O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última terça-feira (3) que o Executivo federal bloqueie a liberação de emendas parlamentares que possam financiar obras associadas a crimes ambientais.
A decisão do ministro veio após uma provocação de organizações que apontaram que as emendas parlamentares não podem ser usadas para causar a destruição da natureza. A solicitação da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil citou a publicação, no jornal Folha de São Paulo, da série de reportagens ‘Poder e Devastação’, que mostrou como as emendas parlamentares estavam sendo usadas para realizar obras associadas a crimes ambientais e para violar direitos de povos indígenas na maior floresta tropical do planeta.
Na primeira matéria, publicada em outubro de 2025, os jornalistas mostraram que emendas foram usadas para comprar máquinas que abriram uma estrada ilegalmente no Acre – a rodovia foi aberta com desmate ilegal e invasão de uma terra indígena demarcada.
É preciso criar mecanismos para a adequação ambiental das emendas
“Precisamos criar mecanismos que assegurem não apenas a rastreabilidade e a integridade das emendas parlamentares, mas também sua adequação socioambiental. Dinheiro público não pode financiar crimes ambientais e violação de direitos. A decisão do ministro Flávio Dino pode ter um efeito sistêmico nessa direção, sendo necessário agora que o governo federal crie mecanismos robustos e transparentes que bloqueiem esse tipo de emenda”, afirmou Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional – Brasil.
Nos últimos anos a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas vem trabalhando juntas para aumentar a transparência das emendas e reforçar o controle social no uso desses recursos. As instituições são amici curiae (‘amigas da Corte’) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que tramita no Supremo e trata deste assunto.
Recursos foram usados para cometer crimes ambientais
Em sua decisão, Dino argumentou que “o financiamento público de ilícito ambiental configura afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público”.
O documento que as organizações levaram ao STF apresentou dados e informações mostrando que recursos de emendas parlamentares vêm sendo utilizados para realizar obras que desrespeitam leis ambientais. Além de inconstitucional, esse tipo de uso pode ser caracterizado como desperdício de dinheiro público, visto que muitas obras são embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais. A petição, protocolada em fevereiro, pediu providências para um maior controle ambiental da aplicação de recursos via emendas.
Atendendo à reivindicação, Flávio Dino determinou que, na avaliação técnica que deve ser realizada pelo Executivo, a ocorrência de “ilícito ambiental comprovado por auto de infração e/ou decisão judicial” seja considerada um impedimento à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas de emendas parlamentares.
Emendas parlamentares precisam de mais transparência
O atual modelo de emendas é falho: os recursos orçamentários são alocados por critérios políticos, sem controle técnico, social ou institucional. Dessa maneira abre-se caminho para a corrupção, que surge como obras fantasmas, contratos direcionados, gastos ineficazes e perpetuação de desigualdades.
Em outubro do ano passado o ministro Flávio Dino determinou que as emendas parlamentares estaduais e municipais seguissem as mesmas normas de transparência e rastreabilidade válidas para as emendas federais. Essa decisão foi tomada respondendo a um pedido da Transparência Internacional – Brasil e seus parceiros. Estudo de 2025 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados apontou que em 23 estados e em metade das capitais já existia R$ 12 bilhões de previsão anual de emendas impositivas, até então sem regras claras de transparência e rastreabilidade e risco muito alto de corrupção.
Mais recentemente, a Transparência Internacional – Brasil denunciou o que foi apelidado de ‘emendas-bolsão’: recurso utilizada por 21 bancadas estaduais em 2025 que destinou R$ 1,6 bilhão com motivos genéricos, sem a devida transparência e sem justificativa técnica.
O Índice de Transparência e Governança Pública publicado em 2025 apontou que apenas três Estados do país dão ampla transparência às emendas parlamentares. Com relação aos municípios, 122 de 329 prefeituras avaliadas não disponibilizavam quaisquer informações sobre emendas parlamentares.
