A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.
A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário — que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.
Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção.
Cabe ao Poder Legislativo se debruçar com seriedade sobre reformas legais que podem racionalizar os sistemas recursal e prescricional da Justiça brasileira. Ao Poder Judiciário cabe agir frente à sua ineficiência administrativa; à falta de responsabilização de juízes, desembargadores e ministros por mau desempenho e corrupção; e aos privilégios, como férias abusivas e remunerações exorbitantes, que resultam na prestação jurisdicional ineficiente, morosa e seletiva.
A Transparência Internacional e a Fundação Getulio Vargas mobilizaram centenas de especialistas brasileiros e internacionais na produção das Novas Medidas contra a Corrupção, que oferecem um amplo repertório de soluções e reformas que podem ser adotadas pelas autoridades competentes.
Por fim, a Transparência Internacional apela para o respeito ao Supremo Tribunal Federal como pilar do regime democrático. Críticas legítimas não devem jamais extrapolar para o autoritarismo e ameaças à instituição. É momento de cobrar responsabilidade dos agentes públicos para que não deixem frustrar o empenho e anseios da sociedade brasileira na luta contra a corrupção, mas com zelo redobrado aos fundamentos democráticos.
Esta nota foi originalmente publicada em 8 de novembro de 2019, pelo Medium da Transparência Internacional – Brasil e replicada posteriormente neste blog.
