Em um caso emblemático, o ex-executivo da Petrobras Roberto Gonçalves, antes condenado por receber propinas da Odebrecht e de outras grandes empreiteiras em troca de atos praticados no exercício de suas funções na estatal, obteve a devolução de R$ 26,5 milhões repatriados da Suíça por meio de cooperação internacional e judicialmente bloqueados desde 2020.
Anulação teve graves consequências internacionais
Levantamento revelou que ao menos 28 pessoas e empresas, em ao menos oito jurisdições estrangeiras, já foram beneficiadas com a anulação das provas. Entre os beneficiários da decisão de Toffoli, estão os ex-presidentes Ollanta Humala (Peru), Ricardo Martinelli e Juan Carlos Varela (Panamá), além do ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas.
A onda de anulações facilitou até mesmo que a ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia, condenada por lavagem de dinheiro, buscasse asilo no Brasil. Em um dos episódios mais degradantes da história do Itamaraty, o próprio ministro Mauro Vieira se envolveu diretamente na operação, que envolveu até mesmo um jato da Força Área Brasileira (FAB) para ir buscar a ex-primeira-dama condenada. Já no Brasil, Heredia ainda se beneficiou com outra decisão de Toffoli que impediu que autoridades brasileiras iniciassem novas investigações, por crimes supostamente cometidos por ela no Brasil.
Decisões subsequentes proibiram procuradores brasileiros em outros casos de auxiliar investigações no exterior e até bloquearam o acesso a informações sobre contas offshore da Odebrecht em Andorra, travando processos de repatriação de recursos. É provável que fortunas, ainda na Suíça e outros países, jamais sejam ser repatriadas. A Transparência Internacional denunciou o caso aos principais organismos internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Brasil terá de explicar descumprimento de Convenção
A Organização dos Estados Americanos (OEA) declarou que anulação de provas da Odebrecht e a renegociação de acordos de leniência poderiam “minar a confiança pública” e “contribuir para uma sensação de insegurança jurídica”.
O impacto da anulação das provas da Odebrecht foi destacado pelo Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (WGB/OCDE) como o ponto número 1 dos itens que o Brasil terá que explicar por descumprimento da Convenção Contra o Suborno Transnacional. Neste mês de março, ocorrerá a próxima reunião plenária do WGB, em Paris, onde o Brasil terá que prestar contas sobre o status e o impacto da decisão.
A anulação generalizada das provas da Odebrecht acarretou o desmonte total do maior e mais bem documentado caso de corrupção transnacional já investigado na história mundial. Talvez também a mais grave e explícita violação da Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE.
“Dois anos e meio depois da decisão comprovadamente infundada do ministro Toffoli, o STF sequer analisou os recursos, fazendo com que o Brasil se torne um cemitério de provas de crimes internacionais”, comentou o diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, Bruno Brandão. “O Brasil primeiro exportou corrupção através de suas empresas, agora exporta corrupção através de suas instituições”, disse o diretor.
