Em 2024, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo vinculado ao Poder Legislativo, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) foi motivo de especial preocupação. Instituída no final de 2022 sob a liderança do presidente Bruno Dantas, em 2024 a secretaria se consolidou como um espaço privilegiado para renegociações bilionárias de contratos públicos, em particular concessões. Embora a criação de um canal para mediar disputas e destravar investimentos esteja alinhada às tendências de redução da litigiosidade e de maior consensualidade na administração pública, a atuação da SecexConsenso tem gerado controvérsias, especialmente pela falta de transparência e pela concentração de poderes em um órgão de controle que assume, simultaneamente, o papel de mediador e avalizador.
As controvérsias se manifestaram na própria relação entre a unidade do TCU e a Advocacia-Geral da União (AGU), que entendeu na atuação da unidade uma interferência no seu papel de garantir “respaldo jurídico dos contratos firmados pela União com as empresas concessionárias de serviços públicos”, levando a questão a ser julgada no STF. Em meio a essa disputa, em julho de 2024, a AGU lançou a “Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve”, por meio do Decreto n° 12.091/2024 que motivou a suspensão temporária de reuniões da SecexConsenso no mesmo mês.
Outro exemplo sobre a controvérsia é o caso da Âmbar Energia, braço energético do grupo J&F. Após descumprir contratos de fornecimento de energia, com atrasos reiterados e falhas em testes obrigatórios, o caso da empresa foi levado à SecexConsenso, que, no entanto, não conseguiu concluir um acordo, tendo em vista a objeção de auditores e do Ministério Público do TCU. Apesar de o acordo ter sido arquivado no âmbito do TCU, o governo formalizou, por meio do Ministério de Minas e Energia, acordo com a Âmbar Energia, decisão que posteriormente foi validada pelo próprio TCU. Também foram cercadas de controvérsias as negociações envolvendo a Oi, que resultaram em acordo que permitiu à antiga gigante das telecomunicações migrar do regime público de concessão de telefonia para o regime privado de autorização, pagando um valor quase 75% menor do que a avaliação feita pela Anatel pelos chamados “bens reversíveis” — ativos como prédios, veículos e outros bens cedidos à época da privatização, quando a empresa se chamava Telemar. Os cálculos pouco transparentes que fundamentaram o valor final a ser pago (R$ 5,8 bilhões) novamente despertaram críticas de auditores e do MP-TCU, que sugeriram irregularidades no ajuste.
Apesar das justificativas oficiais, como a necessidade de acelerar investimentos e evitar conflitos judiciais, críticos apontam para os riscos de captura do órgão e de favorecimento a interesses privados em detrimento do interesse público. Além disso, a ausência de critérios objetivos e de um sistema transparente para avaliar os acordos dificulta a fiscalização, abrindo brechas para potenciais desvios e conflitos éticos. Conforme observado por especialistas, o modelo atual reforça um padrão preocupante de leniência com práticas irregulares, em vez de promover o fortalecimento da integridade e do accountability nas relações público-privadas. Tampouco inspira confiança a postura reativa do tribunal aos diversos questionamentos que têm sido levantados. Em agosto, por exemplo, o presidente do tribunal, Bruno Dantas, responsável pela criação da SecexConsenso, ameaçou processar o jornalista Breno Pires, da revista Piauí, por publicação em rede social na qual este sugeriu que Dantas estaria negociando indicações a agências reguladoras em meio a julgamento sobre possível antecipação do término do mandato de diretores de agências.
