A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) incluiu, em seu relatório mais recente sobre a situação de defensores de direitos humanos nas Américas, o caso de criminalização indevida do trabalho da Transparência Internacional – Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório “A Situação das Pessoas Defensores de Direitos Humanos nas Américas” (“Informe sobre la Situación de personas defensoras de derechos humanos en las Américas”, no original em espanhol), publicado pela CIDH em outubro, apresenta um diagnóstico abrangente sobre riscos enfrentados por organizações e lideranças da sociedade civil em todo o continente.
Entre os mecanismos utilizados para restringir a atuação de defensores de direitos humanos, a CIDH aponta a criminalização através de investigações sem base concreta, medidas judiciais desproporcionais e campanhas de difamação que visam deslegitimar o trabalho desenvolvido por organizações da sociedade civil e de indivíduos que atuam na defesa dos Direitos Humanos.
Criminalização da Transparência Internacional não têm fundamentos
De acordo com o relatório, “a Comissão tomou conhecimento da abertura de uma investigação contra a organização Transparência Internacional por ordem de um magistrado da Suprema Corte, em fevereiro de 2024, pela suposta apropriação indevida de recursos públicos”. Reconhece, ainda, que a investigação foi aberta após a publicação do relatório Retrospectiva Brasil 2023, em que se destacam retrocessos no combate à corrupção país.
O relatório da Transparência Internacional – Brasil cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ele ter anulado, em decisão monocrática, todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, num dos maiores esquemas de corrupção transnacional da história. A investigação no STF contra a Transparência Internacional foi aberta pelo ministro Dias Toffoli.
A CIDH também reforçou que “em outubro de 2024 o Procurador-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento dessa investigação por falta de provas que a sustentassem, diante da ausência de fatos concretos e de elementos mínimos que indicassem a ocorrência de um ato delitivo”. No entanto, conforme também ressalta a CIDH, a investigação permanece aberta.
A investigação criticada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi aberta com base em informações falsas de que a Transparência Internacional – Brasil teria recebido recursos públicos de acordos de leniência. Essas narrativas já foram amplamente desmentidas pela própria organização, por seu secretariado em Berlim, pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Geral da República e, mais recentemente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar disso, fake news como essas continuam a alimentar campanhas de difamação, hostilidade e assédio judicial contra a Transparência Internacional – Brasil e seus membros; e o ministro Dias Toffoli segue ignorando a posição da PGR e mantém aberta uma investigação criminal contra a organização há quase dois anos.
O que diz o relatório sobre defensores de direitos humanos da OEA
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente, atuando como instância consultiva e de supervisão dos padrões interamericanos. Sua importância reside no monitoramento de violações, na emissão de recomendações e medidas de proteção, e no fortalecimento das garantias democráticas necessárias para que defensoras e defensores de direitos possam atuar de forma livre e segura.
Esta é a terceira edição do relatório da CIDH sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos nas Américas, atualizando os diagnósticos apresentados em 2006 e 2011. Passados mais de treze anos desde a última publicação, a CIDH observa com preocupação que defensoras e defensores seguem atuando em um ambiente hostil, no qual suas vidas e integridade permanecem sob constante ameaça.
O relatório enfatiza riscos específicos enfrentados por pessoas defensoras da terra, dos territórios e do meio ambiente, bem como por lideranças indígenas e afrodescendentes. A publicação também analisa diferentes vulnerabilidades vividas por mulheres defensoras e pessoas LGBTQIAPN+.
Controles desproporcionais sobre organizações civis
O relatório aponta que o espaço cívico nas Américas tem se estreitado progressivamente, graças a práticas como vigilância ilegal, restrições ao financiamento e marcos regulatórios que impõem controles desproporcionais sobre organizações da sociedade civil, com impactos diretos sobre o direito de associação e participação pública.
Embora a CIDH reconheça certos esforços adotados por alguns Estados, a entidade sinaliza que persistem desafios importantes – incluindo falhas na efetividade das medidas de proteção, respostas estatais desproporcionais aos riscos identificados e avanços insuficientes na investigação de crimes, resultando em elevados níveis de impunidade.
Diante desse cenário, a CIDH recomenda que os Estados adotem políticas públicas integrais que assegurem condições para o exercício seguro do direito de defender direitos, ofereçam medidas de proteção adequadas e com enfoque interseccional, avancem na responsabilização dos perpetradores dos ataques, e previnam a criminalização de defensores, ajustando ou revogando dispositivos legais utilizados para esse fim.
