A atuação da Transparência Internacional – Brasil em relação às emendas parlamentares tornou-se um dos principais exemplos de incidência estratégica da organização na promoção da integridade, da transparência e da accountability no uso de recursos públicos. Ao combinar produção de evidências técnicas, advocacy institucional e litígio estratégico perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a organização consolidou-se como uma referência no debate público sobre os riscos associados às chamadas “emendas PIX” e a outros mecanismos de execução orçamentária com baixa rastreabilidade.
A partir de pesquisas inéditas, desde 2024, a Transparência Internacional – Brasil documentou falhas estruturais de transparência na execução de emendas parlamentares em Estados e municípios brasileiros, conforme estes reproduziram as normas adotadas no nível federal. Um dos estudos demonstrou como governos estaduais passaram a reproduzir práticas opacas já identificadas no âmbito federal, somando cerca de R$ 9,5 bilhões em 2023. O levantamento mostrou que a maioria dos Estados adotou emendas impositivas e mecanismos semelhantes às chamadas “emendas Pix”, ampliando o volume de recursos sob influência direta de parlamentares e elevando sua participação nos orçamentos discricionários. Ao mesmo tempo, o estudo alertou para os baixos níveis de transparência e controle sobre esses recursos, o que aumenta os riscos de corrupção, de distorções nas políticas públicas e de influência indevida sobre processos eleitorais.
Outro levantamento, aproveitando o esforço do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), analisou mais de 300 municípios brasileiros e identificou baixos níveis de transparência sobre a execução de emendas parlamentares. Posteriormente, uma terceira pesquisa revelou a existência das chamadas “emendas-bolsão”, mecanismo em que emendas coletivas amplas eram posteriormente fragmentadas em centenas de destinações individuais difíceis de rastrear, movimentando cerca de R$ 1,66 bilhão em recursos públicos.
Essas evidências técnicas fundamentaram a atuação da organização no STF. Em parceria com Transparência Brasil e Associação Contas Abertas, a Transparência Internacional – Brasil participou como amicus curiae em ações estratégicas relacionadas às emendas parlamentares, especialmente na ADPF 854. Foram estas organizações que apresentaram, ao STF, evidências do descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, em dezembro de 2022. Foi a partir desta denúncia que se desencadeou o processo, ainda em curso, de pressão sobre o Legislativo e o Executivo para assegurarem transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.
Nas manifestações apresentadas ao Supremo, as organizações demonstraram que muitos Estados e centenas de municípios não disponibilizavam informações mínimas sobre a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, evidenciando riscos relevantes de opacidade, fragilidade de controle e mau uso de recursos públicos.
As contribuições da Transparência Internacional – Brasil tiveram impacto direto nas discussões conduzidas pelo STF. Em decisões relacionadas ao tema, o ministro Flávio Dino citou expressamente dados produzidos pela organização, reconhecendo a insuficiência dos mecanismos de transparência existentes e reforçando a necessidade de ampliação das exigências de publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares em nível subnacional. Em outra frente, após manifestação da organização apontando indícios de desvio de finalidade na utilização de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o Supremo determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) a realização de auditoria formal sobre a execução desses recursos.
Além da atuação judicial, a Transparência Internacional – Brasil também exerceu incidência direta no processo legislativo. A organização apresentou propostas de aperfeiçoamento da legislação orçamentária federal e contribuiu tecnicamente para o debate sobre novas regras de governança aplicáveis às emendas parlamentares. As propostas tinham como foco ampliar a rastreabilidade dos recursos, fortalecer mecanismos de prestação de contas, padronizar informações públicas e reduzir brechas de opacidade na execução orçamentária.
Parte dessas recomendações foi incorporada ao Projeto de Lei 2759/2024, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Entre os avanços incorporados ao texto estão exigências de maior detalhamento sobre a finalidade dos gastos, fortalecimento das obrigações de transparência sobre autoria e destinação das emendas, criação de modelos estruturados de prestação de contas, vedação ao uso de intermediários para indicação de recursos e ampliação das obrigações de publicidade relacionadas às transferências especiais.
Ao longo desse processo, a Transparência Internacional – Brasil também promoveu atividades de formação e disseminação de conhecimento junto a jornalistas, gestores públicos, organizações da sociedade civil e representantes do Legislativo, fortalecendo a capacidade de monitoramento e controle social sobre o orçamento público.
A experiência consolidou a atuação da Transparência Internacional – Brasil como uma das principais organizações da sociedade civil na defesa de maior integridade e transparência na gestão orçamentária brasileira. Mais do que denunciar problemas, a organização contribuiu de forma concreta para impulsionar mudanças institucionais, fortalecer mecanismos de controle e ampliar o debate público sobre a necessidade de garantir transparência, rastreabilidade e accountability na destinação de recursos públicos.
