Uma nota técnica divulgada, na semana passada, pela Controladoria-Geral da União (CGU), elaborada por organizações do setor de transparência, infraestrutura e meio ambiente em parceria com a CGU, apontou fragilidades em transparência e participação social no Novo PAC.
Os principais achados indicam fragmentação das informações sobre investimentos e obras do Novo PAC, com dados dispersos em diferentes sites oficiais federais; falha na divulgação de informações sobre licenciamento ambiental prévio, sobre consultas às populações e comunidades afetadas pelos empreendimentos; e inexistência de um espaço formal de participação social.
A “Nota Técnica: Recomendações de Transparência e Participação Social para o Novo PAC“, que integra o 6° Plano de Ação para Governo Aberto do Brasil, buscou analisar a transparência de informações sobre o Novo PAC e as oportunidade de participação social, além de apresentar recomendações para o aprimoramento do programa, informações dirigidas ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC).
Além da CGU, assinam o documento a Transparência Internacional – Brasil, o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra), Infrastructure Transparency Initiative (CoST), o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) e o Instituto Socioambiental (ISA).
Como recomendações para aprimorar a transparência e a participação social do Novo PAC, a nota indica:
- Ampla divulgação de dados e informações sobre todo o ciclo de vida dos investimentos do Novo PAC em um só local: organizar e manter um registro centralizado, atualizado e público de todas as informações sobre os investimentos, destacando as ações do Novo PAC, em um único portal público, incluindo os respectivos documentos de suporte, de forma a facilitar o acompanhamento das ações do Novo PAC e evitando inconsistências entre as informações presentes em diversos portais federais, como Transferegov, Obrasgov/Painel Obrasgov e Portal da Transparência;
- Aprimoramento da transparência das medidas institucionais: promover a publicação atualizada e periódica de informações quantitativas e qualitativas sobre a implementação das medidas institucionais do Novo PAC, organizada em bases de dados em formato aberto, com garantia de download dos dados e registro no Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br);
- Garantia de acesso a documentos relativos a tomada de decisão e monitoramento do Novo PAC: garantir a divulgação pública e periódica de relatórios de monitoramento e gerenciamento dos projetos e investimentos do Novo PAC, contando com indicadores relacionados a objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e planejamento setoriais, critérios de seleção e inclusão de empreendimentos na carteira do Novo PAC, seus respectivos documentos, e as discussões e fundamentos decisórios das deliberações do CGPAC;
- Publicação de normativas sobre a divulgação de informações sobre o Novo PAC: estabelecer a obrigatoriedade de publicação de informações sobre o Novo PAC, incluindo os entes subnacionais que executam investimentos do programa, e de cadastros de concessões e parcerias público-privadas no Obras.gov;
- Criação e manutenção de espaços de participação e controle social dos investimentos e da execução do Novo PAC: criar mecanismos de participação social no Novo PAC que incluam participação no planejamento e na priorização de projetos, de membros da sociedade civil e representantes de comunidades locais impactadas. Também é preciso criar grupos de observadores com a finalidade de acompanhar obras estruturantes de valor substancial ou com impactos sociais e ambientais significativos;
- Promover a realização de consultas livres, prévias e informadas no caso dos investimentos que afetem potencialmente os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, antes de sua inclusão definitiva no programa.
Por fim, destaca-se que as análises e recomendações presentes na nota técnica são coerentes com os resultados e recomendações feitas pela Transparência Internacional – Brasil e CoST no estudo “Governança, Transparência e Participação Social no Novo PAC: desafios e oportunidades“, lançado em dezembro de 2024.