Retrospectiva BRASIL
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Falta de transparência nas agendas das autoridades contraria decreto federal e dificulta fiscalização

Apesar de ter lançado o novo E-agendas, o governo federal ainda tem problemas com a divulgação dos compromissos oficiais das autoridades de alto escalão
A primeira-dama Janja Lula da Silva não está submetida a regras de transparência claras, apesar de ter assessores, despesas e agendas em que representa o País. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Múltiplos episódios apontaram para a seletividade na transparência do governo federal, implicando ministérios e a própria Presidência da República. Um importante foco de questionamento recaiu sobre as agendas oficiais e os compromissos públicos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros, como Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Carlos Fáva ro (Agricultura e Pecuária) e Márcio França (Empreendedorismo). Um levantamento conduzido no início de 2025 mostrou que essas autoridades deixaram suas agendas incompletas ou em branco, em desacordo com o Decreto Federal nº 10.889/2021, que obriga a atualização das agendas no prazo máximo de sete dias após os eventos. 

Esse mau uso da ferramenta e-Agendas pode esvaziar seu propósito, ferindo o dever de transparência de agentes públicos do mais alto escalão. O problema persiste mesmo após o lan çamento da versão 2.0 do e-Agendas, em agosto de 2025. Dados da ONG Fiquem Sabendo revelaram que, em outubro do mesmo ano, 19% dos compromissos no sistema seguiam sendo publicados após o prazo legal e de que somente 15% dos compromissos foram divulgados com pelo menos um dia antecedência. Porém, o novo e-Agendas também trouxe avanços significativos para a transparência pública e o monitoramento do lobby no Executivo Federal, ampliando a divulgação do CPF dos participantes para 87% dos compromissos e das reuniões para 50%.

Um caso peculiar de falta de transparência de agendas diz respeito à primeira-dama, Janja Lula da Silva. Apesar de ter se firmado como figura política influente no governo e de manter uma agenda política intensa, o governo federal insiste em afirmar que ela não ocupa cargo oficial e, portanto, não se submete às mesmas regras de transparência. A primeira-dama, no entanto, tem um gabinete no Planalto, com assessores, despesas e compromissos diários.

Em 2025, a primeira-dama esteve presente em viagens internacionais, eventos diplomáticos e encontros multilaterais. Nessas ocasiões, muitas vezes, esteve ao lado do presidente ou representando simbolicamente o Brasil. Tudo isso evidencia que, mesmo sem cargo formal, ela exerce função pública — e deveria estar sujeita aos deveres legais e constitucionais de transparência e acesso à informação.

Contudo, não são divulgadas informações básicas sobre esses compromissos, como a agenda, os gastos e a estrutura de apoio utilizada pela primeira-dama. Tamanha foi a pressão por transparência que, em fevereiro, ela começou a divulgar sua agenda nos stories do Instagram, um meio temporário e inadequado que não permite o escrutínio sistemático de seus compromissos. Com sucessivos pedidos de acesso à informação negados, críticas da oposição e debates sobre a necessidade de regras claras para as primeiras-damas, o caso em questão habita uma zona cinzenta administrativa, sem controles equivalentes aos exigidos de autoridades formalmente investidas.

É urgente que se institucionalize a função exercida por cônjuges de governantes, impondo regras claras e rígidas de transparência — especialmente quando utilizam recursos públicos. Somente assim podem ser coibidos gastos e viagens abusivos, riscos de conflito de interesse e interferências indevidas no cotidiano da República. 

Grupo de Trabalho

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