Os desvios produzidos pelas emendas parlamentares podem ser sistematizados em três categorias:
- Pulverização dos riscos de corrupção: os recursos alocados por meio de emendas parlamentares têm se concentrado em pequenos e médios municípios pelo Brasil. Esses são, justamente, os entes federativos que contam com políticas e estruturas de controle e transparência mais frágeis, conforme demonstrado pelo Conselho Nacional de Controle Interno. Desde a revelação da existência do Orçamento Secreto, diversos casos de malversação de recursos públicos a partir das emendas parlamentares vieram à tona, a exemplo do caso notável do ministro das Comunicações, indiciado pela Polícia Federal por esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Conforme revelado pela imprensa, em julho de 2024 a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no âmbito do STF 13 investigações preliminares por irregularidades no uso de emendas parlamentares. Em setembro, a PGR apresentou denúncia contra três deputados do PL por corrupção e organização criminosa envolvendo emendas parlamentares. Em outro caso de destaque, a imprensa noticiou investigação da Polícia Federal sobre desvio de emendas parlamentares destinadas à Saúde no Ceará. Em dezembro, foi deflagrada a Operação Overclean — com participação da CGU, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Receita Federal — para apurar desvio de R$ 1,4 bilhão, parte oriunda de emendas parlamentares, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia.
- Destruição da capacidade de formulação e execução de políticas públicas com fundamentos técnicos: a destinação dos recursos de emendas parlamentares, com frequência, não obedece a critérios técnicos, o que contribui fortemente para a alocação de recursos em projetos não prioritários, o aprofundamento de desigualdades e ineficiências alocativas. Exemplos disso alcançam as áreas da Saúde, Educação e saneamento básico.
- Feudalização eleitoral: o controle de verbas discricionárias produz benefícios eleitorais para parlamentares que controlam as maiores porções do orçamento e para seus grupos políticos. Contribui-se, assim, para a perpetuação no poder desses parlamentares. Nas eleições de 2022 já foi possível identificar a substancial vantagem eleitoral que parlamentares obtiveram com relação à eleição anterior e o impacto significativo em suas votações produzido pela destinação de recursos às suas bases eleitorais. A taxa de renovação da Câmara dos Deputados naquelas eleições foi mais baixa (39%) do que nas eleições anteriores (47%), mas ainda dentro da média histórica. No entanto, entre os parlamentares com acesso às emendas do relator, o índice de reeleição ficou em 71%. Entre os 50 candidatos que tiveram a possibilidade de direcionar mais recursos por esse instrumento, 86% se reelegeram.
