São Paulo, 16 de abril de 2026 – A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) e a Transparência Internacional, em parceria com organizações integrantes de suas redes, publicaram hoje o relatório “A corrupção, sim, tem vítimas: exemplos de grande corrupção na América Latina e seu impacto nos direitos humanos”, classificando a corrupção na América Latina enquanto uma ameaça direta à democracia e ao exercício dos direitos humanos.
A FIDH é organização não-governamental de atuação internacional na área de direitos humanos, que reúne cerca de 200 entidades-membro em diferentes países e atua na promoção, proteção e defesa de direitos fundamentais em escala global. O relatório examina a relação entre corrupção e violações de direitos humanos com base em casos concretos, incluindo capítulos sobre Brasil, República Dominicana, Guatemala, Colômbia e Venezuela.
A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. A Transparência Internacional – Brasil atua no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades.
Veja aqui o conteúdo integral do relatório da FIDH e da Transparência Internacional.
Segundo o relatório, a grande corrupção – descrita como o abuso de poder nos mais altos níveis do Estado para benefício privado – produz violações sistemáticas de direitos, afeta de modo desproporcional pessoas e comunidades vulneráveis e aprofunda dinâmicas de exclusão, impunidade e violência.
O documento também indica que, embora existam marcos legais e compromissos internacionais voltados ao enfrentamento do problema, os avanços têm sido limitados e, em muitos países da região, vêm sendo substituídos por retrocessos preocupantes.
O capítulo dedicado ao caso brasileiro foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil. O caso de suborno transnacional envolvendo a Odebrecht é apresentado como um exemplo emblemático de corrupção com impactos profundos sobre direitos humanos. A Transparência Internacional – Brasil recorda que a empresa operou uma sofisticada rede global de subornos para assegurar contratos públicos e influência política em mais de uma dezena de países, envolvendo grandes empresas privadas, estatais, instituições públicas, agentes políticos e partidos. A organização também destaca que decisões judiciais recentes no Brasil, especialmente as proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, enfraqueceram de forma decisiva os esforços de responsabilização ao invalidar provas derivadas do acordo de leniência da Odebrecht.
Os efeitos dessas decisões ultrapassaram as fronteiras brasileiras nos últimos anos, beneficiando investigados e condenados em diversos países da América Latina e bloqueando novas formas de cooperação judicial internacional em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e suborno transnacional. Em 9 de março de 2026, a Transparência Internacional – Brasil também denunciou o reiterado descumprimento, por parte do Estado brasileiro, de compromissos assumidos no âmbito do Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB, na sigla em inglês) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A denúncia, apresentada por meio de um relatório independente sobre a implementação, pelo Brasil, da Convenção da OCDE contra o Suborno Transnacional, também apontou a omissão do Supremo Tribunal Federal na análise dos recursos contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas derivadas do acordo da Odebrecht.
Veja aqui o conteúdo integral do relatório independente.
No relatório da FIDH e da Transparência Internacional, a Transparência Internacional – Brasil argumenta que a impunidade no caso Odebrecht tem representado um obstáculo à reparação dos danos sofridos pelas vítimas e à proteção de direitos fundamentais no país. Em consonância com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Transparência Internacional – Brasil sustenta que a impunidade em casos de corrupção constitui, por si só, uma violação de direitos humanos, ao privar as vítimas e a sociedade dos direitos à verdade, à justiça, à reparação e às garantias de não repetição. O documento também destaca que, como evidenciado pelo caso Odebrecht, o ingresso de recursos ilícitos e excessivos nos processos eleitorais viola direitos civis e políticos protegidos por tratados internacionais, distorce a competição democrática, favorece determinados candidatos e compromete a igualdade de oportunidades na participação política.
Casos de grande corrupção produzem efeitos concretos que vão do desvio de recursos públicos de áreas essenciais – como saúde, educação, moradia e saneamento – ao aprofundamento das desigualdades e ao enfraquecimento do acesso à justiça e ao devido processo legal. Além disso, a corrupção também gera impactos socioambientais profundos. Grandes projetos de infraestrutura na Amazônia são especialmente emblemáticos nesse sentido, pois a corrupção intensificou a pressão política por sua execução, interferiu nos processos de licenciamento ambiental, agravou impactos diretos e indiretos sobre povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos afetados, e ainda comprometeu a gestão dos recursos destinados à mitigação e à compensação desses danos.
Por fim, o relatório da FIDH e da Transparência Internacional apresenta recomendações dirigidas às autoridades do Brasil. Entre elas, estão:
- Apreciar os recursos apresentados contra a decisão do ministro Toffoli que invalidou todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht, os quais permanecem pendentes há mais de dois anos e meio;
- Continuar cooperando com autoridades estrangeiras responsáveis pela aplicação da lei, em conformidade com as normas jurídicas internacionais às quais o Brasil está vinculado, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção;
- Garantir que qualquer processo de renegociação de acordos de leniência seja conduzido com base em critérios técnicos e objetivos, protegido de conflitos de interesse e com possibilidade de participação das vítimas, inclusive nos casos em que elas estejam em outros países;
- Assegurar que a anulação ou invalidação processual dos acordos de leniência se baseie exclusivamente nas ilegalidades identificadas no acordo negociado, evitando interferências indevidas na competência das autoridades responsáveis por celebrá-los, sob risco de gerar insegurança jurídica e enfraquecer esse importante instrumento de combate à grande corrupção.
Tanto o relatório da FIDH e da Transparência Internacional quanto o relatório independente da Transparência Internacional – Brasil submetido ao WGB da OCDE evidenciam uma realidade preocupante: após décadas de exportação de corrupção, o Brasil passou também a exportar impunidade, comprometendo não apenas o cumprimento de suas próprias obrigações internacionais em matéria de combate à corrupção, mas igualmente a proteção dos direitos humanos.
