Em 2024, a atuação do Poder Judiciário foi marcada por desafios e controvérsias que reforçam tanto sua relevância quanto os limites de sua legitimidade. Por um lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou papel importante na contenção do esquema de macrocorrupção institucionalizada do orçamento secreto, emitindo decisões para conferir maior transparência à destinação de recursos. Por outro, questionamentos sobre falta de transparência, excessivo voluntarismo, conflitos de interesse e graves falhas de integridade no próprio sistema judicial continuaram sem ser endereçadas. Ademais, decisões envolvendo a reversão de casos de corrupção, arquivamento de processos e revisão de acordos de leniência moldaram um cenário de incerteza jurídica, alimentando uma percepção crescente de impunidade generalizada para réus poderosos em casos de corrupção.
Pontos positivos
- Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei das Estatais, reconhecendo esforços legítimos do legislador em evitar ingerência política excessiva em empresas públicas.
- Decisão do STF no sentido de minimizar transtornos causados pelo assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa, a partir de ações apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
- Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Recomendação nº 159 para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva que pode se traduzir também em assédio judicial contra jornalistas.
- Decisões do STF no sentido de dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, em reação à provocação feita pela Transparência Internacional – Brasil, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas e, em outra ação, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
- Investigações contra redes de corrupção de juízes avançam de forma inédita, embora ainda sob riscos de obstruções à apuração do envolvimento de membros de tribunais superiores.
Pontos negativos
- Mais uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli com forte impacto de impunidade, desta vez estendendo à Novonor (antiga Odebrecht) a suspensão de pagamentos decorrentes do acordo de leniência firmado pelo Grupo Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF).
- Arquivamentos e anulações em série, determinadas pelo STF, de casos de macrocorrupção decorrentes da anulação de provas produzidas pelo acordo de leniência do Grupo Odebrecht.
- Inércia do STF diante da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, que tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história. No fim de 2024, completaram-se 15 meses que o recurso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, permanece sem apreciação pelo ministro e pelo tribunal, enquanto produz efeito sistêmico e internacional de impunidade.
- Afastamento cautelar e instauração de PADs contra quatro magistrados que atuaram no âmbito da Operação Lava Jato, em paralelo a anulações de condenações por corrupção, reforçando o chilling effect e a descrença quanto à possibilidade de punir poderosos agentes políticos e empresariais por sua participação em esquemas de macrocorrupção.
- Episódios reiterados de conflito de interesse envolvendo magistrados, que apontam para a importância de parâmetros claros de conduta que disciplinem contornos aceitáveis para interações entre magistrados e agentes privados.
- Inércia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diante da crescente instrumentalização da advocacia pelo crime organizado e envolvimento na corrupção do Poder Judiciário, em particular pela resistência a sujeitar a profissão a formas elementares de controle — a exemplo da sua insubmissão às previsões da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.
