- Câmara dos deputados aprovou, sem qualquer debate com a sociedade, um projeto de lei que agrava riscos de corrupção, fragiliza mecanismos de fiscalização e promove impunidade aos partidos políticos.
- Anistia às cotas de gênero e raça: partidos que fraudaram a participação política de mulheres e pessoas negras poderão parcelar multas em até 15 anos com recursos do Fundo Partidário.
- Fusões para escapar de punições: a minirreforma eleitoral suspende processos judiciais durante fusões partidárias e dificulta a cobrança de sanções contra as legendas originárias.
- Porta aberta para funcionários fantasmas: dirigentes partidários ficam dispensados de comprovar o exercício efetivo de tarefas, com remuneração custeada por dinheiro público.
- Disparo em massa e risco de desinformação eleitoral: partidos e candidatos poderão usar robôs para envio massivo de mensagens, sem que plataformas possam suspender as contas — mesmo com evidências de irregularidades.
- A Transparência Internacional – Brasil pede ao Senado Federal a rejeição do projeto, que representa um retrocesso para a democracia brasileira e a integridade das eleições de 2026.
A aprovação do PL 4822/2025 pelo plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (19), representa um grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se avizinha. Aprovado por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos.
A proposta aprofunda o equivocado compromisso do Congresso Nacional, já firmado na Emenda Constitucional nº 133, com a anistia dos partidos que fraudaram ou descumpriram as cotas de raça e gênero. Permite parcelamentos de dívidas antigas e pagamentos — com recursos do Fundo Partidário, inclusive — de multas em até 15 anos, eliminando qualquer efeito dissuasório que punições poderiam e deveriam produzir. Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política.
Além de facilitar a realização de fusões partidárias, o projeto determina a suspensão dos processos judiciais e administrativos durante a tramitação dos pedidos de fusão e dificulta a cobrança de sanções aplicadas aos partidos originários, uma vez concluída a fusão ou incorporação. Cresce, assim, o risco de que as fusões partidárias se tornem uma saída para os partidos que querem escapar de punições.
O PL 4822/2025 autoriza, ainda, a criação de instituições de ensino superior por partidos políticos, que poderão cobrar mensalidades, sem qualquer preocupação com os desvios de finalidade que isso pode produzir. Dispensa, inexplicavelmente, a comprovação do desempenho efetivos de tarefas por dirigentes partidários, abrindo o caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas, remunerados com recursos públicos.
Por fim, ignorando a experiência das últimas eleições, que foram marcadas pela disseminação de desinformação, a proposta libera o disparo em massa de mensagens, usando sistema automatizado ou robôs, por partidos políticos e candidatos, proibindo que as empresas suspendam as contas sem determinação judicial, mesmo na presença de evidências de irregularidades.
A aprovação desse projeto, com apoio da maioria dos partidos em todo o espectro político, evidencia, mais uma vez, o descolamento da Câmara dos Deputados em relação aos anseios populares, movimento que, em setembro de 2025, levou à mobilização da sociedade pela derrubada da PEC da Blindagem. Espera-se que o Senado Federal desempenhe o mesmo papel, rejeitando uma proposta que produz imenso prejuízo à democracia brasileira.
URGENTE: Mais uma vez, a Câmara dos Deputados quer garantir impunidade para os partidos políticos que cometeram irregularidades em eleições passadas.
— Transparência Internacional – Brasil (@TI_InterBr) May 19, 2026
Enquanto ninguém estava prestando atenção, os deputados aprovaram AGORA, no final da tarde, a urgência do PL 4822/2025. Se for… pic.twitter.com/HtJQtIYgL9
