Propostas para a agenda anticorrupção

Para reconstruir o desmanche sem precedentes na estrutura anticorrupção do Brasil, na governança ambiental e nas políticas sociais serão necessários amplos esforços de toda a sociedade 

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O Brasil chega ao fim de 2022 com o desafio de reconstruir suas políticas de transparência, a governança ambiental, as políticas sociais, e as estruturas anticorrupção que foram vítimas de ataques sistemáticos que buscaram minar a autonomia e a capacidade de atuação das instituições contra o abuso do poder e o mau uso do recurso público, seja pelo desvio de dinheiro ou seu uso para fins políticos. 

Nos últimos anos, a Transparência Internacional – Brasil documentou o desmanche dos marcos anticorrupção no país, os ataques à transparência da informação pública, os desafios na saúde e na governança ambiental, e as repetidas ameaças à ruptura democrática durante o período eleitoral em uma série de relatórios, manifestações públicas e um livro, produzidos independentemente, em conjunto com outras organizações da sociedade civil e com o apoio de parceiros. 

Para reverter esses graves retrocessos e sinalizar caminhos para o país retomar o progresso da agenda anticorrupção e de transparência, crucial para o desenvolvimento sustentável e socialmente justo, a Transparência Internacional – Brasil traz para debate 25 sugestões de reformas legislativas e boas práticas institucionais, compiladas na “Agenda de Transparência e Integridade – Propostas para o Quadriênio 2023-2026”.


Brasil sofre desmanche sem precedentes de marcos anticorrupção 

Nos últimos anos, o Brasil enfrentou um desmanche sem precedentes das estruturas anticorrupção, com interferência política em instituições-chave, fragilização de leis e normas, uso da máquina e de recursos públicos para benefício político ou privado, redução do espaço cívico, e ataques a pilares da democracia, como a imprensa e defensores de direitos humanos e meio ambiente. 

Esse movimento resultou em instituições com menos autonomia e independência, menor transparência e participação social na vida política, ameaças de golpe militar e casos concretos de corrupção. 

Como resultado, em 2022, o Brasil foi rebaixado na avaliação independente, feita pela Transparência Internacional, que monitora a implementação da Convenção Antissuborno da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país passou de uma implementação “moderada” para “limitada” de mecanismos contra o suborno transnacional. 

Esses ataques às estruturas anticorrupção foram denunciados, pela Transparência Internacional – Brasil e outras organizações da sociedade civil, tanto internamente quanto à comunidade internacional.

Carta à OCDE: Brasil vive retrocessos

abr/22

Com Anistia Internacional Brasil, Human Rights Watch e WWF-Brasil, alertamos a OCDE sobre retrocessos recentes que estão ocorrendo no país.

Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks

mar/22

Documento compilou retrocessos anticorrupção no país em 2021

Relatório Paralelo da Sociedade Civil sobre a implementação da UNCAC no Brasil

set/22

Relatório analisou implementação da Convenção Anticorrupção das Nações Unidas

Exporting Corruption 2022

out/22

Relatório apontou que o Brasil recuou no combate à corrupção transnacional


Estados e municípios ainda falham na transparência de informações essenciais 

Estados ainda não publicam informações completas sobre o uso de emendas parlamentares, e a maioria absoluta dos governos estaduais ainda falha em garantir acesso adequado a informações sobre a execução de obras públicas e dados sobre incentivos fiscais. Na mesma linha, apenas um a cada três governadores divulga diariamente suas agendas, permitindo o acompanhamento de reuniões e eventos envolvendo grupos de interesses (o famoso lobby). 

Esse foi o diagnóstico do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), lançado em 2022 pela Transparência Internacional – Brasil, que avaliou os 26 estados e o Distrito Federal segundo critérios cruciais para prevenir e combater esquemas de corrupção.  

Em parceria com oito parceiros locais, em sete estados, 187 cidades foram avaliadas para o braço municipal do ITGP. As principais conclusões foram que o nível de transparência e governança pública da maior parte dos executivos municipais ainda está muito abaixo do recomendado: 40% dessas prefeituras têm nível “ruim” ou “péssimo” de transparência e governança pública.

Índice de Transparência e Governança Pública

jun/22

Metodologia desenvolvida pela Transparência Internacional – Brasil avaliou transparência pública de governos subnacionais em todo o país.


‘Deserto’ de dados, desinformação, uso distorcido de emendas parlamentares e sobreposição do público e do privado reduzem transparência e abrem espaço para corrupção na saúde 

A pandemia da COVID-19 deixou evidente o impacto que a falta de transparência e a corrupção têm nos sistemas de saúde, em específico o Sistema Único de Saúde (o SUS).  

Entender a correlação entre corrupção e saúde exige perceber o impacto de diferentes fatores no sistema: 1) A falta de qualidade e insuficiência de informações, que prejudicam o controle social e as atividades exercidas pelos órgãos de controle estatais; 2) Desinformação; 3) A sobreposição entre os interesses público e privado na área; 4) O funcionamento das emendas parlamentares, que destinam um volume alto e pulverizado de recursos para estados e municípios; 5) Os entraves para a participação social; 6) As práticas que abrem caminhos para esquemas de corrupção, que se repetem ao longo dos anos; e 7) No caso da pandemia, condições específicas que favoreceram a corrupção, como a necessária flexibilização das regras para compras de insumos emergenciais. 

No livro “Corrupção e Saúde”, a Transparência Internacional – Brasil, com o apoio do escritório da Fundação Konrad Adenauer no Brasil (KAS Brasil), reuniu acadêmicos, ativistas, servidores públicos e jornalistas para jogar luz nesse complexo cenário e buscar saídas para ampliar transparência e combater a corrupção na saúde, levando em conta as particularidades e vulnerabilidades da área.

Corrupção e Saúde

dez/22

Série de artigos escritos por diferentes especialistas sobre como a corrupção afeta o sistema de saúde e caminhos para enfrentar esse problema.


A corrupção atrapalha os esforços do Brasil contra a mudança climática 

Muitas vezes esquecida no debate sobre a proteção do meio ambiente, a corrupção tem tido um peso relevante no enfrentamento da mudança climática pelo Brasil.  

É possível identificar cinco grandes impactos da corrupção nesse campo: 1) Ela distorce a formulação de políticas e normas ambientais e climáticas; 2) Fragiliza mecanismos de financiamento climático e mercados de carbono; 3) Precariza os esforços de adaptação e a resposta aos eventos extremos; 4) Impede que a transição energética ocorra na velocidade necessária; e 5) Promove desmatamento, degradação florestal e violência contra defensores e defensoras ambientais. 

No “Atlas de Clima e Corrupção”, um estudo inédito lançado pela Transparência Internacional – Brasil durante a Conferência das Partes das Nações Unidas (COP27), no Egito, foram identificadas 15 práticas de corrupção associadas à agenda da mudança climática, que foram exemplificadas com dez casos reais ocorridos nos últimos anos. O estudo aponta fraudes em projetos de carbono e sistemas de controle de madeira, lavagem de dinheiro e de ativos ambientais, subornos, desvios de recursos em contratações emergenciais, influência indevida em políticas públicas, favorecimentos em incentivos fiscais e desinformação.

Atlas de Clima e Corrupção

nov/2022

Estudo inédito estabeleceu conexão entre as principais práticas de corrupção relacionadas às políticas de enfrentamento às mudanças climáticas


Para onde vamos: propostas para os próximos quatro anos 

Diante do enfraquecimento dos marcos legais, institucionais e das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à corrupção e de promoção da integridade, a Transparência Internacional – Brasil apresenta sugestões de reformas legislativas e boas práticas institucionais para reverter os graves retrocessos recentes e sinalizar possíveis caminhos para o Brasil retomar o progresso dessa agenda, tão fundamental para seu desenvolvimento sustentável e socialmente justo. 

Entre as 25 propostas apresentadas na “Agenda de Transparência e Integridade – Propostas para o Quadriênio 2023-2026”, estão: lista tríplice vinculante para a nomeação do Procurador-Geral da República (PGR), extinção do orçamento secreto, regulamentação do lobby, redução do foro privilegiado, proteção do denunciante, extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral, uma política nacional de dados abertos e compatibilização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o controle democrático do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Agenda de Transparência e Integridade — propostas para o quadriênio 2023-2026

dez/22

Propostas da Transparência Internacional – Brasil para recuperação da capacidade anticorrupção do país.

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