A Transparência Internacional — Brasil e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançam hoje um conjunto de Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à COVID-19. Estas recomendações servirão de referência para a prevenção e o combate da corrupção neste cenário de crise, oferecendo a gestores e órgãos de controle — controladorias, tribunais de contas e ministérios públicos — informações práticas sobre a divulgação de dados relativos às contratações emergenciais. O objetivo é garantir que a sociedade civil, a imprensa e os órgãos de controle tenham acesso pleno e ágil às informações necessárias para monitorar e fiscalizar as ações do poder público no enfrentamento da pandemia. A Transparência Internacional também divulgará, a partir de 21 de maio, o Ranking de Transparência de Contratações Emergenciais para todos os estados e o Distrito Federal, além das capitais brasileiras. Isso porque, apesar de a legislação exigir ampla divulgação das contratações emergenciais, uma análise realizada pela TI identificou que há informações insuficientes e não existe uniformidade na maneira como estados e municípios cumprem a lei e dão transparência a essas contratações.
Nesta quinta-feira, todos os governadores e prefeitos de capitais foram notificados pela TI Brasil para que se engajem nesse esforço de aprimoramento dos portais de transparência destinados às contratações emergenciais. Evidenciar comparativamente como os estados e as capitais se adequam a estas recomendações facilitará o controle social, além de contribuir para a fiscalização já exercida pelos órgãos de controle.
Nos últimos dois meses, a União, estados e municípios têm gasto bilhões de reais em contratações sem licitação ou por meio de processos licitatórios abreviados. A rapidez imprimida a estes processos é justificada pela gravidade e pela urgência da crise que enfrenta o país. Igualmente necessária, no entanto, é a completa transparência destes processos e dos contratos firmados entre órgãos públicos e fornecedores. Diversas denúncias de irregularidades têm sido noticiadas pela imprensa, evidenciando o alto risco de corrupção a que essas compras emergenciais estão sujeitas. Neste cenário de riscos adicionais e urgência incontestável, a transparência é melhor remédio contra a corrupção.
As Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Reposta à COVID-19 foram pensadas a partir da legislação brasileira, levando em conta não só a Lei de Licitações, mas também a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Política Nacional de Dados Abertos, e das melhores práticas propostas e desenvolvidas por entidades internacionais e organizações da sociedade civil com histórico de atuação na promoção da integridade e transparência. Serviu de referência ainda o estudo desenvolvido pela Transparência Internacional — Brasil em conjunto com outros doze escritórios nacionais da TI na América Latina — o guia “Contratações Públicas em Situações de Emergência” — e que faz parte do esforço coletivo para ajudar a sociedade a atravessar esse momento emergencial sem descuidar de conquistas históricas no campo da integridade e transparência.
A publicação lançada hoje oferece orientações realistas e práticas para que todos estados e municípios brasileiros, além de órgãos federais, conduzam de forma adequada a administração de recursos públicos ante a crise. Ainda que exista uma diversidade significativa de capacidade material, técnica e financeira entre os entes federativos, sobretudo entre os municípios, a Transparência Internacional acredita que todos podem avançar.
“Ao contrário do que muitos pensam, é possível sim conciliar eficiência e rapidez. O ato de simplificar e agilizar processos de compras e contratações não significa abrir mão dos mecanismos e controles que minimizam os riscos de corrupção. O controle realizado pela sociedade e pela imprensa, especialmente, tem o potencial de detectar irregularidades e prevenir desperdícios e corrupção. Mas, para que esse controle possa ser efetivamente exercido, a União, os estados e os municípios devem fornecer todas as informações sobre as contratações emergenciais”, diz Guilherme France, coordenador de pesquisa do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional — Brasil.
“Neste momento de crise, os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, devem atuar em conjunto com os gestores públicos para garantir que os recursos estejam sendo gastos da melhor forma possível e que consigam atingir seu objetivo: salvar vidas e minimizar os impactos da pandemia”, afirma o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Paulo Roberto Wiechers Martins.
Segundo a pesquisadora do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional — Brasil, Maria Dominguez, “há uma demanda expressiva por parte de estados e municípios para esse tipo de orientação, porque muitos realmente querem melhorar e o ranking produz uma competição saudável entre governadores e prefeitos por meio da promoção de mais transparência e acesso à informação”. “Todos saem ganhando, principalmente os cidadãos”, destaca.
Sobre a Transparência Internacional — Brasil — A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença global da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.
Este artigo foi originalmente publicado em 7 de maio de 2020, pelo Medium da Transparência Internacional – Brasil e replicado posteriormente neste blog.
