Nota conjunta da Transparência Internacional – Brasil e Transparência Brasil
Nesta quinta-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no âmbito da ADPF 854, que Estados, o Distrito Federal e municípios devem urgentemente adotar medidas para garantir transparência e rastreabilidade aos recursos distribuídos por emendas. Essa é a primeira vez que o ministro determina mais transparência sobre emendas estaduais, distritais e municipais, a exemplo do que tem sido feito em relação a emendas parlamentares federais desde agosto de 2024.
O ministro Dino atendeu a um pedido da Transparência Internacional – Brasil, da Transparência Brasil e da Associação Contas Abertas, que são amici curiae na ADPF. As entidades apontaram que o modelo das emendas parlamentares federais vem sendo extensivamente reproduzido por Estados e municípios, com níveis ainda mais baixos de transparência e rastreabilidade e altos riscos de corrupção – já evidenciados em escândalos recentes.
A decisão menciona especificamente os dados do Índice de Transparência e Governança Pública, publicados pela Transparência Internacional – Brasil nos últimos meses. Apontou-se, por exemplo, que apenas três Estados do país dão ampla transparência às emendas parlamentares. Com relação aos municípios, chamou atenção o fato de que 122 de 389 prefeituras não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares, em avaliação que foi realizada por 12 organizações da sociedade civil de todo o país, com apoio da Transparência Internacional – Brasil.
De acordo com a decisão, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais, a partir de 1º de janeiro de 2026, estará condicionada à adequação das leis locais às decisões já tomadas pelo Supremo para as emendas federais. Na prática, isso significa que as emendas parlamentares estarão todas sujeitas às mesmas regras que, embora ainda longe do ideal, vêm avançando significativamente graças ao processo conduzido pelo ministro Flávio Dino. No caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, sua execução passará a depender de apresentação prévia de plano de trabalho e aprovação pelo órgão estadual responsável.
A Transparência Internacional – Brasil e a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas reconhecem que este é apenas um primeiro, mas importante passo, para garantir transparência e rastreabilidade para os mais de R$ 12 bilhões de reais que são anualmente distribuídos por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais. Caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adequem às decisões do Supremo sobre o tema.
