Retrospectiva

Brasil 2024

Em 2024, o Brasil falhou, mais uma vez, em reverter a trajetória dos últimos anos de desmonte da luta contra a corrupção. Ao contrário, o que se viu foi o avanço do processo de captura do Estado pela corrupção. A principal evidência de que estamos entrando no estágio avançado desse processo vai se tornando clara: a presença cada vez maior e explícita do crime organizado nas instituições estatais, que anda de mãos dadas com a corrupção.

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Anualmente, a Transparência Internacional - Brasil publica o relatório Retrospectiva Brasil, com uma análise dos principais avanços e retrocessos em transparência e no combate à corrupção em 2024.

Retrospectiva Brasil 2021

publicada em janeiro de 2022

Retrospectiva Brasil 2020

publicada em janeiro de 2021

Retrospectiva Brasil 2019

publicada em janeiro de 2020

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Poder Executivo

No âmbito do Poder Executivo, 2024 foi mais um ano marcado por sinais ambíguos em relação à promoção da integridade e do combate à corrupção. Ao mesmo tempo em que foram retomadas agendas importantes, a exemplo dos esforços da Controladoria-Geral da União (CGU) para resgatar o protagonismo internacional do Brasil na temática de governo aberto, bem como do lançamento do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, a Presidência da República não deu sinais de que a agenda anticorrupção esteja entre as prioridades da administração pública federal, sendo ilustrativas disso a ausência quase total de referências ao tema nas manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a permanência, no governo, do ministro das comunicações, Juscelino Filho, indiciado pela Polícia Federal por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Além disso, o governo Lula atuou ao lado do Congresso Nacional para driblar a proibição, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de destinar recursos bilionários dos cofres públicos a iniciativas indicadas por congressistas em Estados e municípios por meio de emendas parlamentares sem fundamentos técnicos e com parca transparência e possibilidade de controle, o que continua sendo uma moeda chave de troca na relação do Executivo com o Legislativo.

Pontos positivos

Lançamento do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, pela CGU, reunindo ações relevantes em relação ao tema no âmbito da administração pública federal.
O Portal da Transparência passou a divulgar dados, ainda parciais, sobre benefícios e renúncias fiscais, um dos principais avanços para a transparência pública dos últimos anos.
Aumento de dez pontos percentuais, em relação a 2023, do percentual de cumprimento das obrigações legais de transparência na administração pública federal, chegando a 87,99%.
Retomada de uma participação ativa do governo federal na Parceria para o Governo Aberto, e diálogos crescentes entre governo e organizações da sociedade civil sobre ampliação de transparência em grandes obras de infraestrutura.
Esforços de fiscalização ambiental resultaram na queda do desmatamento na Amazônia e no Cerrado e na redução expressiva na exploração do ouro em garimpos na Amazônia, assim como ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) avançaram em instrumentos de combate aos crimes ambientais a partir de uma abordagem anticorrupção e antilavagem.

Pontos negativos

Ampliação do alcance das emendas parlamentares na relação entre Executivo e Legislativo, como moeda de barganha política.
Renegociação de acordos de leniência para beneficiar empresas envolvidas em macrocorrupção, em processos expostos a conflitos de interesses, sem transparência e sem participação das vítimas dos esquemas.
Silêncio e aparente inércia da CGU sobre obrigação da Odebrecht (agora Novonor) de concluir acordos de colaboração com autoridades dos países onde confessou suborno transnacional. O prazo, estabelecido pelo acordo assinado entre a empresa e a CGU em 2018, expirou em 2024 e não houve qualquer anúncio do órgão sobre a aplicação das medidas de responsabilização previstas.
Manutenção no cargo do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Retomada da influência no governo de empresários que confessaram esquemas de macrocorrupção e permanecem impunes, como os irmãos Batista da J&F, prestigiados publicamente pelo presidente Lula, desfrutando de acesso sem transparência ao Palácio do Planalto e beneficiados por medidas provisórias no setor elétrico, com graves prejuízos aos consumidores de energia.
Um ano após o seu lançamento, o Novo PAC ainda não oferece transparência e condições de controle social adequadas.
Percepção de crescente ingerência política na Petrobras, reforçados por acordos e investimentos questionados pelo corpo técnico e por indicação para o Conselho de Administração em alegada violação à Lei das Estatais.
Reiteradas negativas a pedidos de acesso a informação sob justificativa questionável de conterem dados pessoais, incluindo casos envolvendo pessoas da alta cúpula do governo.
Sob a Presidência do Brasil no G20, a Declaração Ministerial do Grupo de Trabalho Anticorrupção retrocedeu em relação a anos anteriores em temas como a opacidade de informações financeiras e a necessidade de se proteger denunciantes de corrupção; a declaração final dos líderes também fez apenas breve menção ao combate à corrupção.
Persistência de corrupção no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) envolvendo o centrão e desvios de emendas parlamentares precarizam os esforços de adaptação às mudanças climáticas.

Retrospectiva 2024

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Poder Executivo

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Mudanças climáticas e corrupção

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Poder Executivo

Poder Judiciário

Em 2024, a atuação do Poder Judiciário foi marcada por desafios e controvérsias que reforçam tanto sua relevância quanto os limites de sua legitimidade. Por um lado, o STF (Supremo Tribunal Federal) desempenhou papel importante na contenção do esquema de macrocorrupção institucionalizada do orçamento secreto, emitindo decisões para conferir maior transparência à destinação de recursos. Por outro, questionamentos sobre falta de transparência, excessivo voluntarismo, conflitos de interesse e graves falhas de integridade no próprio sistema judicial continuaram sem ser endereçadas. Ademais, decisões envolvendo a reversão de casos de corrupção, arquivamento de processos e revisão de acordos de leniência moldaram um cenário de incerteza jurídica, alimentando uma percepção crescente de impunidade generalizada para réus poderosos em casos de corrupção.

Pontos positivos

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei das Estatais, reconhecendo esforços legítimos do legislador em evitar ingerência política excessiva em empresas públicas.
Decisão do STF no sentido de minimizar transtornos causados pelo assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa, a partir de ações apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Recomendação nº 159 para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva que pode se traduzir também em assédio judicial contra jornalistas.
Decisões do STF no sentido de dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, em reação à provocação feita pela Transparência Internacional - Brasil, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas e, em outra ação, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Investigações contra redes de corrupção de juízes avançam de forma inédita, embora ainda sob riscos de obstruções à apuração do envolvimento de membros de tribunais superiores.

Pontos negativos

Mais uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli com forte impacto de impunidade, desta vez estendendo à Novonor (antiga Odebrecht) a suspensão de pagamentos decorrentes do acordo de leniência firmado pelo Grupo Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF).
Arquivamentos e anulações em série, determinadas pelo STF, de casos de macrocorrupção decorrentes da anulação de provas produzidas pelo acordo de leniência do Grupo Odebrecht.
Inércia do STF diante da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, que tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história. No fim de 2024, completaram-se 15 meses que o recurso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, permanece sem apreciação pelo ministro e pelo tribunal, enquanto produz efeito sistêmico e internacional de impunidade.
Afastamento cautelar e instauração de PADs contra quatro magistrados que atuaram no âmbito da Operação Lava Jato, em paralelo a anulações de condenações por corrupção, reforçando o chilling effect e a descrença quanto à possibilidade de punir poderosos agentes políticos e empresariais por sua participação em esquemas de macrocorrupção.
Episódios reiterados de conflito de interesse envolvendo magistrados, que apontam para a importância de parâmetros claros de conduta que disciplinem contornos aceitáveis para interações entre magistrados e agentes privados.
Inércia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diante da crescente instrumentalização da advocacia pelo crime organizado e envolvimento na corrupção do Poder Judiciário, em particular pela resistência a sujeitar a profissão a formas elementares de controle — a exemplo da sua insubmissão às previsões da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Retrospectiva 2024

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Poder Judiciário

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Poder Judiciário

Poder Legislativo

Em 2024, o Poder Legislativo esteve no centro de algumas das principais controvérsias e negociações políticas que moldaram a agenda anticorrupção no Brasil. Enquanto debates importantes, como aqueles relacionados ao combate à lavagem de capitais e à regulamentação do lobby, permaneceram sem avanços significativos, sob a liderança do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a atuação legislativa destacou-se pela insistência em controlar uma parcela cada vez maior do orçamento federal — sem transparência e controle adequados, desrespeitando e confrontando decisões do Supremo Tribunal Federal — e por sistemáticas violações ao devido processo legislativo.

Pontos positivos

Pontos negativos

Desrespeito sistemático ao devido processo legislativo na Câmara dos Deputados, por parte do presidente Arthur Lira, com uso intensivo de artifícios que violam o regimento interno e ritos de tramitação, concentrando poder e reduzindo drasticamente a transparência e o controle social do processo legislativo.
Institucionalização da corrupção em larga escala com a persistência, agigantamento e descontrole das emendas orçamentárias, em franca insubordinação às decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de todas as práticas relacionadas ao “Orçamento Secreto”.
Atividade descontrolada e opaca do lobby empresarial e de setores influentes do funcionalismo em processos legislativos estratégicos para o país, como a regulamentação da reforma tributária, a regulamentação do setor elétrico e o pacote de ajuste fiscal. O lobby resultou em carga tributária mais elevada, conta de luz mais alta e déficit fiscal, para beneficiar poucos — mas influentes — segmentos com isenções de impostos, reservas de mercado e manutenção de supersalários.
Aprovação da PEC da Anistia, que consistiu na quarta anistia aos partidos políticos que descumpriram normas eleitorais, especialmente os mínimos de financiamento para mulheres e pessoas negras.
Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalo, ampliando enormemente as condições para a lavagem de dinheiro no Brasil.
Atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), sob a liderança do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. A secretaria se consolidou como espaço privilegiado para renegociações bilionárias de contratos públicos, em particular concessões, e controvérsias, especialmente pela falta de transparência, pela leniência com a inadimplência contratual e pela concentração de poderes em um órgão de controle que assume, simultaneamente, o papel de mediador e avalizador.
Falta de avanço em propostas legislativas de potencial impacto positivo sobre a agenda anticorrupção brasileira, como o Acordo de Escazú.

Retrospectiva 2024

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Poder Legislativo

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Publicação em destaque

Atlas de Clima e Corrupção

Outras iniciativas:

Post em destaque

Nota pública em resposta à decisão do Min. Dias Toffoli autorizando investigações contra a Transparência Internacional

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