Brasil tem desempenho fraco em compromissos anticorrupção

País não avança no cumprimento do Compromisso de Lima, acordo assinado em 2018 por 34 países que se comprometeram por ações de combate à corrupção.

Compartilhe

Share on twitter
Twitter
Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn
Share on email
Email
Share on whatsapp
WhatsApp

Os avanços na luta contra a corrupção do Brasil não vão nada bem. Essa é a conclusão de uma análise feita pela Transparência Internacional – Brasil, em parceria com ANDI – Comunicação e Direitos, que mostrou que o país não avançou satisfatoriamente nos compromissos internacionais voltados para a prevenção e o combate à corrupção, assumidos durante a VIII Cúpula das Américas, em 2018. 

Assinado por 34 países, o Compromisso de Lima considera a luta contra a corrupção peça fundamental para o fortalecimento da democracia, além de associá-la a outras abordagens sociais importantes, entre as quais a igualdade de gênero e a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade. O Compromisso também propõe medidas importantes para o combate à corrupção, como a proteção dos denunciantes, a autonomia e independência de órgãos de controle e a adoção de medidas que previnem o conflito de interesses.

O relatório lançado hoje é fruto de um monitoramento aplicado nos 19 países que compõem o projeto Observatório Cidadão da Corrupção, uma iniciativa que envolve organizações da sociedade civil presentes nesses países, que juntas avaliaram em que medida os compromissos estão ou não sendo implementados.

O monitoramento do Compromisso de Lima mostra que avançamos pouco e sofremos muitos retrocessos nos últimos anos. Os compromissos que propõem iniciativas de extrema importância para o combate à corrupção — como a independência e autonomia de órgãos de controle, a tipificação de atos de corrupção, a proteção de denunciantes e a elaboração de estatísticas que permitem avaliar o desempenho de políticas de transparência e combate à corrupção — estão entre os que obtiveram menor pontuação no nosso monitoramento, por exemplo“, confirma Maria Dominguez, pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil.

O diagnóstico colocou o Brasil abaixo do desejável, com pontuação média geral de 1,52 (em uma escala que vai de 0 a 3). O resultado situa o país em um contexto de “não avanços” e indica que o combate à corrupção, a promoção da transparência pública e o fortalecimento de princípios e instituições democráticas não fazem parte da agenda de prioridades do atual governo.

Confira a íntegra do relatório:

Por que o país obteve um resultado insatisfatório?

A Transparência Internacional – Brasil vem denunciando os retrocessos do país no enfrentamento à corrupção em diversos outros relatórios, entre os quais o “Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks”, publicado originalmente em 2019 e atualizado no final de 2020. Além da grave perda de independência dos órgãos de controle, os resultados desses relatórios apontaram para ações do governo federal, junto ao Judiciário e ao Legislativo, que significaram obstáculos no combate à corrupção.

O monitoramento do Compromisso de Lima confirma esses retrocessos, e os dados apontaram, por exemplo, que os compromissos voltados à transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, foi onde o país obteve a pior pontuação (1.1 em uma escala que vai de 0 a 3). 

Isso mostra que ainda faltam medidas elementares para o fortalecimento institucional de uma agenda anticorrupção no país, como a tipificação penal de atos de corrupção, o fortalecimento e a autonomia de órgãos de controle e a implementação de medidas e legislações robustas para a proteção dos denunciantes.   

A luta contra a corrupção, que foi bandeira de boa parte da classe política eleita nos últimos anos, não se transformou em medidas concretas de enfrentamento do problema. Nenhuma agenda efetiva de reformas anticorrupção foi apoiada pelo governo e aprovada pelo Congresso. Pelo contrário, ocorreram graves retrocessos institucionais e legais, como a perda de independência de órgãos de controle e a aprovação da nova Lei de Improbidade Administrativa, ao mesmo tempo em que o avanço do autoritarismo, com ataques crescentes aos jornalistas e à sociedade civil, ameaça outra frente essencial para a luta contra a corrupção: a produção de informação de interesse público e o controle social”, explica Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

Outro fator determinante para a baixa pontuação, principalmente no eixo de avaliação “Transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão“, foram as constantes ameaças e violações à Lei de Acesso à Informação (LAI) e os baixos níveis de transparência apresentados pelo governo federal. Nos últimos anos, foram feitos ataques sistemáticos ao direito de acesso à informação e à transparência pública no Brasil, que foi ainda mais agravado pelo contexto da pandemia da Covid-19. Juntam-se a esse cenário as várias ameaças e ataques à sociedade civil e à imprensa, vindos do presidente da República e de sua equipe de governo, e são direcionados, principalmente, a jornalistas mulheres.

A avaliação sobre compromissos relacionados à cooperação jurídica internacional trouxe a melhor pontuação alcançada pelo país, com média de 2.2. Ainda assim, de modo geral, é possível verificar que os resultados do Brasil no cumprimento dos compromissos anticorrupção foram, no melhor dos cenários, medianos, não atingindo a pontuação máxima em nenhum dos quesitos.   

É possível mudar esse cenário?

O relatório propõe a todos os países monitorados medidas concretas de enfrentamento a esse cenário. No caso do Brasil, as recomendações vão ao encontro dos desafios que o país atualmente tem enfrentado no contexto de retrocessos em seus arcabouços institucional e legal, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção.    

No compromisso sobre “Fortalecer a autonomia e a independência judicial”, por exemplo, o relatório recomenda que seja garantida “a independência e a autonomia de órgãos de controle e investigação, assim como do Poder Judiciário” e para isso, entre as propostas, orienta o respeito à “independência institucional e funcional de membros do Ministério Público Federal, inclusive a partir da atuação independente da Procuradoria-Geral da República”. 

A recomendação não poderia ser mais oportuna, dado o preocupante aparelhamento dos órgãos de controle que está em curso no país. A nomeação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, por exemplo, foi feita por dois mandatos sem respeitar a lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tradição que visava garantir a independência da PGR. 

Já sobre o eixo envolvendo transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, no qual o Brasil teve a pior pontuação, uma das recomendações feitas no relatório também toca em um problema bastante atual e espinhoso: a proteção aos denunciantes de corrupção. Segundo outro estudo produzido pela Transparência Internacional, 69% das pessoas acreditam que podem sofrer retaliações se denunciarem casos de corrupção. Buscando responder a esse problema, o relatório propõe três medidas:  

  1. criar e implementar uma política pública para a proteção dos denunciantes de casos de corrupção que envolva proteção contra a retaliação, bem como anonimato e confidencialidade, entre outros mecanismos de proteção
  2. fortalecer canais de denúncia para casos de corrupção no governo federal e em governos subnacionais, incluindo canais digitais que garantam o anonimato
  3. promover melhorias à Lei nº 13.608/2018, que regulamenta o recebimento de denúncias de corrupção.

Acesse agora mesmo a íntegra do relatório clicando aqui.

Acompanhe nossas redes sociais