NOTA PÚBLICA

MPF desmente, mais uma vez¹, informações falsas de que a TI receberia e administraria recursos do Acordo de Leniência da J&F

10 de Dezembro de 2020

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Nota pública

Comunicação oficial² do Ministério Público Federal (MPF) desmente as informações inverídicas e distorcidas que sustentaram campanha difamatória contra a Transparência Internacional. Conforme anteriormente esclarecido pela TI, o próprio MPF informa:

“O ofício³ da coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada afirma que, ao contrário do que consta erroneamente no ofício do procurador-geral da República Augusto Aras, a Transparência Internacional não recebeu, não receberia e não receberá nenhuma remuneração pela assistência prestada e nunca teve papel de gestora dos recursos ou poder decisório sobre sua destinação”. O documento enviado à 5a Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF evidencia ainda que não houve qualquer remuneração ao trabalho da TI, que, por sua expertise técnica no tema, produziu estudo e apresentou recomendações, sem qualquer caráter decisório, de diretrizes e melhores práticas de transparência, governança e integridade dos recursos para reparação social advindos da multa aplicada à holding J&F em 2017. Este trabalho foi divulgado integralmente no relatório público “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção”. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.

A Transparência Internacional vem denunciando sistematicamente os graves retrocessos legais e institucionais do Brasil na luta contra a corrupção, principalmente na perda de independência das instituições de controle e os ataques a organizações da sociedade civil e aos jornalistas investigativos.

Assim como vem ocorrendo com outras entidades da sociedade civil, que denunciam retrocessos na proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, e com a própria imprensa em seu ofício de informar a sociedade, a TI passou a ser alvo cada vez mais frequente de ataques no Brasil por parte de representantes do estado.

As instituições e a sociedade brasileira devem agir para cessar a escalada extremamente perigosa do autoritarismo no país.

Não nos intimidarão. Não nos calarão.