A Transparência Internacional – Brasil manifesta seu apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou réus Jair Bolsonaro e outras lideranças civis e militares pela trama golpista contra a democracia brasileira. A responsabilização rigorosa e imparcial de todos os envolvidos é fundamental para fortalecer o Estado Democrático de Direito e evitar novos ataques às instituições democráticas.
Jair Bolsonaro sequestrou o discurso anticorrupção para eleger-se presidente, mas desde seu primeiro dia de mandato agiu incessantemente para garantir impunidade à sua corrupção e à de sua família, enfraquecendo e coibindo a independência das instituições de controle. Com isso, corrompeu o sistema de freios e contrapesos da democracia brasileira, em seus três pilares de controle jurídico, político e social. O controle jurídico foi neutralizado pela nomeação de um Procurador-Geral vassalo, o político foi anulado pelo orçamento secreto e o social foi enfraquecido pelo uso abusivo de sigilos, eliminação dos espaços de participação social e ataques à imprensa e à sociedade civil organizada. A Transparência Internacional – Brasil documentou e denunciou1, no âmbito nacional e internacional, este desmonte legal e institucional durante todo o governo Bolsonaro.
Neste contexto de desinstitucionalização, torna-se ainda mais perigosa a conspiração golpista que hoje o país tem conhecimento de que ocorreu entre autoridades do círculo do ex-presidente Bolsonaro, em conluio com financiadores privados. A sociedade civil, as instituições e a comunidade internacional eliminaram as condições para que o golpe se consumasse, mas os conspiradores precisam ser responsabilizados, sem anistia.
Ao mesmo tempo, alertamos com preocupação sobre as recorrentes violações de direitos e garantias fundamentais observadas em diversos processos relacionados aos atos antidemocráticos, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Tais violações, incluindo a supressão de instâncias e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, restrições à atuação de advogados, prisões provisórias abusivas e sem fundamento legal e outras graves falhas no devido processo legal, enfraquecem a própria legitimidade das decisões e podem comprometer o avanço da justiça e do necessário processo de fortalecimento da democracia brasileira.
A Transparência Internacional – Brasil denunciou², desde sua origem em 2019, o chamado “inquérito das fake-news”. O procedimento foi instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que também nomeou sem sorteio o ministro Alexandre de Moraes como relator. Um dos primeiros atos deste inquérito, que investigaria fake news e ameaças ao Supremo e a seus ministros, foi paralisar uma auditoria da Receita Federal que envolvia as esposas dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além de investigar os auditores.
A TI Brasil alertou que o objeto genérico do inquérito daria alcance ilimitado ao procedimento e suas recorrentes prorrogações o perpetuariam. É exatamente o que se observa hoje, com procedimentos subsequentes que nutrem poderes ilimitados e personalistas e enfraquecem o tribunal constitucional brasileiro, quando ele necessita sua máxima legitimidade.
Defendemos que as instituições brasileiras atuem com independência, imparcialidade e estrito respeito aos princípios constitucionais. Os processos de responsabilização dos conspiradores devem também perseguir o objetivo de normalização do regime democrático brasileiro.
A luta contra a corrupção é uma luta por direitos – e somente prospera na democracia.
