As emendas parlamentares viraram um dos grandes assuntos do debate público brasileiro nos últimos anos.
Com volumes de recursos cada vez maiores e pouca transparência, os escândalos aparecem com muita frequência no noticiário: saques em espécie, contratações superfaturadas, graves suspeitas de desvios, nepotismo e conflitos de interesse.
Os problemas, obviamente, têm lastro na realidade: em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou uma auditoria que identificou irregularidades em 82% das Emendas Pix analisadas. Foram constatadas falta de transparência, ausência de rastreabilidade, pagamentos sem comprovação e falhas na execução de projetos.
Em 2026, somente os deputados estaduais terão cerca de R$ 13 bilhões para distribuir em emendas parlamentares em seus estados– um aumento de 13% em relação ao ano passado.
Obras públicas precisam ser fiscalizadas
As emendas parlamentares exigem elevados padrões de transparência e integridade, pois estão muito vulneráveis ao mau uso, aos desvios e à corrupção.
Da mesma maneira, as obras públicas brasileiras também precisam ser bem monitoradas e fiscalizadas. Por todo o Brasil, grandes obras geralmente envolvem valores financeiros muito elevados, poucas empresas aptas a realizar intervenções, alto nível de complexidade e processos que duram meses ou anos. Os riscos de fraudes, sobrepreços, desvios e outras irregularidades são grandes.
O Índice de Transparência e Governança Pública revela o tamanho do nosso problema. Segundo dados de 2025, apenas um em cada seis estados divulga informações completas sobre as emendas parlamentares estaduais; e pouco mais da metade das unidades da federação disponibilizam planos de trabalho das Emendas Pix.
O problema é similar quando falamos de obras públicas. Apenas três estados divulgam informações completas sobre a execução física de seus empreendimentos e somente cinco divulgam dados sobre a execução financeira, ainda segundo o Índice de Transparência e Governança Pública.
Propostas para candidatos e equipes de governo
E não é só a Transparência Internacional – Brasil que olha para este problema. O Radar Nacional da Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colocou ’emendas parlamentares’ e ‘obras públicas’ entre as categorias de pior desempenho de transparência nos estados em 2025.
É por isso que esses temas entraram na “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção nos Estados (2027-2030)” – um caderno com 40 propostas, lançado recentemente pela Transparência Internacional – Brasil, para orientar a construção de planos de governo dos candidatos nos temas de transparência e luta contra a corrupção.
O material é dividido em sete eixos temáticos, que cobrem temas que estão entre as maiores preocupações da sociedade brasileira na atualidade, como mecanismos anticorrupção, transparência e dados abertos, combate ao crime organizado e crise climática.
Veja abaixo as propostas divulgadas pela Transparência Internacional – Brasil para aumentar a transparência das emendas parlamentares e obras públicas:
1. Criar um portal para o acompanhamento de obras públicas
Criar e manter atualizado um portal que centralize as informações sobre o planejamento, a contratação e a execução das obras públicas estaduais. Devem ser disponibilizadas em formato aberto e com histórico de atualizações, contratos, licitações, fontes de recursos, responsáveis técnicos, localização georreferenciada, imagens das obras, valores pagos, dados sobre a execução física e financeira, relatórios de medição, aditivos, alterações de prazo, paralisações e suas justificativas, estudos de impacto, licenças ambientais e canais de denúncia.
2. Promover integridades nos órgãos responsáveis por obras
Fortalecer a integridade nos órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, contratação, execução e fiscalização de obras públicas, especialmente nos setores de infraestrutura, logística, habitação, transportes e saneamento básico. Implementar, de forma integrada e coordenada pelo Órgão Central de Controle Interno do Estado, estruturas e processos de ouvidoria, correição, auditoria, transparência e promoção da integridade, considerando os riscos específicos associados aos investimentos em obras públicas.
3. Publicar informações sobre as emendas recebidas pelo Estado
Disponibilizar as informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo estado, a partir de iniciativas de senadores ou deputados federais. Incluir nome do parlamentar autor da emenda, seu partido, o tipo e a classificação da emenda, o objeto, o órgão de destino, o plano de trabalho para execução (com cronograma), os valores transferidos, empenhados, liquidados e pagos, os processos de licitação e contratação realizados no âmbito da execução de obras ou prestação de serviços, e, quando aplicável, contratos e convênios celebrados com a União.
4. Divulgar informações sobre emendas de deputados estaduais ao orçamento
Disponibilizar informações sobre emendas parlamentares apresentadas pelos deputados estaduais, incluindo as regras orçamentárias para apresentação, aprovação e execução de emendas no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). Divulgar também o parlamentar autor da emenda, seu partido, o tipo e a classificação da emenda, o objeto, o órgão de destino, as obras ou os serviços prestados, o plano de trabalho para execução, com cronograma, os valores transferidos, empenhados, liquidados e pagos, e, quando aplicável, contratos e convênios correspondentes.
5. Estabelecer normas e mecanismos de controle de emendas
Instituir normas e práticas para a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares estaduais em alinhamento com a Lei Complementar nº 210/2024 e com as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Deve-se, ainda, implementar mecanismos que garantam a rastreabilidade das emendas, da aprovação até a prestação de contas, e realizar auditorias periódicas pelo Órgão Central de Controle Interno do Estado, com procedimentos eficazes de responsabilização no caso de irregularidades. Deve-se assegurar também o acompanhamento da aplicação dos recursos pelos conselhos de políticas públicas competentes.
Emendas parlamentares não tem resultado em políticas públicas
Em debate recente na rádio CBN, o gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional – Brasil, Guilherme France, explicou qual é o grande problema hoje das emendas parlamentares. “O que a gente tem visto, por meio de pesquisas muito bem embasadas, é que as emendas parlamentares não têm produzido resultados eficazes em termos de políticas públicas. Os municípios que mais recebem recursos para a saúde, por exemplo, não registram melhorias dos indicadores. E isso acontece em outras áreas, como a educação profissional e assistência social”, disse Guilherme.
O período eleitoral é um momento importante de questionar esse modelo e buscar formas de aperfeiçoá-lo. Os deputados e senadores deveriam estar apresentando suas propostas de como vão gastar os recursos que têm disponíveis com as emendas e para onde esse dinheiro deveria ser destinado. E os eleitores deveriam questionar seus candidatos se esse é o modelo adequado de distribuição de recursos públicos que queremos e o que pode ser feito para aprimorar esse sistema. No final das contas, precisamos que as emendas virem melhorias para o cidadão que está lá na ponta – ou seja, o eleitor”, explicou Guilherme France.
O relatório “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção nos Estados (2027-2030)” possui outras 35 propostas, que tratam de temas como transparência e acesso à informação, mecanismos anticorrupção, participação e controle social, segurança pública e meio ambiente. Para conhecê-las, é possível acessar o material aqui.
