Durante todo o governo Bolsonaro, a Transparência Internacional – Brasil denunciou, em âmbito nacional e internacional, os escândalos de corrupção envolvendo o ex-presidente e sua família — como o caso das rachadinhas e da lavagem de dinheiro —, o desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção, e, sobretudo, os ataques sistemáticos às instituições democráticas e as conspirações golpistas.

É fundamental que Bolsonaro e todos os que participaram desses crimes sejam julgados com rigor e, se condenados, responsabilizados à altura da gravidade das condutas. No entanto, é igualmente essencial que o Supremo Tribunal Federal conduza esses processos com estrita observância às normas e garantias constitucionais. A prisão domiciliar decretada com base em fundamentos jurídicos frágeis, especialmente por suposta violação de proibição genérica de comunicação, é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito.

O STF se empoderou para resistir aos ataques reais durante o governo Bolsonaro, especialmente diante da omissão e vassalagem do então procurador-geral da República Augusto Aras. Mas esse empoderamento, que foi necessário em um contexto emergencial, não pode se converter em prática permanente de atuação de ofício e extrapolação de limites constitucionais. O momento exige autocontenção institucional e compromisso com a normalidade democrática.

O papel do Supremo na defesa da democracia não é apenas punir os que atentaram contra a Constituição, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência — inclusive por meio da própria conduta da Corte. A continuidade de medidas excepcionais, somada a decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e a condutas eticamente questionáveis de ministros, compromete a legitimidade pública do tribunal. E essa legitimidade é seu principal ativo para resistir aos graves ataques que ainda enfrenta no âmbito nacional e, agora, também internacional.

Sobre o texto: Este posicionamento foi enviado para a imprensa em 06/08/2025. Posteriormente, foi publicado na íntegra nas redes sociais da Transparência Internacional – Brasil (X/Twitter, Instagram e Facebook) e nesta página.