- A Transparência Internacional – Brasil e mais 29 organizações de 21 países enviaram carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB) da OCDE no dia 6 de setembro, data em que a anulação das provas da Odebrecht completou três anos.
- A carta pede que a OCDE cobre o STF, alertando para os impactos sistêmicos da decisão e solicitando que recursos pendentes contra essa decisão sejam julgados pelo Supremo, que países-membros do WGB sejam consultados sobre os impactos da decisão e que provasa provenientes dois HDs da empreiteira sejam preservadas.
- Levantamentos independentes já identificaram ao menos 28 pessoas e empresas, em oito países, beneficiadas pela anulação — a mais recente delas, um ex-presidente peruano condenado a 20 anos de prisão por corrupção.
Completam-se três anos, nesta semana, desde que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou monocraticamente todas as provas do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht (atual Novonor) e as autoridades brasileiras. Para marcar a data, a Transparência Internacional – Brasil e outras 29 organizações da sociedade civil de 21 países — entre elas nove sediadas em nações signatárias da Convenção Antissuborno da OCDE — enviaram uma carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (Working Group on Bribery, ou WGB na sigla em inglês) da organização, pedindo a adoção de medidas em resposta aos efeitos da decisão do STF sobre o caso Odebrecht.
O documento (veja abaixo), assinado por entidades de países como Angola, Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Guiné, Guiné Equatorial, Honduras, Itália, Moçambique, Panamá, Peru, Portugal, Venezuela, Reino Unido, República Dominicana, São Tomé e Príncipe, foi enviado à presidente do WGB, Kathleen Roussel, e encaminhada às autoridades que compõem a delegação brasileira junto ao grupo.
O que a carta pede
O texto solicita três providências concretas ao WGB:
- o envio de uma carta ao STF observando os impactos sistêmicos da decisão e pedindo que os recursos pendentes contra ela sejam levados a julgamento pela Segunda Turma;
- uma consulta a todos os países-membros do WGB para mapear como a decisão afetou investigações e processos ligados ao caso Odebrecht em suas próprias jurisdições;
- uma recomendação a esses países para que preservem investigações baseadas nas informações originadas nos dois HDs da Odebrecht — e que, se necessário, busquem essas mesmas informações diretamente com outras fontes, como o governo suíço, que os forneceu originalmente ao Brasil.
Embora a decisão tenha sido tomada por um único ministro, amparada em fundamentos posteriormente desmentidos, nenhum dos três recursos apresentados contra ela — pelo Ministério Público de São Paulo, pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) — foi até hoje analisado pelo STF.
Um efeito que já ultrapassou oito países
As provas anuladas pelo ministro Toffoli incluíam dados extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela Odebrecht para gerenciar o pagamento de propinas a agentes públicos em diversos países. O caso Odebrecht é, até então, o maior e mais bem documentado caso de corrupção transnacional já investigado no mundo.
Desde a anulação, mais de 100 réus no Brasil já foram beneficiados pela decisão e ao menos 28 pessoas e empresas, em oito jurisdições estrangeiras, já obtiveram decisões favoráveis no STF, dificultando a cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras em investigações e processos de corrupção e até levando à devolução ou ao desbloqueio de valores que já haviam sido recuperados. O caso mais recente envolve outro ex-presidente peruano, condenado a 20 anos de prisão por receber propina da construtora. Decisões semelhantes já haviam beneficiado, anteriormente, ex-presidentes e ex-vice-presidentes do Peru, do Panamá e do Equador.
Nem todos os países aceitaram, porém, se submeter à decisão de um único juiz brasileiro. Um tribunal do Reino Unido decidiu recentemente ignorar a anulação e dar seguimento a um processo civil de confisco de recursos ligados a pagamentos de propina no país — um precedente relevante em favor da aplicação da Convenção Antissuborno, mas que ainda é exceção entre os países afetados.
A OCDE já havia alertado sobre os riscos
A anulação das provas da Odebrecht consta como o primeiro ponto de acompanhamento do Relatório de Fase 4 do Brasil — etapa do processo de avaliação em que WGB examina como o país vem implementando e cumprindo, na prática, as obrigações assumidas na Convenção Antissuborno. Já em outubro de 2023, um mês após a decisão, o WGB registrou preocupação com o risco à segurança jurídica dos acordos de leniência em casos de suborno transnacional e à capacidade do Brasil de prestar e obter cooperação jurídica internacional.
Passados três anos, esse alerta segue sem resposta prática: a validade da decisão não foi revista, e seus efeitos, longe de se dissiparem, só se aprofundaram.
“Se antes o Brasil exportava corrupção, agora ele exporta impunidade”
Segundo a Transparência Internacional – Brasil, o país não conseguiu punir domesticamente o maior esquema de corrupção transnacional de sua história e agora dificulta que outros países o façam. Cada nova anulação decorrente da decisão do ministro Toffoli contribui para a impunidade de agentes públicos e executivos corruptos, dentro e fora do Brasil, além de comprometer investigações e condenações construídas ao longo de anos.
A expectativa da Transparência Internacional – Brasil e das demais organizações signatárias é que a carta seja formalmente distribuída às delegações do WGB e pautada na próxima reunião plenária do grupo, visando a devida responsabilização e reparação pelos danos gerados em um dos casos mais emblemáticos — e mais graves de descumprimento, pelo Brasil, de suas obrigações no combate à corrupção transnacional.
