A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou, no último mês de julho, uma nova resolução que trata do tema de mudanças climáticas.
Essa resolução, que passou a valer a partir de sua publicação, fortalece a fiscalização sobre estados e municípios em questões relacionadas à crise do clima.
O documento estabelece diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas em assuntos como governança climática, financiamento climático, adaptação, mitigação, justiça climática, transparência, integridade, participação social e gestão de riscos de desastres e resiliência.
Na prática, a partir de agora, os integrantes dos Tribunais de Contas têm diretrizes comuns para fiscalizar questões como a criação e implementação de planos de mitigação e adaptação climática, a existência ou não de metas climáticas nos planos plurianuais de estados e municípios; e os sistemas de alertas antecipados de desastres.
Reforço da fiscalização sobre política climática
A Transparência Internacional – Brasil foi uma das organizações articuladoras dessa medida, que contou ainda com a participação da Laclima e do Centro Brasil no Clima. O grupo de trabalho responsável pela resolução – que teve a participação também de membros do Tribunal de Contas do Acre e do Ministério Público de Contas do Pará – trabalhou no texto da resolução por dois meses.
Secretária Executiva do Projeto de Meio Ambiente da Atricon, Cirleia Soares contou que a publicação da resolução é um avanço importante não só para o Sistema Tribunais de Contas, mas para toda a sociedade. “Todos nós seremos beneficiados por políticas públicas que serão submetidas a critérios de avaliação e fiscalização mais rigorosos”, disse Cirleia.
A Secretária-Executiva chamou atenção também para a importância do trabalho conjunto: “A construção dessa resolução evidencia a importância da cooperação entre a Atricon e a Transparência Internacional – Brasil; um trabalho que soma a experiência dos órgãos de controle ao conhecimento técnico especializado para desenvolver instrumentos de apoio para uma atuação cada vez mais preventiva, coordenada e baseada em evidências”.
A analista do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, Débora Carvalho, explicou que os Tribunais de Contas são essenciais para o controle das políticas públicas e do uso dos recursos públicos. “A crise do clima é uma realidade e precisamos saber, enquanto sociedade, se as políticas para o seu enfrentamento existem, se elas são eficientes, se são acessíveis e se elas estão sendo construídas com as pessoas mais afetadas. Esse é o objetivo dessa resolução”, disse Débora.
Por todo o País, os Tribunais de Contas analisam as receitas, despesas e instrumentos de governança de estados e municípios – contribuindo, dessa maneira, com o combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos e promovendo maior transparência, integridade e efetividade das políticas públicas.
Parceria pelo fortalecimento do controle externo
Essa não é a primeira vez que a Transparência Internacional – Brasil e a Atricon trabalham juntas. Há cinco anos, as duas entidades possuem um acordo de cooperação técnica que desenvolveu uma série de ações para o fortalecimento do controle externo em temas relacionados à gestão florestal, às mudanças climáticas e à infraestrutura.
Ao longo desse período, foram realizados cursos, atividades de capacitação e foram elaboradas resoluções e guias. Houve ainda apoio técnico direto a ações de fiscalização e controle conduzidas pelos Tribunais de Contas. Recentemente, as organizações renovaram o acordo de cooperação técnica por mais dois anos.
Crise do clima traz uma nova realidade
A crise climática consiste em mudanças intensas e aceleradas no clima da Terra, causadas principalmente pela emissão de gases de efeito estufa decorrentes da queima de combustíveis fósseis e do desmatamento.
Seus impactos já são sentidos em diferentes partes do mundo e incluem o aumento das temperaturas, a intensificação de eventos extremos — como secas, enchentes e ondas de calor —, a elevação do nível do mar e a perda de biodiversidade. Esses efeitos também ameaçam a saúde, a segurança e a qualidade de vida das pessoas, afetando de maneira mais intensa as populações em situação de maior vulnerabilidade.
Enfrentar a crise climática exige políticas públicas capazes de responder a essa nova realidade, prevenir e reduzir seus impactos e promover uma transição para uma economia de baixo carbono e mais resiliente.
Para isso, são necessárias decisões públicas e mecanismos de implementação e fiscalização capazes de assegurar que esses recursos sejam utilizados de forma adequada e estejam livres de influência indevida, desvios, favorecimentos ou subornos.
Precisamos combater a corrupção na agenda climática
A corrupção pode comprometer o enfrentamento da crise climática de diferentes maneiras. Ela pode dificultar o cumprimento ou a negociação dos acordos internacionais, como o Acordo de Paris; pode desviar recursos destinados à recuperação de áreas destruídas por enchentes ou furacões; e pode favorecer, em momentos decisórios, interesses privados em detrimentos do interesse público.
É preciso, portanto, combater a corrupção presente na agenda climática, por meio do fortalecimento da integridade, da transparência e do accountability das políticas climáticas.
A Transparência Internacional – Brasil tem se dedicado a esta luta. No último ano, denunciamos o lobby dos combustíveis fósseis nas negociações climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), analisamos a transparência das obras da COP 30 e atuamos como organização articuladora do Acordo de Escazú no Brasil. Além disso, participamos da COP 30 promovendo a integração da agenda climática com a agenda anticorrupção e analisamos como os municípios lidam com a transparência na agenda climática.
A busca por justiça climática – um esforço coletivo que precisa ser feito por todos nós – é essencial para o futuro da humanidade.
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