Recomendações para 2025

Com base nos avanços e retrocessos em transparência e no combate à corrupção identificados no relatório Retrospectiva Brasil 2024, a Transparência Internacional – Brasil recomenda:

Para o governo federal 

• Assegurar total transparência orçamentária e cessar o uso de mecanismos opacos de negociação política, como o “Orçamento Secreto” ou outro equivalente. 

• Demonstrar apoio político e implementar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, monitorando os esforços realizados por todos os órgãos envolvidos e dando transparência a este processo, bem como realizar ao menos uma revisão até o final do ano para incorporar novas ações estratégicas, como aquelas relacionadas a transparência e integridade de emendas parlamentares. 

• Assegurar que a renegociação dos acordos de leniência seja realizada a partir de critérios técnicos e objetivos, resultando em sanções proporcionais e dissuasivas e que haja transparência e espaços de participação das vítimas neste processo. 

• Exigir que os atos de suborno transnacional praticados (e admitidos) pelas empresas que assinaram acordos de leniência com a CGU sejam efetivamente penalizados e que estes recursos sejam empregados na reparação das violações causadas. 

• Garantir máxima transparência e controles nos programas de investimento público, com destaque ao Novo PAC, à reabertura do financiamento do BNDES às exportações de serviços (especialmente os serviços de engenharia) e os investimentos das estatais (especialmente a Petrobras). 

• Fortalecer os mecanismos de governança das empresas estatais, impedindo que se tornem moeda de troca com o “Centrão” e alvo, novamente, de grandes esquemas de corrupção. 

• Fortalecer os marcos regulatórios e fiscalização da governança, integridade e transparência dos fundos de pensão das estatais, blindando-os de interesses políticos e econômicos privados e, principalmente, defendendo os direitos dos aposentados e trabalhadores da ativa participantes dos fundos. 

• Remover do cargo funcionários de alto escalão do governo que estejam sob investigação ou processados por corrupção e irregularidades relacionadas. 

• Promovera integridade, a inclusão e a diversidade nas nomeações a cargos de alto escalão e no Poder Judiciário, como forma de democratização do Estado e enfrentamento à corrupção institucional. 

• Mobilizar os órgãos de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e de controle (ENCCLA, controladorias-gerais, Coaf, Receita Federal, entre outros) para o enfrentamento de crimes ambientais e abusos correlatos; e fortalecer estruturas especializadas no tema em órgãos como a Polícia Federal e o Coaf. 

• Reforçar medidas de integridade junto a órgãos públicos federais responsáveis por políticas relacionadas à agenda climática, incluindo, necessariamente, os órgãos ambientais, fundiários, agropecuários, de energia, infraestrutura, transportes e desenvolvimento regional, bem como estimular tais medidas junto a entes subnacionais. 

• Promover medidas de transparência e integridade no processo de organização da Conferência do Clima (COP 30), que será realizada em Belém, em especial em relação à transparência das agendas das autoridades envolvidas na realização do evento e a políticas de conflitos de interesse incidentes nessas autoridades e na delegação brasileira, sendo que esta última não deve contar com lobistas, sobretudo do setor de petróleo, gás e agropecuário. 

• Garantir a independência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/MJSP) e fortalecer a capacidade de cooperação das autoridades brasileiras em casos de corrupção e lavagem de dinheiro transnacionais. 

• Garantir pleno cumprimento, pelo Brasil, dos compromissos assumidos no âmbito das convenções internacionais anticorrupção e no Plano de Ação de Governo Aberto, elaborado junto à Parceria de Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). 

• Definição de diretrizes e processos claros e transparentes para a utilização da hipótese de sigilo à informação pessoal prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) para justificar negativas de acesso à informação, bem como de situações em que já existem entendimentos consolidado sobre o tema, evitando alterações legislativas que possam implicar em retrocessos legais. 

Para o Congresso Nacional 

• Estabelecer mecanismos transparentes, íntegros e técnicos para a alocação de recursos via emendas parlamentares, reduzindo os riscos de corrupção associados à distribuição destes recursos para municípios sem estruturas e políticas de controle e transparência adequados. 

• Assegurar transparência, participação e respeito ao devido processo legislativo, rejeitando manobras políticas que sabotem o debate parlamentar e público, garantindo a representação transparente e equilibrada de todos os grupos de interesse afetados pelos projetos analisados. No âmbito da Câmara dos Deputados, especificamente, recomenda-se que sejam levadas à deliberação as propostas incluídas no pacote “Câmara Aberta”, proposto pelo Pacto pela Democracia e pela Transparência Internacional – Brasil. 

• Promover discussões e avançar na tramitação de propostas com potencial de aprimorar o arcabouço legal e institucional anticorrupção no Brasil, como a que restringe a circulação de papel-moeda. 

• Ratificar o Acordo de Escazú até a COP 30, reforçando o compromisso do país com a transparência ambiental e a proteção de defensores e defensoras ambientais, frequentes vítimas de violência e de outras formas de violação de direitos. 

• Assegurar amplo debate sobre eventuais alterações de normas eleitorais, garantindo a participação de toda a sociedade— que já se manifestou no sentido de condenar a aprovação de alterações que promovam a impunidade e atentem contra avanços históricos na promoção da diversidade em espaços de poder. 

• Aprimorar o projeto de lei que regulamenta o lobby, já aprovado na Câmara e pendente de discussão na CCJ do Senado, expandindo mecanismos de transparência e integridade que permitam ao país avançar em direção a padrões internacionais. 

Para o Ministério Público 

• Continuar avançando no reestabelecimento da independência política da Procuradoria-Geral da República para que cumpra seu papel de controle constitucional e responsabilização das autoridades sob sua jurisdição. 

• Manter uma postura ativa na defesa de acordos de leniência e de colaboração premiada que foram regularmente celebrados e servem de base para recuperação de ativos desviados em grandes esquemas de corrupção. 

• Aprimorar mecanismos de accountability da atuação dos membros do Ministério Público por meio do aumento da transparência, com políticas claras e responsáveis de comunicação institucional, da adoção de procedimentos de sindicabilidade das decisões de arquivamento da PGR, da ampliação e democratização do sistema de ouvidorias, da unificação dos regimes disciplinares, da racionalização dos sistemas recursais e de prescrições no âmbito do CNMP, do aprimoramento dos sistemas internos de governança da informação coibindo vazamentos, adotar medidas de combate ao racismo institucional e aprimorar significativamente o seu desempenho no papel de controle externo da atividade policial. 

• Garantir segurança jurídica e proteção aos membros do Ministério Público contra retaliações pelo cumprimento de suas funções constitucionais, principalmente àqueles atuantes em casos envolvendo indivíduos poderosos e influentes e blindando órgãos e procedimentos disciplinares de ingerências externas e interesses políticos. 

• Promover amplo debate, envolvendo o Conselho Superior do Ministério Público e demais instâncias internas relevantes, sobre as melhores estruturas e mecanismos para aprimoramento do modelo de trabalho conjunto das “forças-tarefas”, em complemento aos Gaecos, além de assegurar a ambas as instâncias os recursos necessários e sistema de governança para realizarem adequadamente as investigações contra a macrocriminalidade, resguardando-as de interferências políticas internas e externas. 

• Reestabelecimento da Força-Tarefa Amazônia ou criação de uma estrutura permanente e similar do MPF para a região, que permita maior coordenação e escala de atuação, especialmente dedicada ao combate à macrocriminalidade ambiental e suas conexões com outros crimes, como corrupção, tráfico de drogas e de armas, dentre outros. 

• Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração de membros do MP, abolindo privilégios e garantindo a transparência integral sobre as informações relativas à remuneração. 

Para o Judiciário 

• Persistir na garantia da implementação das decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade patente do Orçamento Secreto e práticas correlatas, responsabilizando as autoridades insubmissas por descumprimento de ordem judicial. 

• Julgar o recurso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pendente de apreciação por 17 meses, que demonstra a inconsistência da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, que tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e está produzindo efeito sistêmico e internacional de impunidade, além de expor o Brasil a gravíssima violação da Convenção da OCDE contra o Suborno Transnacional. 

• Garantir que decisões judiciais não impeçam autoridades brasileiras de cooperar, nos termos da lei, com suas contrapartes internacionais em investigações anticorrupção, conforme está obrigado o Brasil pelas convenções anticorrupção da OEA, ONU e OCDE. 

• Assegurar a validade e o cumprimento de acordos de leniência celebrados regularmente entre Administração Pública e empresas reconhecidamente envolvidas em grandes esquemas de corrupção. 

• Instituir mecanismos de prevenção a conflitos de interesse na conduta de magistrados e magistradas, especialmente de órgãos de cúpula. 

• Avançar na implementação de políticas de promoção da diversidade, promovendo a efetiva democratização das cortes nacionais. 

• Garantir a responsabilização, nos termos da lei e sem violações ao devido processo legal, dos indivíduos envolvidos nas conspirações e ataques contra as instituições democráticas, principalmente aqueles que os incitaram, coordenaram e financiaram. 

• Assegurar que as medidas excepcionais de enfrentamento às ameaças à democracia brasileira não gerem, elas próprias, violações de direitos e de garantias fundamentais ou levem ao enfraquecimento das instituições. 

• Restaurar a competência das varas especializadas no combate a crimes financeiros e ao crime organizado para investigar casos de corrupção associados a contextos eleitorais, considerando a maior adequação de suas estruturas. 

• Garantir que as decisões dos tribunais superiores que revertam a jurisprudência e/ou produzam efeitos sistêmicos sejam votadas pela composição plena de seus membros e respeitando a razoável duração dos processos, minimizando a insegurança jurídica e impedidndo  o agravamento da impunidade. 

• Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração dos magistrados, abolindo privilégios. 

• Aprimorar significativamente os mecanismos correcionais da conduta de magistrados.