MPF desmente, mais uma vez, informações falsas de que a Transparência Internacional receberia e administraria recursos do Acordo de Leniência da J&F.

Comunicação oficial do Ministério Público Federal (MPF) desmente as informações inverídicas e distorcidas que sustentaram campanha difamatória contra a Transparência Internacional. Conforme anteriormente esclarecido pela Transparência Internacional, o próprio MPF informa:

“O ofício da coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada afirma que, ao contrário do que consta erroneamente no ofício do procurador-geral da República Augusto Aras, a Transparência Internacional não recebeu, não receberia e não receberá nenhuma remuneração pela assistência prestada e nunca teve papel de gestora dos recursos ou poder decisório sobre sua destinação”.

O documento enviado à 5a Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF evidencia ainda que não houve qualquer remuneração ao trabalho da Transparência Internacional, que, por sua expertise técnica no tema, produziu estudo e apresentou recomendações, sem qualquer caráter decisório, de diretrizes e melhores práticas de transparência, governança e integridade dos recursos para reparação social advindos da multa aplicada à holding J&F em 2017. Este trabalho foi divulgado integralmente no relatório público “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção”. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.

A Transparência Internacional vem denunciando sistematicamente, através dos relatórios Brazil: Setbacks in the legal and institutional anti-corruption frameworks 2019 e 2020, os graves retrocessos legais e institucionais do Brasil na luta contra a corrupção, principalmente na perda de independência das instituições de controle e os ataques a organizações da sociedade civil e aos jornalistas investigativos.

Assim como vem ocorrendo com outras entidades da sociedade civil, que denunciam retrocessos na proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, e com a própria imprensa em seu ofício de informar a sociedade, a Transparência Internacional passou a ser alvo cada vez mais frequente de ataques no Brasil por parte de representantes do estado.

As instituições e a sociedade brasileira devem agir para cessar a escalada extremamente perigosa do autoritarismo no país.

Não nos intimidarão. Não nos calarão.

Links para consulta

1. Nota de esclarecimento do MPF de novembro de 2019
2. Comunicação do MPF
3. Ofício enviado pela Comissão de Acordos de Leniência e Colaboração Premiada à Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) na íntegra
4. Relatório “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção”
5. Memorando de entendimentos
6. Brazil: Setbacks in the legal and institutional anti-corruption frameworks – 2019
7. Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Frameworks – 2020 UPDATE

Outras notas

• 07/12/2020 – Resposta à matéria “Aras bloqueia repasse de R$ 270 milhões para clone de fundação da ‘lava jato’” do Conjur e à coluna “ONG estrangeira, parça da Lava Jato, leva R$ 270 milhões de grana pública” de Reinaldo Avezedo no Uol.