Após um ano do lançamento do Novo PAC, em 11 de agosto do ano passado, informações sobre seleção, execução e contratação dos investimentos ainda são escassas e aquelas existentes estão dispersas em diferentes portais. Além disso, o programa ainda não conta com medidas adequadas de integridade, capazes de inibir de maneira segura práticas de corrupção.

Há um ano, a Transparência Internacional – Brasil alertou que um dos maiores riscos do programa é que as obras sejam alvo de esquemas de fraudes e corrupção, como ocorreu no passado, com efeitos negativos no custo dos empreendimentos, na distorção do processo decisório, na captura do Estado por agentes públicos e privados e no aumento de impactos socioambientais negativos.  

O portal do Novo PAC, da Casa Civil, traz somente dados gerais sobre os empreendimentos, não sendo possível, por exemplo, ter acesso aos contratos e licitações e ao detalhamento da execução das obras e dos recursos investidos. Além disso, diversas seções estão desatualizadas, algumas com informações até abril deste ano ou mesmo somente até dezembro de 2023. Existem lacunas de informações sobre os diferentes tipos de investimento, o que é ainda mais preocupante em relação àqueles realizados via concessões e parcerias público-privadas (PPPs), dado que a atual versão do programa busca ampliar o volume desse tipo de recurso em comparação às edições anteriores.

Já o Painel obras.gov, criado para centralizar dados sobre obras financiadas pelo governo federal, possui informações relevantes sobre os empreendimentos executados pelos entes subnacionais, por meio da modalidade PAC Seleções. Porém, documentos importantes para a identificação de eventuais práticas de fraude e corrupção tais como aditivos contratuais, mudanças nos escopos dos projetos e certificados de pagamentos ainda não estão disponíveis no portal.

Complementarmente, o balanço da execução das medidas institucionais do programa, que apresentam as ações relacionadas à integridade e a questões socioambientais, não contempla todas as medidas nem é apresentado de forma detalhada, dificultando a compreensão sobre a sua implementação.

Por outro lado, esforços de aprimoramento de portais e a criação de espaços para a colaboração com a sociedade civil devem ser reconhecidos como pontos positivos.

O Painel Obras.gov publica informações sobre os investimentos do PAC Seleções, com informações sobre o objeto, recursos previstos, cronograma, órgão executor e caracterização de cada empreendimento cadastrado. O Obras.gov também passa, no momento, por discussões para o seu aprimoramento, incluindo a melhoria da oferta de informações de obras do Novo PAC. Já o portal do Novo PAC permite a visualização geral sobre o que está sendo realizado no programa.

Desde o início do ano, está em execução o 6º Plano de Ação em Governo Aberto junto à Open Government Partnership (OGP, uma iniciativa internacional para a promoção de governos mais transparentes e abertos à participação social). Com duração de quatro anos, este plano reúne organizações da sociedade civil e ministérios gestores e executores de obras do PAC, em um compromisso voltado para a promoção da transparência e da participação em políticas de infraestrutura. Trata-se de um compromisso robusto, que contou inclusive com reconhecimento internacional por meio da Open Gov Challenge, iniciativa da OGP que destacou compromissos de grande potencial de impacto positivo. 

Por fim, com a sinalização do interesse pelo governo federal em alocar emendas parlamentares no arcabouço do Novo PAC, é essencial que medidas específicas de transparência, integridade e controle social sejam adotadas para estes investimentos, considerando os seus riscos. Nesse sentido, é importante reconhecer que a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre o tema tem o potencial de aumentar a transparência e a rastreabilidade na alocação desse tipo de recurso. Se devidamente implementadas pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, com aprimoramentos correspondentes na fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), as determinações do STF poderão garantir mais efetividade aos investimentos via emendas no Novo PAC. 

Diante desse contexto, a Transparência Internacional – Brasil recomenda que o governo federal adote as seguintes medidas:

• Aprimore a divulgação de informações sobre os investimentos do PAC, buscando garantir a disponibilização de informações atualizadas, acessíveis e completas sobre planejamento, contratação, execução e gestão de impactos socioambientais de todos os investimentos do programa; 

• Centralize as informações sobre a execução física e orçamentária dos projetos do PAC em um único site, evitando a dispersão de dados em diferentes portais; 

• Execute integralmente o 6º Plano de Ação em Governo Aberto do governo brasileiro junto à Open Government Partnership, possibilitando o diálogo e a construção conjunta de soluções entre governo e sociedade civil; 

• Crie e fortaleça mecanismos de participação e controle social, desde as etapas de planejamento até a execução dos projetos, incluindo audiências e consultas públicas com grupos mais diretamente afetados pelas obras; 

• Reforce programas e medidas de integridade junto a órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo planejamento e execução dos projetos do PAC, aprimorando sua capacidade de detectar, investigar e sancionar, de forma coordenada, práticas de fraude e corrupção;  

• Implemente e aprimore os instrumentos de transparência e integridade previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), como o portal nacional de contratações públicas e a exigência de programas de integridade para contratos de grande valor; 

• Fortaleça a governança das empresas estatais, incluindo seus mecanismos de controle interno e compliance, além da preservação da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), impedindo a fragilização de critérios de indicação para cargos de direção; 

• Inclua esse conjunto de medidas no plano de integridade e enfrentamento da corrupção do governo federal, em processo de elaboração pela CGU.