A Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas publicaram hoje uma nota conjunta apontando os graves retrocessos na proposta de regulamentação de emendas parlamentares que deve ser votada pelo Congresso amanhã, 13 de março.

Confira a seguir a nota na íntegra:

Proposta do Congresso para regulamentação de emendas volta à época dos Anões do Orçamento, agora com cifras bilionárias

Sessão para a deliberação de proposta de Resolução do Congresso Nacional está agendada para às 10h de amanhã (13 de março). 

A proposta de Resolução em discussão para regulamentar o processo de formulação das emendas parlamentares reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, sua aprovação, nos moldes em que se encontra, não atenderá ao plano de trabalho homologado pelo STF, nem aos interesses da sociedade. 

Apesar de se tratar do modus operandi deste Congresso, sem transparência e participação, não deixa de surpreender que o texto a ser votado não tenha sido sequer protocolado oficialmente a menos de 24 horas da sessão. A opacidade no processo legislativo se repete no próprio teor da proposta em discussão.

A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do Orçamento Secreto em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.

Neste modelo, as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações das de comissão serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias.

A clara intenção de esconder os autores fica evidente pelo fato de que o modelo de ata com as indicações a ser submetida à comissão (anexo 03) não inclui campo para registro do parlamentar autor da indicação. O mesmo ocorre para as emendas de bancada: o modelo de ata (anexo 06) não contém campo para identificação do autor de cada proposição.

De modo incompreensível, e sem qualquer justificativa técnica, pretende-se criar um novo órgão, a Secretaria Especial de Orçamento Público. Vinculada diretamente à Presidência do Congresso Nacional, este novo órgão concentrará todo o trabalho relativo às leis orçamentárias, escanteando a atuação das consultorias técnicas de orçamento da Câmara e do Senado, podendo criar empecilhos à divulgação de informações a respeito do orçamento. O arranjo configura um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento.

A Consultoria de Orçamentos do Senado foi criada em 1994, no rescaldo da CPMI que apurou o esquema de corrupção envolvendo, não por coincidência, emendas parlamentares. Esses órgãos são compostos por servidores concursados, com algum nível de independência, e têm se notabilizado por fornecer informações detalhadas e de qualidade por meio de notas técnicas que informam o debate público e o próprio processo legislativo orçamentário. Retirá-los desta função representa um retrocesso de 30 anos no já combalido processo orçamentário brasileiro.

O relatório final da CPMI dos Anões do Orçamento recomendou, como forma de aprimoramento do processo orçamentário nas Casas do Congresso, o fortalecimento dos seus órgãos técnicos, além de propor que fosse adotada a “máxima transparência e publicidade na tomada de decisões”. É alarmante que, 31 anos depois, o Congresso siga avançando de maneira diametralmente oposta às suas próprias recomendações.