assédio contra a Transparência Internacional

Em 2023, a Transparência Internacional – Brasil foi envolvida na correição extraordinária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O diretor-executivo da organização, Bruno Brandão, foi intimado a comparecer na sede do órgão, onde foi interrogado por quatro horas por policiais federais e, ao final, teve negado o direito de levar uma cópia de seu depoimento. Após a conclusão da correição extraordinária, em abril de 2024, uma representação mencionando a organização foi formulada no Tribunal de Contas da União (TCU).

Em dezembro de 2024, no entanto, o plenário do TCU se pronunciou pelo arquivamento da representação e citou, entre outras razões, que a documentação encaminhada pelo CNJ não apontou “outro destino aos recursos arrecadados com a celebração de acordos de colaboração e de leniência que não fosse a Petrobras” e “não ter sido possível, até o momento, identificar indício de ato que tenha causado prejuízo ao Erário”. 

Esta não foi a única instância de assédio judicial contra a organização. Em 05 de fevereiro de 2024, cerca de uma semana após a publicação do relatório Retrospectiva Brasil 2023, o ministro Dias Toffoli (STF) determinou abertura de investigação contra a Transparência Internacional. A decisão se baseou em alegações infundadas de que a organização teria se apropriado de valores pagos pelo grupo J&F em seu acordo de leniência — já amplamente rechaçadas pelo capítulo brasileiro da Transparência Internacional, pelo Secretariado global da organização na Alemanha e por autoridades brasileiras.

Em 16 de outubro de 2024, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, promoveu o arquivamento da investigação e apontou carência de sustentação comprobatória, com ausência de fatos concretos e elementos mínimos que indicassem ocorrência de prática criminosa, além de apontar a incompetência do ministro Dias Toffoli como relator do caso. Até o final de 2024, o ministro não havia se pronunciado sobre a manifestação da PGR, embora tenha se pronunciado favoravelmente à petição submetida pelo grupo J&F em 12 de dezembro, oito meses após o prazo estabelecido pelo ministro e que reiterava o assédio judicial contra a Transparência Internacional. 

Ainda em fevereiro de 2024, o vice-presidente jurídico da J&F e colaborador da Justiça, Francisco de Assis e Silva, apresentou queixa-crime à Polícia Civil de São Paulo contra o diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, por suposto crime de calúnia por declarações feitas em uma entrevista. O diretor-executivo não se retratou de suas afirmações, mas, meses depois, o executivo da J&F retirou sua queixa-crime.