Parecer técnico do TCU desmonta fake news de que Transparência Internacional receberia recurso de acordo de leniência

Relatório do Tribunal de Contas da União conclui que não houve ilegalidades na cooperação entre Transparência Internacional e Ministério Público Federal e reforça entendimento anterior da Procuradoria-Geral da República
Nota pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem (05 de agosto de 2025), um parecer técnico que confirma que não houve qualquer ilegalidade nos Memorandos de Entendimento firmados entre a Transparência Internacional e o Ministério Público Federal em 2014 e 2017. O documento técnico do TCU também atestou que não houve qualquer repasse de recursos à entidade no âmbito do acordo de leniência da J&F Investimentos S.A.

A análise reforça o entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), desmentindo alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e de anular a multa bilionária imposta à J&F após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala.

O parecer expressa reservas quanto às recomendações contidas no relatório técnico publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 2019, intitulado “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção: guia de boas práticas para promover a reparação de danos à sociedade”. Embora reconheça que o relatório foi resultado do acordo de cooperação e não gerou efeitos práticos, o documento do TCU entende que algumas propostas continham fragilidades de governança e não se alinham a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou modelos de reparação social com recursos de acordos de leniência fora do processo orçamentário oficial.

A Transparência Internacional discorda da análise técnica do TCU, pois considera que o parecer não leva em conta o conjunto robusto de mecanismos de governança propostos no relatório, como:

  • Due diligence
  • Código de ética e conformidade legal
  • Política de conflitos de interesse
  • Comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos
  • Relatórios de gestão e conformidade
  • Ouvidoria e canal de denúncias
  • Política de proteção a denunciantes (whistleblowers).

Esses mecanismos, se devidamente implementados, garantem padrões internacionais de integridade e mitigam riscos de cooptação e conflitos de interesse.

Apesar da discordância técnica, a Transparência Internacional – Brasil reconhece a legitimidade das preocupações levantadas e valoriza o debate público sobre modelos de reparação social em casos de corrupção, prática recomendada por organismos multilaterais e já adotada em diversos países. Lamenta, contudo, que esse debate tenha sido sistematicamente interditado por campanhas de desinformação que, há sete anos, tentam criminalizar sua atuação e abrir caminho para a impunidade de corruptos poderosos.

A Transparência Internacional – Brasil segue firme em seu compromisso de denunciar a corrupção e promover soluções éticas e eficazes de reparação dos direitos das vítimas.

Grupo de Trabalho

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