Retrospectiva BRASIL
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2024

Violações sistemáticas ao devido processo legislativo 

Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado, particularmente sob a presidência de Arthur Lira, o enfraquecimento de mecanismos de transparência no processo legislativo, com uso frequente de manobras regimentais e expedientes de legitimidade duvidosa para fazer avançar os interesses da presidência da Casa, comprometendo a qualidade do processo legislativo e reduzindo as possibilidades de participação e controle social. Nesse contexto, entidades da sociedade civil têm reforçado a importância de reformas com vistas a fortalecer a legitimidade democrática da atuação do Poder Legislativo. No final de novembro, o Pacto pela Democracia, com apoio da Transparência Internacional – Brasil, lançou uma agenda de reformas do regimento interno da Câmara, que inclui tanto propostas de revisão do texto atual (como a revisão do regramento sobre o uso de sessões extraordinárias e a reativação das comissões mistas para análise de medidas provisórias) quanto medidas inovadoras (a exemplo da criação de uma Secretaria de Promoção da Igualdade Racial). 

Grupo de Trabalho

Violações sistemáticas ao devido processo legislativo 

Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado, particularmente sob a presidência de Arthur Lira, o enfraquecimento de mecanismos de transparência no processo legislativo, com uso frequente de manobras regimentais e expedientes de legitimidade duvidosa para fazer avançar os interesses da presidência da Casa, comprometendo a qualidade do processo legislativo e reduzindo as possibilidades de participação […]

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