Violações sistemáticas ao devido processo legislativo 

Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado, particularmente sob a presidência de Arthur Lira, o enfraquecimento de mecanismos de transparência no processo legislativo, com uso frequente de manobras regimentais e expedientes de legitimidade duvidosa para fazer avançar os interesses da presidência da Casa, comprometendo a qualidade do processo legislativo e reduzindo as possibilidades de participação e controle social. Nesse contexto, entidades da sociedade civil têm reforçado a importância de reformas com vistas a fortalecer a legitimidade democrática da atuação do Poder Legislativo. No final de novembro, o Pacto pela Democracia, com apoio da Transparência Internacional – Brasil, lançou uma agenda de reformas do regimento interno da Câmara, que inclui tanto propostas de revisão do texto atual (como a revisão do regramento sobre o uso de sessões extraordinárias e a reativação das comissões mistas para análise de medidas provisórias) quanto medidas inovadoras (a exemplo da criação de uma Secretaria de Promoção da Igualdade Racial).