O Congresso Nacional aprovou na sessão de hoje (13) uma nova resolução para regulamentar as emendas parlamentares. No entanto, em vez de garantir maior transparência e alinhamento com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto perpetua a falta de rastreabilidade no processo orçamentário. Essa medida representa um retrocesso nos princípios de publicidade e moralidade que deveriam nortear a gestão dos recursos públicos.
A criação de uma nova modalidade de emenda secreta
Apesar da decisão do STF que determinava o fim do Orçamento Secreto, o Congresso encontrou uma brecha para manter a opacidade nas indicações de emendas parlamentares. Agora, a autoria das emendas coletivas continuará oculta, com a assinatura sendo atribuída apenas ao líder partidário ou ao coordenador da bancada estadual. Essa dinâmica é semelhante à adotada entre 2019 e 2022, quando as emendas do relator dificultavam o controle social sobre os recursos públicos.
O perigo das emendas de Comissão e de Bancada
A nova resolução traz preocupações adicionais ao estabelecer que a indicação das emendas de comissão ficará sob responsabilidade dos líderes partidários, sem transparência sobre os parlamentares que propuseram os repasses. Isso cria, na prática, uma nova modalidade de emenda — a de bancada partidária — que sequer está prevista na Constituição Federal.
Além disso, o texto da resolução permite que coordenadores estaduais alterem indicações “caso necessário”, sem qualquer critério definido para essa mudança. Isso abre brechas para interferências individuais sem justificativa clara, reforçando a falta de controle e transparência.
Falta de regras e risco para o controle social
As bancadas estaduais e partidárias são espaços legítimos de articulação política, mas carecem de regulamentação e registros públicos sobre seus processos decisórios. Com essa nova regra, a sociedade perde ainda mais acesso à informação sobre como são feitas as indicações de emendas e quais parlamentares estão por trás das decisões de destinação de recursos.
A ausência de mecanismos de transparência compromete o controle social e enfraquece os esforços para garantir um orçamento público justo e acessível à fiscalização da população. Ao aprovar essa resolução, o Congresso desconsidera as determinações do STF e mantém um modelo de distribuição de recursos que favorece a falta de rastreabilidade.
Retrocesso na transparência orçamentária
A aprovação dessa resolução não apenas ignora a decisão do Supremo, como também reforça a cultura da falta de transparência no uso do dinheiro público. A manutenção de um modelo de emendas sem rastreabilidade significa um retrocesso para a governança pública e para o combate à corrupção.
A sociedade brasileira precisa continuar exigindo transparência e responsabilidade na destinação dos recursos públicos. Sem isso, o orçamento secreto seguirá sendo um obstáculo para uma gestão eficiente e justa dos fundos governamentais.
Nota pública contra a resolução
Em nota, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas se manifestaram contra a resolução.
As organizações, que são amicus curiae no julgamento sobre o Orçamento Secreto no STF, já haviam divulgado nota ontem, quando uma versão preliminar do projeto veio a público.
Confira a nota completa abaixo:
