As Casas Legislativas são os espaços onde os deputados estaduais ou distritais debatem e criam leis, fiscalizam as atividades do Executivo e representam os interesses dos cidadãos do estado. Mas para que esse papel seja cumprido de forma efetiva, é fundamental que haja transparência.

O Índice de Transparência e Governança Pública, publicado hoje pela Transparência Internacional – Brasil, apresenta um panorama da transparência das 26 Assembleias Legislativas estaduais e da Casa Legislativa do Distrito Federal. O índice é composto por 62 indicadores que mediram mecanismos e práticas de transparência, de prevenção e combate à corrupção e de incentivo à participação popular.

Ao final, os entes avaliados receberam uma nota entre 0 e 100 pontos e foram classificados em formato de ranking (veja abaixo). De acordo com a nota obtida, o nível de transparência da Casa Legislativa foi avaliado como ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo.

Resultados

O Índice de Transparência e Governança Pública aponta que os maiores desafios para assegurar transparência e participação social se concentram em aspectos sobre Legislação, como a existência e a regulamentação de leis e normas sobre temas que amparam a transparência, como lobby, proteção a denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais. Dez estados zeraram a pontuação em todos os itens dessa dimensão (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Amazonas, Rio de Janeiro, Piauí e Acre).

Um dos casos mais alarmantes levantados pelo Índice de Transparência e Governança Pública está relacionado à criação de normas para regulamentar as atividades de lobby: nenhuma das 27 Casas Legislativas possui regras para a divulgação de reuniões ou interações de agentes públicos com grupos de interesse.

Por outro lado, o Índice de Transparência e Governança Pública identificou que a maior parte das Assembleias Legislativas regulamentou a Lei de Acesso à Informação (16 delas), possui portais da transparência (25), e divulga informações sobre suas comissões (26). Boa parte das assembleias também transmite suas sessões do plenário online (17) e todas divulgam os contatos dos parlamentares das legislaturas atuais (27).

Esses aspectos positivos, no entanto, são iniciais e representam apenas as etapas mais elementares para a garantia da transparência no Poder Legislativo brasileiro.

Destaques da avaliação

• Apenas quatro das 27 Casas Legislativas estaduais avaliadas pelo índice foram classificadas com um nível de transparência considerado “bom”: Distrito Federal (com 75 pontos), Espírito Santo (71), Minas Gerais (69,8) e Ceará (60,8).
• Nenhuma Assembleia Legislativa obteve a classificação “ótimo”.
• Doze Assembleias Legislativas foram classificadas como “regular”, oito como “ruim” e três como “péssimo”.
• A maioria das Casas Legislativas falhou em informar sobre salários de funcionários e deputados, viagens oficiais, presença em plenário e agenda dos presidentes.
• Nenhuma das 27 Casas Legislativas possui regras sobre lobby.

Os resultados completos do Índice de Transparência e Governança Pública estão na página da iniciativa: https://transparenciainternacional.org.br/indice

Sobre a iniciativa

O Índice de Transparência e Governança Pública foi publicado pela primeira vez em julho de 2022, com a avaliação dos níveis de transparência dos Executivos estaduais e distrital de todo o país.

Também em 2022, foi publicada a primeira avaliação de cerca de 200 prefeituras brasileiras, feita por organizações parceiras da Transparência Internacional – Brasil, que receberam suporte para aplicar uma variação da metodologia estadual. Em 2023 será publicada uma segunda rodada desta avaliação.

A regularidade da publicação busca incentivar a elevação contínua de padrões e oferecer um mecanismo permanente de monitoramento e promoção da transparência e da boa governança na administração pública.

Financiamento

O Índice de Transparência e Governança Pública, em diferentes etapas de avaliação, contou com o apoio financeiro da Embaixada Real da Noruega no Brasil; da Fundação Gordon e Betty Moore; da Fundação Konrad Adenauer; do Instituto Clima e Sociedade; do National Endowment for Democracy; e da União Europeia, no projeto “Fortalecendo redes de accountability na sociedade civil”, que contribui para que cidadãos e cidadãs de 21 países cobrem por mais accountability nos governos e instituições responsáveis por sua fiscalização.

Os conteúdos relacionados ao índice não necessariamente refletem os posicionamentos de seus financiadores.