Em 2024, a agenda de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro passou longe das prioridades do Congresso Nacional, que deixou de aprovar projetos estratégicos sobre o assunto. Como já mencionado, por exemplo, o projeto de lei para regulamentação do lobby, aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, ainda não foi apreciado pelo Senado Federal. Também aguarda avaliação do Senado outro projeto de lei, também aprovado pela Câmara em 2022, que busca combater o assédio judicial (que tem como alvos principais jornalistas investigativos e ativistas). Na esteira da decisão do STF sobre o assunto, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu, em encontro com representantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Transparência Internacional – Brasil, que daria prioridade ao tema.
Da mesma forma, o Brasil continua sem um sistema adequado de proteção a denunciantes, a despeito da existência de diversos projetos de lei sobre o assunto. Particularmente emblemático, em relação a este último ponto, é a situação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (o chamado “Acordo de Escazú”). Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo entrou em vigor em 2021, já tendo sido ratificado por 15 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai. No Brasil, no entanto, o acordo só foi enviado ao Congresso Nacional em 2023, mas segue estacionado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, sem qualquer movimentação desde setembro daquele ano.
Entre as poucas exceções está a aprovação da Lei 15.001, de 16 de outubro de 2024, que criou novas obrigações de transparência e fortaleceu o controle social na área de educação. Também na área de transparência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que autoriza pedidos de acesso à informação anônimos. O projeto aguarda agora apreciação pelo Senado Federal. Também foram aprovadas na Câmara regras voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos. O projeto de lei, resultante da CPI das Pirâmides Financeiras, cria obrigações para a pessoa jurídica que preste serviços de negociação de ativos virtuais no país. O projeto ainda deve ser avaliado pelo Senado Federal. Por outro lado, outra área frequentemente associada à lavagem de dinheiro — os jogos de azar — viu retrocessos, com a aprovação pela CCJ do Senado de projeto de lei que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalo, abrindo novas portas para a lavagem de capitais no Brasil.
A morosidade dos projetos voltados ao fortalecimento do arcabouço jurídico e institucional de combate à corrupção contrasta fortemente com a priorização de projetos que criam obstáculos a apurações ou enfraquecem punições. Em junho, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para projeto que proibia a celebração de acordo de colaboração premiada com presos. Em outro exemplo, já mencionado, avançou no Senado Federal a discussão sobre projeto de lei que enfraquece a Lei da Ficha Limpa.
