A Transparência Internacional – Brasil considera alarmante e inaceitável o uso seletivo da “Lei Magnitsky” (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) para fins políticos e econômicos. Essa prática tem se tornado cada vez mais frequente sob a atual administração Trump. No caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator dos processos do ex-presidente Jair Bolsonaro, tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil.
A Transparência Internacional – Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados. Essas preocupações não devem ser ignoradas, pois representam uma ameaça real à democracia brasileira. No entanto, nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes.
O contraste é particularmente marcante quando se considera a estreita parceria da administração Trump com o presidente Nayib Bukele, de El Salvador — um líder amplamente denunciado por violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo encarceramento em massa sem o devido processo legal, tortura e repressão à dissidência. Bukele, notadamente, nunca enfrentou a ameaça de ser incluído na lista da Lei Global Magnitsky pela administração Trump.
Outro exemplo igualmente preocupante é a decisão da administração Trump de remover o ministro húngaro Antal Rogán da lista de sanções da Lei Magnitsky. Rogán, figura de destaque no governo de Viktor Orbán, foi amplamente acusado de orquestrar esquemas de corrupção e de facilitar a captura do Estado na Hungria, beneficiando a si e seu partido às custas das instituições democráticas e do povo húngaro. Apesar de evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, sua remoção da lista de sanções ilustra como a lei é aplicada de forma inconsistente — não apenas em relação a quem é incluído, mas também a quem é excluído.
Enquanto Bukele e Orbán são considerados aliados estratégicos a despeito de seus abusos, um magistrado brasileiro — por mais controverso que seja — que enfrenta interesses políticos e econômicos alinhados com Trump e sua rede é sancionado sob a Lei Global Magnitsky. Esse duplo padrão revela a instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos, minando os próprios princípios que a Lei Magnitsky afirma defender. A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios.
