Nota sobre a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto

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A Transparência Internacional – Brasil felicita o Supremo Tribunal Federal pelo julgamento que declarou a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto. Felicita também o jornalista Breno Pires e todo o jornalismo investigativo brasileiro, que em período de graves retrocessos institucionais e omissão de autoridades, cumpriu papel fundamental na defesa do interesse público, revelando ao país e ao mundo o maior esquema de institucionalização da corrupção que se tem registro no Brasil.

Sob um verniz de legalidade e um teatro de institucionalidade, o Governo Bolsonaro se aliou ao Centrão de Arthur Lira e setores coniventes da oposição no Congresso para empreender a apropriação em larga escala de recursos públicos para fins privados, com efeitos nefastos para o país.

O Orçamento Secreto perverteu a formulação de políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, retirando recursos de programas elaborados por técnicos, orientados por prioridades e visão de longo prazo, para favorecer projetos paroquiais e insustentáveis servindo interesses eleitoreiros. O esquema pulverizou ainda mais a corrupção no país, potencializando fraudes e desvios em nível local, ao jorrar bilhões para municípios sem capacidade institucional de controle. Ainda mais grave, distorceu o processo eleitoral, favorecendo a manutenção no poder de grupos com acesso aos recursos secretos, enquanto impunha obstáculos ainda maiores a um processo de renovação inclusiva da política brasileira.

O Orçamento Secreto também serviu para neutralizar o papel de controle do Parlamento sobre os atos do Governo. Através dele, garantiu-se a impunidade dos crimes de responsabilidade praticados em série pelo presidente Jair Bolsonaro e fortaleceu-se enormemente o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, que manteve inertes em sua gaveta mais de 140 pedidos de impeachment.

A decisão do Supremo Tribunal Federal deve extinguir o esquema do Orçamento Secreto em seu formato atual, mas não resolverá a corrupção estrutural nas relações entre Executivo e Legislativo no Brasil. As relações espúrias entre estes Poderes, em nome do que se convencionou no país chamar de “governabilidade”, se traduzem, na verdade, na barganha por projetos de poder e garantias de impunidade da elite política nacional. Enquanto o país não empreender reformas que ataquem o problema em suas estruturas, garantindo o acesso de setores sociais historicamente excluídos dos espaços de poder, o sistema político oligárquico continuará reproduzindo esquemas de macrocorrupção em série e sabotando o progresso da democracia no Brasil.

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