Em 2024, o Poder Legislativo esteve no centro de algumas das principais controvérsias e negociações políticas que moldaram a agenda anticorrupção no Brasil. Enquanto debates importantes, como aqueles relacionados ao combate à lavagem de capitais e à regulamentação do lobby, permaneceram sem avanços significativos, sob a liderança do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a atuação legislativa destacou-se pela insistência em controlar uma parcela cada vez maior do orçamento federal — sem transparência e controle adequados, desrespeitando e confrontando decisões do Supremo Tribunal Federal — e por sistemáticas violações ao devido processo legislativo.
Pontos positivos
- Aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto de lei que autoriza a realização de pedidos de acesso à informação anônimos (PL 5531/2020).
- Promulgação da Lei nº 15.001, de 2024, originária da Câmara dos Deputados, que ampliou a transparência e o controle social sobre dados da educação.
Pontos negativos
- Desrespeito sistemático ao devido processo legislativo na Câmara dos Deputados, por parte do presidente Arthur Lira, com uso intensivo de artifícios que violam o regimento interno e ritos de tramitação, concentrando poder e reduzindo drasticamente a transparência e o controle social do processo legislativo.
- Institucionalização da corrupção em larga escala com a persistência, agigantamento e descontrole das emendas orçamentárias, em franca insubordinação às decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de todas as práticas relacionadas ao “Orçamento Secreto”.
- Atividade descontrolada e opaca do lobby empresarial e de setores influentes do funcionalismo em processos legislativos estratégicos para o país, como a regulamentação da reforma tributária, a regulamentação do setor elétrico e o pacote de ajuste fiscal. O lobby resultou em carga tributária mais elevada, conta de luz mais alta e déficit fiscal, para beneficiar poucos — mas influentes — segmentos com isenções de impostos, reservas de mercado e manutenção de supersalários.
- Aprovação da PEC da Anistia, que consistiu na quarta anistia aos partidos políticos que descumpriram normas eleitorais, especialmente os mínimos de financiamento para mulheres e pessoas negras.
- Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalo, ampliando enormemente as condições para a lavagem de dinheiro no Brasil.
- Atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), sob a liderança do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. A secretaria se consolidou como espaço privilegiado para renegociações bilionárias de contratos públicos, em particular concessões, e controvérsias, especialmente pela falta de transparência, pela leniência com a inadimplência contratual e pela concentração de poderes em um órgão de controle que assume, simultaneamente, o papel de mediador e avalizador.
- Falta de avanço em propostas legislativas de potencial impacto positivo sobre a agenda anticorrupção brasileira, como o Acordo de Escazú.
