A Transparência Internacional – Brasil denunciou o Brasil pelo reiterado descumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A denúncia foi apresentada esta semana ao Grupo de Trabalho Antissuborno (Working Group on Bribery, WGB) da OCDE.
- Relatório da Transparência Internacional – Brasil foi apresentado ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE, que se reuniu esta semana em Paris.
- O governo brasileiro teve que explicar o descumprimento de seus compromissos internacionais anticorrupção, especialmente os impactos da decisão do min. Toffoli que anulou, em 2023, todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
- A Transparência Internacional – Brasil denunciou que, passados dois anos e meio, os recursos apresentados contra a decisão monocrática sequer foram analisados, causando impunidade generalizada no Brasil e em pelo menos 8 países.
Terminou na última quarta-feira (18), na sede da OCDE em Paris, a reunião plenária do WGB, na qual foi pautada uma inquirição, ao governo brasileiro, sobre pontos identificados como pendentes de cumprimento pelo país. Na última avaliação do Brasil — a chamada “Revisão de 4ª Fase”, que ocorreu em 2023 — foram destacados diversos pontos de inconformidade com a Convenção, que foram submetidos a monitoramento pelo WGB. O primeiro e mais grave deles foi a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, naquele ano, havia anulado todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
Em um detalhado relatório sobre violações pelo Brasil de seus compromissos junto à Convenção (veja mais abaixo), a Transparência Internacional – Brasil alertou que, passados dois anos e meio, os três recursos contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli sequer foram analisados, o que já provocou anulação generalizada de processos e beneficiou mais de 100 réus no Brasil e 28 réus em, pelo menos, 8 jurisdições estrangeiras.
A denúncia acrescenta que decisões posteriores do ministro Toffoli têm, também, impedido que autoridades brasileiras cooperem com suas contrapartes estrangeiras, em investigações relacionadas à corrupção da Odebrecht no exterior. Este impedimento caracteriza flagrante violação do artigo 9 da Convenção, que compromete os países signatário a prestarem cooperação internacional.
A decisão monocrática do ministro Toffoli, que anulou todas as provas da Odebrecht, lançou uma bomba atômica de impunidade no mundo.
Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil
O relatório da Transparência Internacional – Brasil também chamou atenção para o conflito de interesses que envolve a decisão, já que o próprio ministro Toffoli foi citado pelo principal delator do caso, Marcelo Odebrecht, como o “amigo do amigo de meu pai” em e-mail com tratativas sobre suposto suborno. Portanto, o juiz anulou provas que poderiam, potencialmente, servir a uma investigação contra ele próprio.
Na prática, a decisão monocrática de Toffoli desmontou integralmente, no âmbito penal, a investigação sobre o maior e mais bem documentado caso de suborno transnacional da história.
“Depois das empresas brasileiras exportarem corrupção, as instituições brasileiras estão exportando impunidade. A decisão monocrática do ministro Toffoli, que anulou todas as provas da Odebrecht, lançou uma bomba atômica de impunidade no mundo. Se o STF não fez nada diante disso e ignora, por mais de dois anos, os recursos contra a decisão, esperamos que a comunidade internacional faça algo a respeito, que os países signatários adotem medidas e não permitam que um juiz sozinho desmoralize a Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE” afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, que apresentou pessoalmente o relatório a delegações de diversos países junto ao Grupo de Trabalho Antissuborno em Paris.
Empresas pagaram menos de 6% de suas multas
Além do desmonte da responsabilização penal do caso Odebrecht, que levou à impunidade de mais de uma centena de criminosos, inclusive confessos, o relatório da Transparência Internacional – Brasil também denunciou que as empresas tampouco pagaram as multas.
O Brasil havia reportado ao WGB/OCDE que havia sancionado três empresas por suborno transnacional: Odebrecht, OAS e Engevix. Contudo, o relatório demonstrou que, oito anos após a assinatura dos acordos, nenhuma das empresas pagou mais que 6% da multa devida, conforme demonstrado pelo Painel de Acordos de Leniência da própria CGU. Além disso, essas empresas serão beneficiadas por descontos extraordinários na negociação conduzida pela CGU. Neste processo de negociação, as empresas invocam um “jabuti” inserido em uma lei sobre financiamento estudantil aprovada em 2022 no Congresso, que lhes permite utilizar créditos tributários para reduzir significativamente — cerca de 50% — o valor de suas punições pecuniárias.
Assédio contra agentes anticorrupção
Por fim, o relatório também chamou atenção para o assédio contra juízes, procuradores, policiais e auditores fiscais trabalhando em casos de suposta corrupção de poderosos, destacando o caso recente dos auditores da Receita Federal investigados no STF e do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, incluído no inquérito das fake news. A Transparência Internacional – Brasil relembrou no documento seu próprio histórico, submetida a assédio judicial sistemático no país.
Manifestação da CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU), que lidera a delegação brasileira e esteve representada em Paris pelo ministro Vinícius Carvalho, publicou um documento em resposta ao relatório da Transparência Internacional – Brasil. A CGU argumenta que o governo está cumprindo seu papel e que o órgão possui as provas preservadas da Odebrecht, pois as recebeu diretamente da empresa (incluindo os arquivos digitais dos sistemas “Drousys” e “My Web Day”, que registravam as comunicações e transações do departamento de suborno da companhia) e que, portanto, a decisão do ministro Toffoli não afetaria seu uso.
O relatório do governo, no entanto, não rechaça o fato da dimensão criminal do caso ter sido desmontada e tampouco comenta sobre os descontos extraordinários concedidos às multas das empresas corruptas. Mais importante, não explica por quê, se o Executivo mantém consigo as provas válidas, com cadeia de custódia preservada, não foram simplesmente compartilhadas com o Judiciário, evitando o desmonte completo da maior investigação sobre corrupção transnacional da história.
O resultado oficial da reunião do WGB deve ser publicado pela OCDE nos próximos dias, descrevendo as medidas adotadas.
A Convenção da OCDE e a Transparência Internacional
A Transparência Internacional contribuiu diretamente para a criação, pela OCDE, da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, em 1997. A convenção tem importância fundamental para a causa anticorrupção, pois é a primeira e única convenção internacional com foco específico em um tipo de corrupção que, na grande maioria das vezes, é cometido pelos países ricos (onde estão as sedes das maiores empresas internacionais e exportadoras) e tem como vítimas países menos desenvolvidos (onde essas empresas historicamente corrompem os governos locais em busca de vantagens).
Desde a entrada em vigor da Convenção, a Transparência Internacional colabora com relatórios independentes para subsidiar avaliações de conformidade dos países signatários.
