Avaliação publicada hoje pela Transparência Internacional – Brasil e por CoST (Infrastructure Transparency Initiative) das informações sobre obras e contratos do Novo PAC disponibilizadas pelo governo federal revela que o programa não alcança padrões mínimos de transparência.
A transparência atual dos investimentos do Novo PAC ficou com a nota 8,15 (de um total de 100 pontos) na avaliação seguindo critérios do guia Infraestrutura Aberta da Transparência Internacional – Brasil, elaborado justamente para analisar a disponibilização de informações sobre grandes obras de infraestrutura. Esta é a primeira rodada de avaliação do Novo PAC seguindo tais critérios, estabelecidos em 2023.
Como mostra o relatório Governança, Transparência e Participação Social no Novo PAC: desafios e oportunidades, o programa zerou as notas relativas à disponibilização de informações sobre as fases de planejamento, preliminar e riscos socioambientais, e a fase interna da licitação; sobre consultas prévias livres e informadas à população atingida; e sobre elementos específicos para concessões. Déficits significativos também foram encontrados na disponibilização de informações e documentos sobre a fase externa de licitação (nota 6,25, de 0 a 100) e sobre os contratos das obras (nota 11,11). A maior nota (50) foi sobre o cumprimento de diretrizes para publicação das informações.
O estudo também avaliou as obras do programa federal a partir do critério internacional de transparência Open Contracting for Infrastructure Data Standard (um padrão de transparência de dados para a contratação de obras de infraestrutura), endossado pelo G20, em 2019, no Compêndio de Boas Práticas para Promoção de Transparência e Integridade em Infraestrutura. O Novo PAC atende a apenas 10% dos indicadores exigidos de acordo com esse padrão internacional. Apenas os dados de perfil dos projetos do Novo PAC estão desagregados e passíveis de serem vinculados a empreendimentos específicos.
Baixos níveis de transparência podem agravar os riscos à integridade e à eficiência do Novo PAC, em especial em um setor reconhecido pelos altos índices de fraude e corrupção. A transparência não apenas minimiza esses riscos, como também permite que a sociedade civil e comunidades impactadas pelas obras acompanhem e monitorem a execução do programa, promovendo uma gestão mais responsável e inclusiva do Novo PAC.
Maria da Graça Prado, consultora em CoST International
Amanda Faria Lima, coordenadora do programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil, explica que o estudo também analisou a governança do Novo PAC, especialmente pela perspectiva de promoção de participação da sociedade e alinhamento estratégico com as metas de transição ecológica. “Há uma ausência de mecanismos de participação e controle social no Novo PAC. Pelas normas que definem mecanismos de governança do programa, há apenas órgãos públicos federais envolvidos. Além disso, inexistem mecanismos de participação social no ciclo de projetos e obras”, diz.
Identificamos que a falta de transparência ativa pública a respeito do alinhamento estratégico dos empreendimentos custeados pelo Novo PAC com metas ambientais, sociais e climáticas aumenta a exposição do programa ao risco de práticas de ‘greenwashing’.
Amanda Faria Lima, coordenadora do programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil
Considerando a dimensão dos recursos investidos, o escopo ambicioso do programa e o histórico de casos de corrupção, o Novo PAC tem um importante desafio de garantir que a divulgação de informações relevantes para o efetivo controle social e institucional ocorra, bem como que a população tenha oportunidade de discutir e monitorar esses investimentos. Erros do passado não podem acontecer novamente, impedindo que o dinheiro público favoreça direitos e acesso a serviços públicos.
Recomendações
O estudo termina por oferecer recomendações para que o governo federal aprimore a oferta de informações sobre o Novo PAC e fortaleça sua governança. Na avaliação das organizações, o governo deve garantir a disponibilização de dados e documentos sobre todo o ciclo de obras do Novo PAC de forma centralizada em um único site, em linguagem acessível e em formato aberto, abarcando desde o planejamento e os processos de licitação e contratação até a entrega da obra, incluindo aquelas realizadas por meio do investimento privado (concessões e parcerias público-privadas). A participação deve ser fomentada ao longo de todo o ciclo do investimento, por meio da criação de instâncias de controle social que incluam representantes da sociedade civil, especialmente das populações locais beneficiárias ou impactadas pelas obras.
